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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10713150013587003 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DETERMINAÇÃO LIMINAR DE FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE "INTERNET" (ENDEREÇO ELETRÔNICO) - ABRANGÊNCIA DE DADOS SUPOSTAMENTE GUARDADOS DEPOIS DO AJUIZAMENTO DO FEITO - OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE ARMAZENAMENTO OBRIGATÓRIO DE 6 MESES, INSTUTÍDO PELA LEI 12.965/14 - MERA ADVERTÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA - EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL A CARGO DO JUÍZO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO OU AFASTAMENTO. I- Haja vista a continuidade de utilização fraudulenta narrada pela parte requerente, o deferimento liminar de tutela cautelar atinente à determinação de disponibilização de registros de acesso a aplicações de "internet" abrange dados supostamente guardados depois do ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, o que não ocasiona ampliação indevida do seu objeto; II- A determinação de fornecimento de dados de utilização de endereço eletrônico deve observar o prazo de armazenamento obrigatório de 6 meses, instituído pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), em seu art. 15; III- Não há que se falar em desconstituição ou afastamento nem de multa cominatória cuja possibilidade de fixação foi meramente advertida, nem de eventual responsabilização criminal a cargo do juízo penal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0713.15.001358-7/003 - COMARCA DE VIÇOSA - AGRAVANTE (S): GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. - AGRAVADO (A)(S): JOSÉ LÍVIO GOMIDE ESPÓLIO DE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOÃO CANCIO

RELATOR.





DES. JOÃO CANCIO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, contra a decisão de fl. 288-TJ, prolatada nos autos da ação cautelar de produção antecipada de provas movida por ESPÓLIO DE JOSÉ LÍVIO GOMIDE, na qual a M.ma Juíza de Direito em substituição na 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa, ao deferir requerimento formulado pelo agravado, determinou que a agravante fornecesse extrato complementar de utilização do endereço de e-mail indicado no processo, referente a dados registrados desde a propositura da ação até o recebimento do ofício de requisição, advertindo a possibilidade de fixação de multa cominatória e responsabilização criminal.

Em suas razões recursais, a agravante delineia os eventos processuais, sustentando a ocorrência de indevida ampliação do objeto da lide. Diz que não possui meios para fornecer os dados pretendidos pelo agravado, em razão de decurso de tempo superior ao prazo legal de armazenamento obrigatório (6 meses), instituído pelo art. 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet). Não se contenta, ainda, com suposta fixação de multa cominatória e responsabilização criminal. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e pelo provimento ao final, a fim de que seja indeferido o mencionado requerimento do agravado, bem como afastada suposta penalidade pecuniária e criminal.

Foi indeferido o pedido de sobrestamento da eficácia da decisão agravada (fls. 293/294-TJ).

Sobreveio confirmação dessa denegação por ocasião do desprovimento do agravo interno (acórdão de fls. 357/361v-TJ).

Apesar de devidamente intimado, o agravado não apresentou contraminuta (certidão de fl. 364-TJ).

É o relatório do necessário.

Passo a decidir.

Ab initio, conheço do recurso, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia à análise da decisão que deferiu requerimento formulado pelo agravado, determinando que a agravante fornecesse extrato complementar de utilização do endereço de e-mail indicado no processo, referente a dados registrados desde a propositura da ação até o recebimento do ofício de requisição, advertindo a possibilidade de fixação de multa cominatória e responsabilização criminal.

Num primeiro plano, a agravante indica suposta ampliação indevida do objeto da lide.

Sem razão, eis que eventuais acessos supervenientes ao e-mail estão abrangidos pelo deferimento liminar da tutela cautelar.

Ressalto que esse tema já foi objeto de discussão no processo, entendendo este órgão colegiado, quando do julgamento do agravo de instrumento n. 1.0713.15.001358-7/001, pela necessidade da apresentação de dados complementares, eventualmente registrados depois da propositura da demanda.

Permito-me trazer à baila esclarecedora passagem do acórdão de fls. 253/263-TJ, a qual readoto como razão de decidir:



(...)

Nota-se, portanto, que o pedido do autor, formulado no item II, às fls. 129/131-TJ, refere-se às mesmas informações anteriormente fornecidas sobre a mesma conta de e-mail indicada no pedido liminar, havendo tão somente diferença em relação ao período do requerimento, pois enquanto que o pedido formulado na peça de ingresso se limitou a solicitar os dados cadastrais e os dados de login e logout, IP, data e horário e fuso horário, até a data de ajuizamento da ação (27/02/2015), o pedido de fls. 129/131-TJ requer o fornecimento dos mesmos dados utilizados a partir de 28/02/2015, até a data de recebimento do ofício, tendo em vista a alegação do autor/agravado de que o transgressor continua utilizando a referida conta de e-mail, sendo, portanto, necessária a complementação dos dados de utilização do referido endereço eletrônico.

Cumpre ressaltar que, às fls. 71/74-TJ, o Juiz a quo deferiu a medida liminar para determinar que a ré/agravante fornecesse todos os dados necessários para a identificação do remetente, conforme requerido pelo autor na inicial, sendo que referida decisão interlocutória não foi objeto de recurso e encontra-se preclusa.

