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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10480100163397001 MG

Publicação

10/04/2019

Julgamento

2 de Abril de 2019

Relator

Oliveira Firmo
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DANO MATERIAL - INUNDAÇÃO: ESGOTO: CASA RESIDENCIAL - PROVA DA EXTENSÃO. 1. Comprovado o nexo causal entre a ausência ou deficiência da manutenção da rede de esgoto e a inundação da casa do particular surge a obrigação do Município de indenizar. 2. O sentimento de incapacidade e humilhação diante do fato de ver sua casa inundada por dejetos de esgoto à obviedade causa dano moral ao particular. 3. A extensão dos danos dá a medida da indenização. 4. O dano material, por envolver matéria fática, só procede se bastante provado. 5. Cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e ao requerido a prova de fato modificativo ou extintivo desse direito.

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA: CONDENAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, a correção monetária se dará pelo IPCA-E.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0480.10.016339-7/001 - COMARCA DE PATOS DE MINAS - APELANTE (S): MUNICÍPIO PATOS DE MINAS - APELADO (A)(S): ADILSON JOSÉ DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, À UNANIMIDADE, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DES. OLIVEIRA FIRMO

RELATOR.





DES. OLIVEIRA FIRMO (RELATOR)



V O T O

I - RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO interposta contra a sentença (f. 82-85) prolatada em "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO" proposta por ADILSON JOSÉ DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS/MG, que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o Município a pagar ao autor, a título de dano moral, a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), "acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (17/09/2008) até 30/06/2009, e a partir daí, pelos juros aplicados à caderneta de poupança, mais correção monetária a partir desta decisão, pelos índices oficiais de remuneração básica (TR) também aplicados à caderneta de poupança" , e a título de dano material, as quantias de R$2.900,00 (dois mil e novecentos reais) "que deve ser corrigido monetariamente pelos índices divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, desde o desembolso (10/10/2008), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danosos (17/09/2008), sendo devidos ambos os encargos até 30/06/2009, quando, a partir de então, haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica (TR) e juros aplicados à caderneta de poupança" e de R$1.764,37 (mil setecentos e sessenta a quatro reais e trinta e sete centavos) "com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica (TR) e juros aplicados à caderneta de poupança, contados ambos os encargos da data da propositura da ação (01.12.2010). Pela sucumbência condenou o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, isentando-o (art. 10, I, da Lei nº 14.939/03) e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC/15). Não ordenada a remessa necessária (art. 496, § 3º, III, do CPC/15).

O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, ora apelante, alega, em síntese, que: a) - o recorrido não demonstrou que teve prejuízo material, bem como o valor dos danos sofridos; b) - a ação foi proposta mais de 2 (dois) anos após a ocorrência dos supostos fatos, o que coloca em dúvida a alegação de danos materiais e morais; c) - não existe nos autos documento ou fotografia que comprove a existência, a propriedade ou o valor dos bens ou que eles tenham sofrido danos; d) - se o autor adquiriu novo mobiliário, pode tê-lo feito por qualquer motivo; e) - o boletim de ocorrência policial (BOP) não comprova dano material; f) - imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo; g) -"ninguém adquire todos os móveis de sua casa em um só estabelecimento, sem fazer ao menos orçamento em outras lojas. Um fato no mínimo estranho"; h) - é absurdo o pedido de indenização pela troca do piso, pois nem sequer descreveu qual cômodo teria sido danificado; i) -" chama a atenção o fato de o Recorrido qualificar-se como pedreiro, e ter contratado outro profissional para fazer o suposto serviço em sua residência "; j) - o fato narrado não é ilícito nem lesivo, não podendo ensejar indenização por dano moral; k) - meros transtornos e aborrecimentos não são suficientes à configuração do dano moral, não podendo ser presumida a existência de dano psicológico em qualquer caso; l) - não há prova nos autos do dano, tampouco que a conduta foi vexatória a ponto de causar sofrimento passível de ser indenizado; m) - ser indenizado em R$10.000,00 (dez mil reais) após 9 (nove) anos não é uma compensação, mas sim uma forma de enriquecimento sem causa. Requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais (f. 87-94).

