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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10720160015767001 MG
Publicação
11/04/2019
Julgamento
9 de Abril de 2019
Relator
João Cancio
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - OI MÓVEL S/A - CRÉDITO CONCURSAL - NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - OCORRÊNCIA -- PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA -

I- Se há comprovação nos autos de que o fato gerador do direito perseguido ocorreu em data anterior a homologação do plano deve se considerar a existência de crédito concursal. II-Com a ocorrência da novação das obrigações (art. 361 CC) em plano de recuperação judicial aprovado pelos credores e homologado pelo Juízo competente, imperiosa a extinção do feito por ausência superveniente do interesse de agir.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0720.16.001576-7/001 - COMARCA DE VISCONDE DO RIO BRANCO - APELANTE (S): MARIA DE LOURDES SOUZA JERÔNIMO - APELADO (A)(S): OI MÓVEL S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

DES. JOÃO CANCIO

RELATOR.





DES. JOÃO CANCIO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE LOURDES SOUZA JERONIMO em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Visconde do Rio Branco, de fls.138/139, que julgou extinto o cumprimento de sentença movido em face de OI MOVEL S/A, por falta superveniente do interesse de agir. Foi determinada a expedição de crédito concursal e o pagamento das custas pelo executado.

Em suas razões, de fls. 141/146, sustenta a autora, em suma, que o crédito objeto da demanda é extraconcursal uma vez que fora constituído com o trânsito em julgado da sentença. Afirma que houve interpretação equivocada no tocante ao quantum discutido nos autos. Diz que a Lei 11.101/2005 dispõe que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Contrarrazões às fls.147/152 pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Passo a decidir.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de reparação por danos morais ajuizada por Maria de Lourdes Souza Jeronimo em face de Oi Móvel S/A, na qual pretendida a concessão de liminar, a ser confirmada ao final, para exclusão de seu nome dos órgãos negativadores, declaração de inexistência do débito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Ao longo do feito, foi noticiado o ajuizamento de pedido de recuperação judicial da requerida, (fls.102/119); posteriormente, foi interposto cumprimento de sentença que, apesar de recebido, restara suspenso por 180 dias ou até a Assembleia Geral de Credores relativa ao processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001 em tramite perante a 7ª Vara Empresarial da comarca do Rio de Janeiro.

Às fls. 133/133 veio a notícia aos autos da realização da Assembleia Geral de Credores realizada em 19/12/2017, requerendo o prosseguimento do feito.

A sentença julgou extinto o cumprimento de sentença movido, por falta superveniente do interesse de agir.

Eis os limites da lide.

Procedendo à detida análise dos autos, nota-se que foi de fato, aprovado pelos credores, o plano de recuperação judicial da requerida.

No entanto, para que se possa avaliar se o crédito formado pelo título executivo judicial se submete ou não aos efeitos da recuperação judicial deve-se aferir se o mesmo é de natureza concursal ou extraconcursal. Assim deve ser considerado o fato gerador da controvérsia discutida na ação judicial, o que não se confunde com a data do trânsito em julgado da condenação.

Vale registrar que, de acordo com a documentação acostada ao feito o fato gerador que deu origem a controvérsia é a negativação datada de 13/04/2015, no valor de R$646,92.

Como se sabe, a novação ocorre a partir da criação de uma obrigação nova, com ânimo de substituir e extinguir a anterior, nos termos do art. 360 do Código Civil:

"Art. 360. Dá-se a novação:

I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;

II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;

III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este."



Para que ocorra novação é essencial a existência de manifesta vontade bilateral dos contratantes de criar uma nova obrigação destinada a dar cabo da precedente e substituí-la, estabelecendo-se novas condições para a segunda.

Silvio Rodrigues (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. Parte Geral das Obrigações. Volume 2. 30ª. edição. SP: Saraiva. 2002) define o "animus novandi" como um elemento psicológico do negócio, afirmando que "para que haja a novação é mister que as partes, conscientemente, além de desejarem extinguir uma obrigação e criar outra, queiram também que a criação desta última seja a causa da extinção da primeira

A novação consiste, pois, em um modo especial de extinção de obrigação, vez que não há adimplemento, mas substituição, e a relação obrigacional se finda sem a satisfação do credor.

Nesse contexto, não tenho dúvidas de que, com a homologação do plano de recuperação que previu, expressamente, a novação da obrigação discutida nestes autos, o autor e a ré criaram obrigações substitutivas daquela primeira formada com o trânsito em julgado da sentença.

Portanto, compartilho do mesmo entendimento do magistrado singular, devendo o feito ser extinto por falta superveniente de interesse de agir, uma vez que o fato gerador se dera em 13/04/2015, a" actio "foi ajuizada em 08.04.2016 (fls.02 - verso) e a novação ocorreu posteriormente em 19.12.2017, quando homologado o plano de recuperação judicial, esvaziando-se somente a partir daí o interesse do autor no cumprimento da obrigação.

Por fim, não havendo dúvidas que o crédito perseguido deve ser inserido no bojo da recuperação judicial, deve o mesmo ser habilitado no juízo universal para fins de pagamento, com a expedição da competente certidão de crédito concursal.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO.

Custas pelo apelante, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade concedida.

Deixo de acrescer à condenação os honorários recursais vez que não fixados na origem.

É como voto.







DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VASCONCELOS LINS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO APELO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697296581/apelacao-civel-ac-10720160015767001-mg/inteiro-teor-697296918