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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX81322018001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Santiago
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL -PENSIONAMENTO MENSAL - VITIMA DESEMPREGADA - SALÁRIO MINIMO.

-Resta configurada a responsabilidade pelo evento danoso quando não observados os cuidados inerentes às regras de trânsito - Nos termos do art. 950, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer a sua profissão, ou lhe diminua a capacidade para o trabalho a indenização incluirá o pensionamento equivalente ao valor do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, caso não comprovado o exercício de atividade remunerada pela vítima de acidente, a pensão deve ser fixada em valor em reais equivalente a um salário mínimo e paga mensalmente - Para fins de garantir a efetivação da tutela jurisdicional, notadamente em casos cujo ressarcimento se protrai no tempo, de forma sucessiva e duradoura, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado".
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/696759443/apelacao-civel-ac-10024081322018001-mg

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