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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX70015198001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Teresa Cristina da Cunha Peixoto
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXTRAÇÃO DE QUARTZITO - PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES - FECHAMENTO DA MINA - APRESENTAÇÃO DO PRAD E DO PAFEM - SUSTENTABILIDADE DO MEIO AMBIENTE - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO - PERIGO DE DANO - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. O Novo Código de Processo Civil flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC de 1973 no que concerne à tutela antecipada, que sob a ótica do CPC de 2015 será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, ainda, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo 2. Considerando que o fechamento de mina e a recuperação ambiental da área minerada devem mitigar os passivos ambientais, sociais e econômicos, devolvendo a sustentabilidade ambiental da área após o encerramento das atividades, presentes os deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido liminar, determinando a apresentação Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, bem como do PAFEM, na forma da Deliberação Normativa Copam n.º 220, de 21 de março de 2018. 3. 4. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697296563/agravo-de-instrumento-cv-ai-10281170015198001-mg

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