Contrarrazões: pelo não provimento do recurso (f. 96-98).

Ministério Público: denegou manifestação (f. 103).

Preparo: parte isenta (art. 10, I da Lei estadual nº 14.939/2003).

É o relatório.

II - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Vistos os pressupostos de admissibilidade, recebo a APELAÇÃO nos efeitos devolutivo e suspensivo e dela conheço.

III - MÉRITO

III - a) - Do dano material

Segundo a inicial, durante forte chuva que caiu na cidade de Patos de Minas/MG no dia 17.9.2008, um bueiro existente em frente a casa do autor não suportou a carga de água e transbordou, inundando sua residência, o que lhe causou danos materiais e morais.

A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a prova documental e testemunhal, somada a ausência de impugnação específica do requerido, torna incontroverso o dano e, apesar de ter realizado obras reparadoras, elas não foram eficientes para o correto escoamento das águas pluviais e da rede de esgoto, sendo a omissão do MUNICÍPIO a causa do dano. Concluiu o julgador que a responsabilidade do requerido determina-se pela teoria da culpa anônima ou falta do serviço e não pela responsabilidade objetiva. No que tange ao dano moral, entendeu a sentença estar comprovados" sofrimentos, aborrecimentos, desassossegos, materializados nos estragos em sua residência, o degaste para retirada dos dejetos de seu interior, a falta de amparo por parte do município entre outros ".

Nos termos do art. 373 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, e, ao réu, a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste mesmo direito.

Como sabido, o dano material não se presume, vez que envolve matéria fática, devendo ser bastante provado.

No caso, o requerente alegou que a inundação estragou o piso de sua residência, assim como também vários móveis.

Para a prova do alegado trouxe aos autos cópia do B.O. nº 22774/2008 (f. 10-11), nele constando que a residência foi invadida por água que retornou da rede de esgoto, com fezes. Constou, também que, em contato com o órgão da Prefeitura responsável, lhe foi informado que somente iriam ao local no dia seguinte.



No B.O. nº 3580 (Corpo de Bombeiros Militar - CBM) afirmou-se que houve retorno de esgoto, causando alagamento na residência do autor," um forte mal cheiro ", além de atingir vários móveis, tais como aqueles descritos à f. 13.

As fotografias evidenciam o alagamento (f. 17-20).

Lado outro, muito embora não haja comprovação segura de que o dano causado nos móveis existentes na residência, de fato, culminou na necessidade de serem totalmente trocados, por inservíveis, o autor alegou que teve que arcar com o valor total de R$4.664,37 (quatro mil seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos), sendo certo que era ônus do requerido quanto a fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, dele não se desincumbiu.

Isso porque, o autor trouxe aos autos documentos (f. 21-23) que demonstram a compra de piso e argamassa (R$664, 37 - seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos) - não importando o fato de não ter descrito na inicial qual o cômodo exato de sua residência teve o piso danificado -, a mão-de-obra do pedreiro (R$1.100,00 - mil e cem reais) - não sendo exigido que ele mesmo realizasse a obra - e a compra de móveis (R$2.900,00 - dois mil e novecentos reais), não clogrando o requerido desconstituí-los.

Some-se a isso o depoimento das testemunhas ouvidas em juízo, que confirmam os prejuízos materiais, vejamos:

(...) ... pôde perceber o estrago que a água causou ao imóvel e aos móveis da casa (...) Teve um episódio em que o esgoto retornou para dentro da casa do autor, atingindo os cômodos até uns 30 centímetros. Várias partes do piso que foram arrancadas foram consertadas pelo autor (...) tem 10 anos que os imóveis sofrem com as inundações das chuvas" (EVERALDO DOMINGOS DA COSTAS - f. 80).

(...) ... a depoente esteve na casa do autor quando da inundação, prestando serviço de limpeza para o mesmo, pôde constatar que a água causou danificação nos pisos e alguns móveis da casa; (...) percebeu que havia refluxo de esgoto dentro da casa. Havia mal cheiro na casa. A depoente sabe que o autor trocou alguns pisos e alguns móveis"(LUCÉLIA APARECIDA SILVA - f. 81).

