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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX90253005000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Jaubert Carneiro Jaques
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NULIDADE ABSOLUTA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 20 DA LEI MARIA DA PENHA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À MULHER - DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADA A ORDEM.

- A ausência de audiência de custódia não é causa de nulidade da conversão da prisão preventiva quando essa segue o rito determinado pelo Código de Processo Penal, mormente quando não demonstrado efetivo prejuízo para a Defesa - O art. 20 da Lei 11.340/06 autoriza ao Juiz decretar a prisão preventiva de ofício, ainda que durante a fase inquisitiva, nos casos de violência contra mulher e no âmbito familiar - A prisão preventiva pode ser decretada para assegurar a execução de medidas protetivas, nos termos do inciso III, do art. 313 do CPP, sendo prescindível que haja prévio descumprimento dessas para a decretação da medida extrema - Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, e estando evidenciada a gravidade da conduta, imperiosa a manutenção de sua prisão processual para a garantia da ordem pública e consequente proteção da mulher, nos termos do art. 312 do CPP - Os fundamentos da prisão preventiva são diversos e independentes daqueles que sustentam a prisão definitiva, de modo que se não for possível se constatar, de forma patente, a probabilidade concreta, em caso de eventual condenação, de imposição de regime mais brando ou de substituição da pena privativa de liberdade, não há que se falar na desproporcionalidade da segregação cautelar.
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