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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10713150013587003 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DETERMINAÇÃO LIMINAR DE FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE "INTERNET" (ENDEREÇO ELETRÔNICO) - ABRANGÊNCIA DE DADOS SUPOSTAMENTE GUARDADOS DEPOIS DO AJUIZAMENTO DO FEITO - OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE ARMAZENAMENTO OBRIGATÓRIO DE 6 MESES, INSTUTÍDO PELA LEI 12.965/14 - MERA ADVERTÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA - EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL A CARGO DO JUÍZO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO OU AFASTAMENTO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Processo
AI 10713150013587003 MG
Publicação
11/04/2019
Julgamento
9 de Abril de 2019
Relator
João Cancio

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DETERMINAÇÃO LIMINAR DE FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE "INTERNET" (ENDEREÇO ELETRÔNICO) - ABRANGÊNCIA DE DADOS SUPOSTAMENTE GUARDADOS DEPOIS DO AJUIZAMENTO DO FEITO - OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE ARMAZENAMENTO OBRIGATÓRIO DE 6 MESES, INSTUTÍDO PELA LEI 12.965/14 - MERA ADVERTÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA - EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL A CARGO DO JUÍZO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO OU AFASTAMENTO.
I- Haja vista a continuidade de utilização fraudulenta narrada pela parte requerente, o deferimento liminar de tutela cautelar atinente à determinação de disponibilização de registros de acesso a aplicações de "internet" abrange dados supostamente guardados depois do ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, o que não ocasiona ampliação indevida do seu objeto;
II- A determinação de fornecimento de dados de utilização de endereço eletrônico deve observar o prazo de armazenamento obrigatório de 6 meses, instituído pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), em seu art. 15; III- Não há que se falar em desconstituição ou afastamento nem de multa cominatória cuja possibilidade de fixação foi meramente advertida, nem de eventual responsabilização criminal a cargo do juízo penal.