Nessa esteira, é de se confirmar a sentença que julgou procedente o pedido de indenização pelo dano material, sem razão o apelante quando alega que não houve demonstração de prejuízo material, nem do valor dele, vez que a prova documental e testemunhal vão de encontro aos seus argumentos.

Ressalte-se, por fim, que o fato de ter ajuizado a ação após 2 (dois) anos da ocorrência do evento danoso por si só não tem o condão de afastar a pretendida indenização, mesmo porque, está comprovado nos autos o efetivo prejuízo.

III - b) - Do dano moral

Insurge-se também o MUNICÍPIO quanto a sua condenação em ressarcir/compensar os danos morais ocasionados ao requerente devido à inundação em sua casa, por rejeitos de esgoto provenientes da rede municipal, alegando, apenas, que o fato narrado não é lesivo, vez que causou meros transtornos e aborrecimentos, além de não ter havido a prova do dano capaz de ensejar indenização no valor arbitrado na sentença, após terem se passado 9 (nove) anos dos fatos.

A matéria devolvida em decorrência da apelação é a existência do dano e a sua valoração.

O dano moral, sabe-se, consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos ou atributos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, os sentimentos afetivos ou a própria imagem.

Não são indenizáveis eventuais aborrecimentos que sequer extrapolaram o âmbito da individualidade da parte, sob pena de banalização do instituto e judicialização das contrariedades ínsitas às relações cotidianas.

Em recente julgado,(1) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) atento à banalização do instituto, reavaliou" a sensibilidade ético-social comum na configuração do dano moral ". É do julgado:

Nessa tendência de vulgarização e banalização da reparação por danos morais, cumpre aos julgadores resgatar a dignidade desse instituto que, conforme nos ensina CAHALI, foi penosamente consagrado no direito pátrio.

Esse resgate passa, necessariamente, por uma melhor definição de seus contornos e parcimônia na sua aplicação, para invocá-lo apenas em casos que reclamem a atuação jurisdicional para o reparo de grave lesão à dignidade da pessoa humana.

Ao tratar de danos em geral, a doutrina concebe a distinção de três categorias distintas, a saber:"a) são patrimoniais os prejuízos de ordem econômica causados por violações a bens materiais ou imateriais de seu acervo; b) pessoais , os danos relativos ao próprio ente em si, ou sem suas manifestações sociais, como, por exemplo, as lesões ao corpo, ou a parte do corpo (componentes físicos), ou ao psiquismo (componentes intrínsecos dapersonalidade), como a liberdade, a imagem, a intimidade; c) morais , o relativos a atributos valorativos, ou virtudes, da pessoa como ente sociais, ou seja, integrada à sociedade, vale dizer, dos elementos que a individualizam como ser, de que se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto."(BITTAR, Op.cit., p. 35)

Tem-se, assim, que os danos morais dizem respeito a lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.

Na lição de Carlos Alberto BITTAR, os danos morais afligem os

aspectos mais íntimos da personalidade humana e também aqueles de valoração social do indivíduo, em consonância com Aristóteles que, já na antiguidade grega, entendia o homem como animal político (zoon politikón), conforme abaixo:

Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social, na estima social). (Op. cit., p. 45)

(...)

Sob o prisma constitucional, a lastrear a indenização dos danos morais tem-se o princípio da dignidade da pessoa humana, que integra, inclusive, os fundamentos da própria República brasileira, conforme previsto no art. , III, da Constituição.

(...)

Dessa forma, se não se quiser vulgarizar a importante reparabilidade dos danos morais, para sua configuração não basta qualquer tipo de contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas. Pelo contrário, deve-se identificar no caso concreto uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. (...) (negrejei).

