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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10713150013587003 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DETERMINAÇÃO LIMINAR DE FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE "INTERNET" (ENDEREÇO ELETRÔNICO) - ABRANGÊNCIA DE DADOS SUPOSTAMENTE GUARDADOS DEPOIS DO AJUIZAMENTO DO FEITO - OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE ARMAZENAMENTO OBRIGATÓRIO DE 6 MESES, INSTUTÍDO PELA LEI 12.965/14 - MERA ADVERTÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA - EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL A CARGO DO JUÍZO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO OU AFASTAMENTO. I- Haja vista a continuidade de utilização fraudulenta narrada pela parte requerente, o deferimento liminar de tutela cautelar atinente à determinação de disponibilização de registros de acesso a aplicações de "internet" abrange dados supostamente guardados depois do ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, o que não ocasiona ampliação indevida do seu objeto; II- A determinação de fornecimento de dados de utilização de endereço eletrônico deve observar o prazo de armazenamento obrigatório de 6 meses, instituído pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), em seu art. 15; III- Não há que se falar em desconstituição ou afastamento nem de multa cominatória cuja possibilidade de fixação foi meramente advertida, nem de eventual responsabilização criminal a cargo do juízo penal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0713.15.001358-7/003 - COMARCA DE VIÇOSA - AGRAVANTE (S): GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. - AGRAVADO (A)(S): JOSÉ LÍVIO GOMIDE ESPÓLIO DE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOÃO CANCIO

RELATOR.





DES. JOÃO CANCIO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, contra a decisão de fl. 288-TJ, prolatada nos autos da ação cautelar de produção antecipada de provas movida por ESPÓLIO DE JOSÉ LÍVIO GOMIDE, na qual a M.ma Juíza de Direito em substituição na 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa, ao deferir requerimento formulado pelo agravado, determinou que a agravante fornecesse extrato complementar de utilização do endereço de e-mail indicado no processo, referente a dados registrados desde a propositura da ação até o recebimento do ofício de requisição, advertindo a possibilidade de fixação de multa cominatória e responsabilização criminal.

Em suas razões recursais, a agravante delineia os eventos processuais, sustentando a ocorrência de indevida ampliação do objeto da lide. Diz que não possui meios para fornecer os dados pretendidos pelo agravado, em razão de decurso de tempo superior ao prazo legal de armazenamento obrigatório (6 meses), instituído pelo art. 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet). Não se contenta, ainda, com suposta fixação de multa cominatória e responsabilização criminal. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e pelo provimento ao final, a fim de que seja indeferido o mencionado requerimento do agravado, bem como afastada suposta penalidade pecuniária e criminal.

Foi indeferido o pedido de sobrestamento da eficácia da decisão agravada (fls. 293/294-TJ).

Sobreveio confirmação dessa denegação por ocasião do desprovimento do agravo interno (acórdão de fls. 357/361v-TJ).

Apesar de devidamente intimado, o agravado não apresentou contraminuta (certidão de fl. 364-TJ).

É o relatório do necessário.

Passo a decidir.

Ab initio, conheço do recurso, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia à análise da decisão que deferiu requerimento formulado pelo agravado, determinando que a agravante fornecesse extrato complementar de utilização do endereço de e-mail indicado no processo, referente a dados registrados desde a propositura da ação até o recebimento do ofício de requisição, advertindo a possibilidade de fixação de multa cominatória e responsabilização criminal.

Num primeiro plano, a agravante indica suposta ampliação indevida do objeto da lide.

Sem razão, eis que eventuais acessos supervenientes ao e-mail estão abrangidos pelo deferimento liminar da tutela cautelar.

Ressalto que esse tema já foi objeto de discussão no processo, entendendo este órgão colegiado, quando do julgamento do agravo de instrumento n. 1.0713.15.001358-7/001, pela necessidade da apresentação de dados complementares, eventualmente registrados depois da propositura da demanda.

Permito-me trazer à baila esclarecedora passagem do acórdão de fls. 253/263-TJ, a qual readoto como razão de decidir:



(...)

Nota-se, portanto, que o pedido do autor, formulado no item II, às fls. 129/131-TJ, refere-se às mesmas informações anteriormente fornecidas sobre a mesma conta de e-mail indicada no pedido liminar, havendo tão somente diferença em relação ao período do requerimento, pois enquanto que o pedido formulado na peça de ingresso se limitou a solicitar os dados cadastrais e os dados de login e logout, IP, data e horário e fuso horário, até a data de ajuizamento da ação (27/02/2015), o pedido de fls. 129/131-TJ requer o fornecimento dos mesmos dados utilizados a partir de 28/02/2015, até a data de recebimento do ofício, tendo em vista a alegação do autor/agravado de que o transgressor continua utilizando a referida conta de e-mail, sendo, portanto, necessária a complementação dos dados de utilização do referido endereço eletrônico.

Cumpre ressaltar que, às fls. 71/74-TJ, o Juiz a quo deferiu a medida liminar para determinar que a ré/agravante fornecesse todos os dados necessários para a identificação do remetente, conforme requerido pelo autor na inicial, sendo que referida decisão interlocutória não foi objeto de recurso e encontra-se preclusa.

Desse modo, entendo que o requerimento formulado pelo autor, às fls. 129/131-TJ, encontra-se abrangido pela liminar anteriormente deferida pelo magistrado da instância primeva, razão pela qual incumbe à parte ré/agravante apresentar os d...