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18 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10687160017434002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA - MENOR - PROCEDIMENTO CIRURGICO - URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - NECESSIDADE COMPROVADA - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que todos os entes federativos, assim compreendidos a União, os Estados-Membros e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações ligadas à área da saúde, o que inclui a disponibilização de insumos alimentares de caráter terapêutico, medicamentos, internações, realização de procedimentos cirúrgicos. 2. O direito à saúde deve ser garantido pelo Estado, com o fornecimento de medicamentos prescritos por médico particular e/ou por profissional da saúde pública, como necessários ao tratamento da moléstia de que padece a parte, constituindo violação da ordem constitucional, a negativa do Estado para o tratamento de pacientes necessitados. 3. Restando demonstrado nos autos a imprescindibilidade da transferência da menor para nosocômio que a possibilite a realização do procedimento cirúrgico, em caráter de urgência, sob o risco de graves sequelas à sua saúde, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial. 4. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0687.16.001743-4/002 - COMARCA DE TIMÓTEO - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TIMÓTEO - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO

RELATORA.





DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (RELATORA)



V O T O

Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do Estado de Minas Gerais, alegando que a adolescente L.M.P.R., nascida em 03/11/2000, "encontra-se em situação de risco, internada no Hospital Maternidade Vital Brazil, neste Município de Timóteo, com quadro de traumatismo do musculo flexor e tendão de outro dedo ao nível do punho e da mão, necessitando de transferência urgente para hospital da rede pública de saúde que possua cirurgião especialista em mão para realização do tratamento cirúrgico necessário - tenomiorrafia" (fls. 02/03), estando cadastrada no SUSFACIL há 25 dias sem que obtivesse a respectiva vaga.

O MM. Juiz de Direito do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Timóteo deferiu o pedido liminar "para determinar ao Estado de Minas Gerais que providencie a transferência de Laisla Marina Pereira para hospital que realize o procedimento cirúrgico necessitado - tenomiorrafia, com especialista em cirurgia de mão e em microcirurgia, seja da rede pública ou particular, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais) até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de outras sanções leais cabíveis na espécie" (fls. 18/19), tendo o Agravo de Insturmento n.º 1.0687.16.001743-4/001, determinado, outrossim, que o cumprimento da ordem judicial se dê no prazo de 72 (setenta e duas) horas, mantendo a decisão, no mais, que determinou a transferência da menor (fls. 86/92).

Sentença às fls. 49/53, julgado procedente o pedido inicial "para determinar que o requerido realize o tratamento médico adequado e indicado à patologia apresentada pela menor L.M.P.R., qual seja a cirurgia de tenomiorrafia, com especialista em cirurgia de mão e microcirurgia" (fl. 52-verso).

Inconformado, apelou o Estado de Minas Gerais (fls. 54/71), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, que "o procedimento adotado pelo SUS encontra guarida no ordenamento jurídico vigente, com vistas à universalização, à igualdade, à eficiência, à otimização e à impessoalidade, diverso de ação individual" (fl. 62), bem como que "a realização de qualquer cirurgia/procedimento/internação através do SUS deve obedecer à lista de espera previamente fixada pela Central de Regulação Assistencial" (fl. 65), além da necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica da paciente.

Contrarrazões às fls. 73/85.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais apresentou parecer à fl. 101, opinando pelo desprovimento do recurso.

Inicialmente, registra-se que presente feito foi suspenso em razão do IRDR nº 1.0000.15.035947-9/001 (fls. 55/56), que foi julgado em abril de 2018 pela 1ª Seção Cível deste eg. Tribunal, restando o acórdão assim ementado:

EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EM DETRIMENTO DA VARA CÍVEL OU FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE SE BUSCA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO (SAÚDE) À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE - RAMO ESPECIALIZADO DA JUSTIÇA ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. - O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem o objetivo de permitir que se dê tratamento judicial isonômico à uma mesma questão de direito que envolva causas individuais e repetitivas, com o mesmo fundamento jurídico, com vistas a preservar a integridade e a segurança jurídica das decisões, e, ao mesmo tempo, propiciar maior estabilidade à jurisprudência, efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. - A questão que envolve a saúde de crianças e adolescentes demanda a atuação de um ramo especializado da Justiça ordinária, que deve se aparelhar e qualificar para tratar de situações diferenciadas relacionadas à tutela jurisdicional dos direitos fundamentais de um público que, à luz da Constituição da República, tem direito a proteção integral e usufrui de prioridade absoluta. - Rejeitar a preliminar e no mérito firmar a tese no sentido da competência absoluta das varas da infância e da juventude para as ações que compreendam o fornecimento de medicamentos e tratamentos (saúde) para menores. (TJMG- IRDR - Cv 1.0000.15.035947-9/001, Relator (a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 1ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2018, publicação da sumula em 18/05/2018)

Nesse mister, dando-se o julgamento por Juiz de Direito do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Timóteo, que é competente nos termos do IRDR acima citado, passo à análise do recurso, ressaltando que, em se tratando de ação de obrigação de fazer consistente no fornecimento de tratamento médico para menor de idade, não é o caso de se remeter os autos às Turmas Recursais, não se restringindo a competência absoluta do Juízo da Vara de Infância e Juventude às situações de risco (artigos 98, 148, 208 e 209 do ECA).

