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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024075486233002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10024075486233002 MG

Publicação

10/04/2019

Julgamento

1 de Abril de 19

Relator

Shirley Fenzi Bertão
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE REGISTRO DE PATENTE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE REGISTRO PERANTE O INPI - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.

- O simples protocolo do pedido de patente, junto ao INPI, gera ao requerente mera expectativa de direito de exclusividade do objeto - Diante da ausência de deferimento do registro de patente, o autor não goza de direitos de propriedade em relação ao objeto, e, portanto, não há que se falar em violação de quaisquer direitos de propriedade pela parte ré.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/696763426/apelacao-civel-ac-10024075486233002-mg

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