Assim, para a configuração do dano moral deve a parte comprovar o fato constitutivo de seu direito: ofensa/agressão à sua dignidade, causando-lhe sofrimento e humilhação intensos, desequilíbrio psicológico, perturbações emocionais, constrangimentos, angústia, desconforto espiritual, ou mesmo a afetação negativa da forma como se compreende enquanto pessoa da sociedade.

No caso, restou comprovada uma inundação, por esgoto, na casa do requerente.

As testemunhas ouvidas em juízo apenas afirmaram que o autor" ficou muito contrariado "com o ocorrido (f. 80-81).

Além disso, nada mais restou comprovado nos autos quanto à extensão de tais danos.

Com efeito, evidenciada a ofensa ao patrimônio moral do requerente, consubstanciados os danos no sentimento de incapacidade e humilhação decorrente do fato de ver sua casa inundada por esgoto.

Está, pois, comprovado o dano moral.

IV - Da quantificação da indenização

Para o arbitramento do valor da indenização, tarefa das mais árduas da atividade judicante, há um parâmetro legal necessário a ser seguido, que determina deva corresponder à extensão do dano,(2) o que impõe ao julgador o dever de examinar sempre as especificidades do" caso concreto ".

Tenho entendimento formado sobre a questão da quantificação da indenização por dano moral, sobre como o julgador deve se conduzir na apreciação do pedido indenizatório pelo prejuízo imaterial. Sempre fui contrário à jurisprudência da precificação da indenização, do tabelamento da montante indenizatório só em relação ao evento lesivo.

Entendo imprescindível, pois, que a parte indique as circunstâncias do evento danoso que lhe teriam sido especialmente dolorosas e prejudiciais, e como afetaram sua subjetividade, em que grau, em que extensão. Cada caso é um caso; cada ser humano, único; e as sensibilidades, experiências de vida, relações pessoais e sociais, irrepetíveis. É por isso que a mais fiel conversão do dano moral em expressão monetária há de ser feita à luz das alegações sobre a especificidade dos reflexos do evento danoso no patrimônio imaterial da vítima, cumpridamente provadas. O dano moral, em certas circunstâncias, pode ser inferido da experiência do homem médio, mas não sua extensão, que dará a medida do valor da indenização. Assim, cabe à parte trazer ao julgador os fatos que lhe permitam dimensionar a lesão sofrida, a fim de lhe assegurar a contrapartida monetária tão justa quanto possível, para aquele caso.

A temática da reparabilidade do dano moral (de iure constituendo ou de iure constituto?), no entanto, está longe de ser tomada por tranquila e bastante assentada, quer na doutrina quanto na jurisprudência, pois desafia ainda uma discussão pouco ferida pelos tratadistas e muitos julgadores. Assim também ainda não cogitada pelo legislador, ligada à tese da pena privada (aspecto penal), já admitida de existência concomitante na reparação do dano moral por AGUIAR DIAS, MARTINHO GARCEZ NETO, OROZIMBO NONATO E ALCINO SALAZAR.(3) Cuida-se precisamente em encontrar um denominador comum a conciliar o valor a ser desembolsado pelo responsável pelo dano moral com vulto tal a inibi-lo por sua atuação (ação ou omissão) nociva, e aquele valor razoável devido a quem sofreu o referido dano. É que em alguns casos, a vítima não está preparada para receber toda a quantia a que validamente se deve condenar o culpado. Muita vez o valor da condenação deve ser tal que, para a vítima torna-se desproporcional (a maior), chegando às raias da imoralidade. Assim, considerados vários fatores de aferimento, o valor pecuniário satisfatório para a vítima fica aquém da capacidade do causador do dano, e o pagamento, para ele, causador do dano, não tem o condão de inibi-lo, desvirtuando aquilo que seria a maior função dessa modalidade de ressarcimento: qual seja mais buscar punir o autor do dano do que propriamente ressarcir a vítima, como confessa RIPERT.(4)

