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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000170522668001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10000170522668001 MG

Publicação

09/04/2019

Julgamento

9 de Abril de 2019

Relator

João Cancio
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PRELIMINAR - ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA REGULAR - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO.

I- Segundo orientação já pacificada pelo STJ, os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a exclusão da restrição do nome de devedor de seus cadastros, quando ocorrida sem prévia notificação, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos de outros cadastros mantidos por entidades diversas. (Resp. Nº 1.061.134/RS) II- Os órgãos mantenedores de cadastros respondem pela reparação dos danos decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, sendo o dano "in re ipsa", ou seja, que decorre simplesmente da inscrição irregular, tendo sido a ré quem procedeu à negativação sem a prévia notificação, impondo-se, assim, a exclusão das inscrições ora questionadas e o dever de indenizar. III- A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a ausência ou a irregularidade de comunicação da inscrição negativa do devedor, ainda que inadimplente, configura ato indenizável, por haver infração ao art. 43, § 2º, CDC, ficando afastada somente se existentes inscrições legítimas anteriores (Súmula 385 do STJ). IV- Na valoração da verba indenizatória a título de danos morais, no caso específico de ausência de notificação prévia à inscrição de nome perante os cadastros de inadimplentes, deve-se considerar que a falha do órgão mantenedor apenas impossibilitou que o consumidor tomasse providências capazes de evitar a negativação, não atingindo a existência/legitimidade do débito cobrado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/696772390/apelacao-civel-ac-10000170522668001-mg

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