Desse modo, entendo que o requerimento formulado pelo autor, às fls. 129/131-TJ, encontra-se abrangido pela liminar anteriormente deferida pelo magistrado da instância primeva, razão pela qual incumbe à parte ré/agravante apresentar os dados complementares solicitados pelo autor/agravado, referentes ao novo período por ele indicado.

Frise-se que a decisão combatida não está impondo à agravante obrigação impossível de ser cumprida, tais como o fornecimento de RG, CPF e endereço usuário da conta de e-mail, mas tão somente os registros de acesso a aplicações de internet, contendo a data, horário, e o endereço de IP utilizado, conforme prevê o art. , inciso VIII, da Lei 12.965/2014, e como a recorrente já demonstrou ter condição de fazê-lo, como se vê à fl. 147-TJ dos autos.

(...)



Lado outro, sobre o dever de o provedor guardar registros de acesso a aplicações de internet apenas pelo prazo de 6 meses, dispõe o art. 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), in verbis:



Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.



Em conformidade com o alegado pela agravante, é indevida a determinação de disponibilização de registros cuja guarda não é imposta pela lei.

A propósito:



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - INFORMAÇÃO DE DADOS QUANTO AO IP (INTERNET PROTOCOL) - ENDEREÇO DO USUÁRIO - CONTA ENCERRADA - PRAZO PARA ARMAZENAMENTO DE DADOS - 06 (SEIS) MESES, CONFORME LEI Nº 12.965/14 - ORDEM POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO.

A requisição de registro de dados de IP (Internet Protocol) e endereço do usuário de correio eletrônico (e-mail) após o prazo assinalado no art. 15 da Lei n. 12.965/2014 (06 meses), torna impossível ao provedor fornecê-lo, em razão da legislação exigir o seu armazenamento por prazo certo. Constatado que a ordem não pode ser cumprida, porquanto passado o prazo de dever de guarda e sigilo dos dados da conta de usuário, impõe-se desobrigar o provedor de internet de seu cumprimento, uma vez que inexigível.

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.060027-6/002, Relator (a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2018, publicação da sumula em 12/09/2018)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMENTÁRIOS OFENSIVOS PUBLICADOS EM REDE SOCIAL. PROVEDOR. PRAZO DE ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES. EXIBIÇÃO DE IP. CABIMENTO. I - Com o advento da Lei 12.965/14, o provedor de acesso a internet deve armazenar as informações relativas aos acessos realizados pelos usuários pelo prazo de seis meses II. - Havendo determinação judicial, incumbe ao provedor disponibilizar as informações de acesso, necessárias a localização daquele que realizou postagens ofensivas através de perfil falso.

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0720.15.006477-5/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2016, publicação da sumula em 23/09/2016)



De fato, a ordem de exibição judicial do conjunto de informações mencionado pelo art. , VIII, da Lei 12.965/14 deve observar o prazo de armazenamento obrigatório de 6 meses, contados retroativamente do recebimento do ofício de requisição.

Por sua vez, eventual inexistência de acessos no período em questão será informada nos autos, sob as penas da lei, para que o juízo a quo proceda às devidas deliberações.

Quanto à multa cominatória, sequer foi estabelecida pelo juízo a quo, constando mera advertência da possibilidade de cominação.

Assim, não há como desconstituir o que ainda não tomou forma.

Nesse sentido, mutatis mutandis:



AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 526 DO CPC - COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO AO JUÍZO AGRAVADO - REGRA NÃO ATENDIDA - NÃO CONHECER - EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - MULTA DO ART. 601 DO CPC - MERA ADVERTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MONTANTE EXEQUENDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Com a nova redação dada pela Lei Federal nº 10.352/2001, ao artigo 526 do CPC, acrescentando o parágrafo único, fez com que a juntada de petição informando e comprovando a interposição do agravo de instrumento ao juízo agravado deixasse de ser uma faculdade, para ser um ônus da parte agravante, sob pena de inadmissibilidade do recurso. - Na Execução, a intenção do juiz monocrático ao intimar o executado a indicar bens passíveis de penhora sob pena de aplicação da multa prevista no art. 601 do CPC, não foi outra senão a de meramente advertir o executado de que o não cumprimento poderia culminar em sua incidência. - De fato não houve a aplicação da referida multa. Tanto o é, que não se sabe sequer a qual percentual o executado seria condenado. Portanto, esta deve ser decotada do montante exeqüendo.

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.04.386800-9/001, Relator (a): Des.(a) Batista de Abreu, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2011, publicação da sumula em 17/06/2011)



Outrossim, a responsabilização criminal é eventual, sendo incumbência do juízo penal, pelo que incogitável o afastamento pretendido.

Enfim, considerando a interpretação da pretensão recursal à luz do brocardo "quem pede o mais, pede o menos", merece reparo a decisão recorrida apenas para delimitação dos dados a serem fornecidos, envolvendo acessos ao endereço eletrônico indicado no processo eventualmente ocorridos dentro do período de 6 meses anteriores ao recebimento do ofício de requisição.

Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para limitar a obrigação de a agravante fornecer os registros de suposta utilização do endereço de e-mail indicado no processo ao período de 6 meses do art. 15 da Lei 12.965/14, contados retroativamente da data de recebimento do ofício de requisição.

Custas ao final da demanda, a serem recolhidas na primeira instância.



DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOTA E SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"