Permitimo-nos, a título de reflexão, de modo a constituir matéria de lege ferenda, sugerir que de bom alvitre seria incorporar no valor da condenação uma multa a comportar o valor excedente àquele razoável à indenização - mas insuficiente de agir como motor inibitório ao causador do dano. Tal valor seria recolhido aos cofres públicos (devidos à unidade federativa - União, Estados ou Municípios - a quem a atividade do causador do dano estivesse mais intimamente ligada quanto à sua regulamentação). É que às vezes se torna desproposital para quem recebe a indenização auferir quantia extraordinariamente alta, quantia que em via normal jamais alcançaria levantar no curso de uma vida, no gozo de plena saúde, ou com total ajuda de seu mantenedor. Um assalariado (ou uma dona de casa), sem qualquer formação técnica, e sem perspectiva de aprimoramento, diante de um sinistro qualquer acontecido consigo ou com ente próximo, de hora para outra tornar-se-ia um milionário. Em casos tais seria, isso sim, a monetarização da dor, e como corolário, a desmoralização de instituto tão nobre quanto é a indenização por dano moral.

A valoração do dano moral traz sempre esta angustiante dificuldade da busca de precisão. Os limites da causa de pedir refletem-se na extensão do dano e, por conseguinte, na mensuração do valor da indenização.

No caso, restaram incontroversos, já para avaliação em grau recursal, a ocorrência de danos morais, pendente apenas de se lhes acertar a extensão para lhes acudir um valor certo. E, como dito, além da invasão por água de esgoto e a contrariedade com o episódio, nada além restou comprovado.

À ausência de qualquer debate acerca da extensão dos danos morais, e ausente a comprovação dela, entendo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), se mostra adequado para o fim de indenização pelos danos morais por ele suportado.

V - Dos consectários legais da condenação

O STJ reafirmou o entendimento de que"os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, após a entrada em vigor da mencionada lei [Lei nº 11.960/2009], devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente."(5)

Diante disso, sobre o valor da condenação, a ser apurado oportunamente, incidirão juros à taxa que estiver em vigor no momento da constituição do devedor em mora, sem prejuízo da aplicação dos índices que vierem a ser fixados em ato normativo superveniente.

No caso, considerando a citação em fev./2011, e a natureza da condenação, o índice dos juros moratórios será aquele aplicado à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.(6) Todavia, sem recurso da parte prejudicada, mantenho tal como fixado na sentença.

Já no que tange à correção monetária, diante da declaração parcial de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/2009 no julgamento da ADI 4.357/DF,(7) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e na linha do entendimento do STJ, vedada a correção monetária pela taxa referencial (TR), entendo que deve ser utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária, o que fixo de ofício.

V - CONCLUSÃO

POSTO ISSO, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para reduzir a indenização a título de danos morais que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais). E, de ofício, determinar que sobre o valor da condenação incida correção monetária pelo IPCA-E, tudo na forma da fundamentação.

Redistribuo a sucumbência na proporção de 80% (oitenta por cento) pelo requerido/apelante e 20% (vinte por cento) pelo requerente/apelado - considerando a proporção da pretensão de que cada parte decaiu -, a quem condeno, com base no art. 85, §§ 1º e , do CPC/2015, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, considerando a longa duração do trabalho, julgado o recurso em menos de 9 (nove) anos da distribuição da ação; a prestação do serviço na mesma Comarca onde se estabelece o advogado; e o zelo do profissional, atuante em todas as fases do processo, ficando a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).

Custas na mesma proporção, pelas partes: isentas (art. 10, I e II da Lei estadual nº 14.939/2003).

É o voto.



DES. WILSON BENEVIDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ALICE BIRCHAL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO"

1 - REsp 1426710/RS - T3 - Rel. NANCY ANDRIGHI - j. 25.10.2016 - DJe 9.11.2016.

2 - CC, Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

3 - Revista de Direito Civil, Imobiliário, Agrário e Empresarial, São Paulo: Editora RT, vol. 1, p. 22 e 23.

4 - RF, 83/221.

5 - STJ - CE - REsp 1.205.946/SP - Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES - j. 19.10.2011; pub. 2.2.2012.

6 - Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).

7 - ADI 4357/DF - TP - Rel. Min. AYRES BRITTO - j. 14.3.2013 - DJe 26.9.2014.

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