Isto posto, conheço do reexame necessário da sentença, com fulcro no artigo 496, inciso I do Novo Código de Processo Civil/2015, bem como do recurso voluntário, presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Delimitada a controversia, registro que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que todos os entes federativos, assim compreendidos a União, os Estados-Membros e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações ligadas à área da saúde, o que inclui a disponibilização de insumos alimentares de caráter terapêutico, medicamentos, internações, realização de procedimentos cirúrgicos, dentre outros:

Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. (STF, 1ª T., RE 818572 AgR / CE, rel. Min. Dias Toffoli, j. em 02/09/2014).

E, em sendo a obrigação solidária, pode a parte autora exigir de qualquer dos entes federativos, cumulada ou isoladamente, o cumprimento da obrigação de execução de ato indispensável à realização do direito à saúde, nos termos do art. 275 do CC/2002.

A propósito da solidariedade passiva, leciona Caio Mário da Silva Pereira:

Seu cânon fundamental, ou sua tônica, na expressão de Orosimbo Nonato, é que cada um dos devedores está obrigado à prestação na sua integralidade, totum ET totalier, como se em verdade houvesse contraído, sozinho, a obrigação inteira.

(...) Da noção mesma de solidariedade resulta o princípio geral dominante nesta matéria, segundo o qual o credor tem a faculdade de receber de qualquer dos coobrigados a coisa devida, total ou parcialmente. (in "Instituições de Direito Civil". Vol.II. 20ªed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p.95/96).

Assim, independentemente da natureza do insumo/medicamento, do tipo de procedimento cirúrgico, da espécie de tratamento hospitalar/ambulatorial, ou seja, independentemente de se tratar de obrigação excepcional ou básica ligada à área da saúde, pode o autor exigir seu cumprimento de quaisquer dos entes coobrigados, conforme jurisprudência pacífica do STF:

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, podendo figurar no pólo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. (STF, 2ª T., ARE 803274 AgR / MG, rel. Min. Teori Zavascki, j. em 13/05/2014).

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a saúde é direito de todos. É dever do Estado prestar assistência à saúde, conforme art. 196 da Constituição Federal, podendo o requerente pleitear de qualquer um dos entes federativos - União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. (STF, 1ª T., AI 842740 AgR / RS, relª. Minª. Rosa Weber, j. em 09/04/2014).

O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. (STF, 1ª T., AI 822882 AgR / MG, rel. Min. Roberto Barroso, j. em 10/06/2014).

Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Passando à análise do mérito propriamente dito, Cumpre registrar que a saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição da República à condição de direito fundamental do homem, manifestando o constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social, o que ressai evidente da interpretação conjunta dos artigos 170 e 193 da Lei Maior, que dispõe em seus artigos 1, item III, 6, 196 e 197, in verbis:

Art. 1 - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...) III - a dignidade da pessoa humana;

Art. 6 - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição;

Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação;

Art. 197 - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

A preocupação e o comprometimento da República Federativa do Brasil em relação à concretização do direito social à saúde, pressuposto para a realização de uma existência digna, também são extraídos dos diversos instrumentos internacionais do qual é signatária, dentre os quais se destacam a Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e o Protocolo Adicional de São Salvador, incorporados ao ordenamento jurídicos brasileiro, respectivamente, por meio do Decreto 678/1992 e do Decreto 3.321/1999, ostentando ambos natureza supra legal:

Protocolo de San Salvador:

Preâmbulo

Os Estados Partes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, "Pacto de San José da Costa Rica",

(...) Considerando a estreita relação que existe entre a vigência dos direitos econômicos, sociais e culturais e a dos direitos civis e políticos, porquanto as diferentes categorias de direito constituem um todo indissolúvel que encontra sua base no reconhecimento da dignidade da pessoa humana, pelo qual exigem uma tutela e promoção permanente, com o objetivo de conseguir sua vigência plena, sem que jamais possa justificar-se a violação de uns a pretexto da realização de outros;

(...) Recordando que, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, só pode ser realizado o ideal do ser humano livre, isento de temor e da miséri...