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20 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 10000180815292000 MG

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - VISÍVEL PRETENSÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA FÁTICA - VEDAÇÃO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NOVA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO - MODIFICAÇÃO PARA O REGIME MAIS BRANDO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCABIMENTO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Processo
RVCR 10000180815292000 MG
Publicação
10/04/2019
Julgamento
8 de Abril de 2019
Relator
Antônio Carlos Cruvinel

Ementa

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - VISÍVEL PRETENSÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA FÁTICA - VEDAÇÃO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NOVA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO - MODIFICAÇÃO PARA O REGIME MAIS BRANDO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCABIMENTO.

1 - Ao peticionário assistido por defensor ao longo de todo o processo, sendo-lhe propiciada a amplitude de defesa com todos os meios a ela inerentes, não há falar-se em nulidade do processo por ausência de defesa.

2 - Consoante disposto no artigo 222 do Código Processo Penal, a expedição da carta precatória não interrompe a instrução processual.

3 - Pretende o peticionário que se proceda à nova valoração da matéria fática, o que é vedado em sede de revisão criminal.

4 - Ausentes erro técnico e evidente injustiça, não se admite pedido de Revisão Criminal o para fim de redução de pena, conforme termos do artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal e da Súmula 68 deste Tribunal de Justiça.

5 - À luz da decisão do STF no HC 111.840, que cuidou de declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. da Lei 11.464/2007, para afastar a obrigatoriedade do regime fechado para dar cumprimento à pena privativa de liberdade a condenados por crimes hediondos e assemelhados; modifica-se o regime inicial prisional do peticionário para o semiaberto, em razão do "quantum" da pena, e por se tratar de réu primário e de bons antecedentes.

6 - Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, porque ausentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, vez que o fato foi cometido com violência à pessoa.

7 - Pedido deferido em parte. V.p.v. REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO - NÃO CABIMENTO - IMPOSIÇÃO NORMATIVA. Nos crimes hediondos, o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o fechado, em observância à disposição contida no art. , § 1º, da Lei n.º 8.072/90, modificada pela Lei 11.464/07. VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE