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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10372130004388001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10372130004388001 MG
Publicação
12/04/2019
Julgamento
2 de Abril de 2019
Relator
Claret de Moraes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALTERAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO.

1 - A inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.
2 - O julgador está vinculado aos pedidos e à causa de pedir, não podendo ser alterado o quadro fático controvertido para obtenção de decisão com base em causa de pedir diversa (arts. 141; 329, I; 342; 492 do CPC).
3 - O recurso deve ser vinculado à matéria devolvida (art. 1.013, § 1º, do CPC), cujas questões de fato não podem extrapolar aquelas que foram discutidas no processo, salvo motivo de força maior (art. 1.014 do CPC).
4 - A modificação da causa de pedir em sede recursal configura inovação e impõe o não-conhecimento do recurso.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697758232/apelacao-civel-ac-10372130004388001-mg

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