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17 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10687160017434002 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA - MENOR - PROCEDIMENTO CIRURGICO - URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - NECESSIDADE COMPROVADA - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Processo
AC 10687160017434002 MG
Publicação
11/04/2019
Julgamento
29 de Março de 2019
Relator
Teresa Cristina da Cunha Peixoto

Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA - MENOR - PROCEDIMENTO CIRURGICO - URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - NECESSIDADE COMPROVADA - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que todos os entes federativos, assim compreendidos a União, os Estados-Membros e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações ligadas à área da saúde, o que inclui a disponibilização de insumos alimentares de caráter terapêutico, medicamentos, internações, realização de procedimentos cirúrgicos.

2. O direito à saúde deve ser garantido pelo Estado, com o fornecimento de medicamentos prescritos por médico particular e/ou por profissional da saúde pública, como necessários ao tratamento da moléstia de que padece a parte, constituindo violação da ordem constitucional, a negativa do Estado para o tratamento de pacientes necessitados.

3. Restando demonstrado nos autos a imprescindibilidade da transferência da menor para nosocômio que a possibilite a realização do procedimento cirúrgico, em caráter de urgência, sob o risco de graves sequelas à sua saúde, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial.

4. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.