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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Wanderley Paiva
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - MATÉRIA DE MÉRITO - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - ORDEM DENEGADA.

- Conforme jurisprudência pacífica, o trancamento de ação penal somente é cabível em sede de habeas corpus quando, de modo flagrante e inequívoco ficar evidenciada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade, o que não se verifica nos autos.

- Ordem denegada.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.19.017927-5/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE (S): ANNA CLAUDIA ABREU ROCHA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DE 4ª VARA DE TÓXICOS DE BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de HABEAS CORPUS ELETRÔNICO COM PEDIDO LIMINAR, impetrado em favor da paciente, ANNA CLÁUDIA ABREU ROCHA em face da r. decisão (evento/ordem nº 14), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara de Tóxicos da Capital, Dr. Fausto Bawden de Castro Silva que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva da acusada.

Em suas razões (evento/ordem nº 01), o impetrante sustenta, em suma, que a paciente foi presa, sob a imputação, em tese, da prática do crime tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06.

Alega mais que afigura-se inviável o recebimento da denúncia pela prática do crime de associação para tráfico de drogas, se segundo o próprio Ministério Público, a vinculação da Paciente com os demais decorre unicamente de supostos comprovantes bancários apreendidos em poder do co-réu Marcelo, onde se quer tais comprovantes estão apresentados no Relatório Circunstanciado de Investigações.

Afirma ainda que o que subsiste no referido relatório é fato de que a Paciente é amásia de um dos acusados, o que por si só não poderia se fazer presumir que a mesma teria consciência de atos ilícitos praticados pelo mesmo, ou seja, não há nada que relacione a mesma à suposta traficância suscitada nos relatórios policiais, bem como participante em qualquer organização criminosa.

Aduz também que não se pode lastrear uma denúncia de associação ao tráfico que exige tantos requisitos objetivos, tão somente em comprovantes bancários em nome da Paciente, qual é primário, tendo jamais delinquido, se quer conduzida a uma delegacia distrital.

Sustenta que se quer existe depoimento policial em relação a denunciada, bem como a existência de laudo toxicológico nada tem a ver a conduta de associação ao tráfico imputada a Anna Claudia, mas apenas confirma a existência de substância ilícita apreendida em um flagrante em relação a outros denunciados pelo delito de tráfico, sem qualquer vínculo com a Paciente.

Por fim, pugna pelo recebimento do presente Habeas Corpus e a concessão da ordem, determinando o trancamento da ação penal.

Liminar indeferida, evento/ordem nº 22.

Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, evento/ordem nº 25, acompanhadas dos documentos de evento/ordem nº 23/24.

Parecer da PGJ, evento/ordem nº 26 pelo Ilustre Procurador Guilherme Pereira Vale, opinando pela denegação da ordem.

É o relatório. Decido.

Conforme jurisprudência pacífica, o trancamento de ação penal somente é cabível em sede de habeas corpus quando, de modo flagrante e inequívoco ficar evidenciada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade, o que não se verifica no presente caso.

Nesse sentido é o posicionamento do STF:



RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. 1. As decisões das instâncias precedentes estão alinhadas ao entendimento de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 2. Atendidos os requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal e existindo substrato probatório mínimo para a acusação, não é possível acolher o pedido de trancamento de ação penal. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (STF - RHC: XXXXX MA, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Publicação: DJe10/04/2014)"



RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA ANTE AS RAZÕES VEICULADAS. O trancamento da ação penal pressupõe situação enquadrável em uma das hipóteses contempladas em lei, surgindo, ante visão diversa, a repercussão geral própria ao extraordinário no que se obstaculizou a atuação do Ministério Público em favor da sociedade e o crivo do Juízo mediante a sentença de pronúncia, ou não, a ser prolatada. ( RE XXXXX RG, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 19/03/2009, DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-07 PP-01485 RF v. 105, n. 404, 2009, p. 475-477 )



Conforme se infere dos autos, a paciente foi presa, sob a imputação, em tese, da prática do crime tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06.

Pela análise perfunctória que nos cabe através do presente remédio constitucional, não verifico prova pré-constituída e inequívoca da atipicidade da conduta, de causa extintiva da punibilidade ou da inexistência de indícios de autoria ou prova de materialidade.

A contrario sensu, é possível constatar indícios de autoria e prova da materialidade da prática crime de tráfico de drogas, qual está sendo imputado a paciente, mormente pelos depoimentos das testemunhas ouvidas na fase investigatória.

Por sua vez, a leitura da denúncia traduz a exata compreensão dos termos da imputação que é feita a ré, sem qualquer impedimento ao exercício do contraditório e da ampla defesa, indicando corretamente a qualificação da acusada, o rol de testemunhas e a classificação do delito a ele imputados, cumprindo as exigências previstas no art. 41 do CPP.

Gize-se que o presente feito não se destina a realizar exame aprofundado das provas produzidas nos autos, sendo esta matéria que excede os limites do habeas corpus.

De sorte que, maiores discussões acerca da justa causa para a manutenção da ação penal deverão ser analisadas em sede de mérito da ação penal originária, sendo impossível, pelos motivos expostos, o trancamento da referida ação por meio do presente writ.

Nesse sentido, já decidiu esta Câmara Criminal:



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO AÇÃO PENAL - FURTO QUALIFICADO - DENÚNCIA IRREGULAR - NEGATIVA AUTORIA - APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA - ORDEM DENEGADA. A questão deduzida no writ envolve matéria concernente ao mérito e que está a exigir, necessariamente, análise aprofundada do conjunto probatório, pelo que não há como se perquirir em sede deste remédio heróico, em face de sua sumária cognição. O presente mandamus não admite uma análise aprofundada dos fatos e provas produzidas, e, o trancamento da ação penal, por ser medida excepcional, deve ser aplicado quando evidente a ausência de justa causa, que se restringe àquelas hipóteses onde haja inequívoca demonstração da inexistência de crime, da falta de tipicidade da ação, da falta de condições processuais para o exercício do direito de punir em virtude da extinção da punibilidade, da inocência do paciente verificável de plano, ou quando inexistam indícios de autoria ou materialidade do delito imputado. (Habeas Corpus Criminal 1.0000.15.050477-7/000, Relator (a): Des.(a) Walter Luiz, 14/08/2015)

HABEAS CORPUS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TIPIFICADA NA LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - DEFERIDA LIBERDADE PROVISORIA - PERDA DE OBJETO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, NESSA EXTENSÃO.

1- Somente cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação de plano da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou da incidência de causa de extinção da punibilidade.

2- Considerando que a conduta supostamente praticada pelo paciente subsume-se ao dispositivo previsto no art. 12 da Lei 10.826/03, não há falar em sua atipicidade. (Habeas Corpus Criminal 1.0000.14.044927-3/000, Relator (a): Des.(a) Kárin Emmerich, 14/08/2014)



Diante do exposto, DENEGO A ORDEM.



Remeta-se, imediatamente, cópia reprográfica do presente decisum ao Juízo de primeira instância, de tudo certificando-se.



Custas nihil, ex vi do art. 5º, LXXVII da CF/88.



SÚMULA:



DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DENEGARAM A ORDEM"
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