Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 10000190179275000 MG

- Conforme jurisprudência pacífica, o trancamento de ação penal somente é cabível em sede de habeas corpus quando, de modo flagrante e inequívoco ficar evidenciada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade, o que não se verifica nos autos - Ordem denegada.