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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Cássio Salomé
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO SIMPLES TENTADO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA.

- Comprovado que a agente, dolosamente, tentou levar a vítima a erro, mediante ardil, objetivando a obtenção de vantagem ilícita, a qual não se consumou por circunstâncias alheias, resta configurado o crime de estelionato tentado, previsto no art. 171, caput, c/c art. 14, II, ambos, do CP, sendo de rigor a manutenção da condenação.

- Nos delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial importância para o conjunto probatório, mormente quando corroborada pela prova testemunhal.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0342.17.002711-0/001 - COMARCA DE ITUIUTABA - APELANTE (S): TAIS CRISTINA DE OLIVEIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CÁSSIO SALOMÉ

RELATOR.





DES. CÁSSIO SALOMÉ (RELATOR)



V O T O

Recurso de apelação interposto por Tais Cristina de Oliveira contra a sentença de fls. 84/89 que, julgando procedente a denúncia, a condenou como incursa nas sanções do art. 171, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena definitiva de 04 meses de reclusão (substituída por uma restritiva de direito), regime aberto, e 03 dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

A denúncia narra que, em 18/11/2015, na Avenida Alan Charley Bull, nº 1075, Bairro Platina, na cidade e comarca de Ituiutaba, a recorrente tentou obter, em proveito próprio, vantagem ilícita em prejuízo das vítimas Denise Patrão Untura Costa e Cleto Macedo Costas, pessoas idosas com, respectivamente, 64 e 66 anos de idade, induzindo a erro, mediante uso de meio fraudulento, a empresa Marmoraria Pontal, somente não obtendo êxito em consumar o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.

Segundo descreveu a exordial acusatória, em 09/07/2015, a recorrente exercia a função de secretária no consultório médico da vítima Cleto. Aproveitando-se disso, eis que tinha acesso aos talonários de cheque do referido médico, incluindo um talonário correspondente á conta conjunta que ele tinha com sua esposa Denise e que ficava guardado em sua mesa, subtraiu uma folha de cheque do Banco Itaú, agência 0106, conta XXXXX-12, ainda em branco, visando utilizá-la em futura fraude.



Segundo consta, depois de algum tempo, quando já não trabalhava mais para a vítima Cleto, a denunciada, visando obter vantagem indevida, preencheu o cheque que havia subtraído no valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), assinando-o como se fosse um de seus titulares, com o intuito de descontá-lo.



Em 18/11/2015, a acusada procurou pela testemunha Vanderlei Mendes de Souza, que trabalhava como construtor e era seu conhecido, e apresentou-lhe o título pedindo que o descontasse. Nessa oportunidade, Vanderlei lhe disse que apenas descontaria o aludido cheque se um dos seus fornecedores, a quem devia, o aceitasse como pagamento.



Tendo em vista que Vanderlei possuía dívida em favor da empresa Marmoraria Pontal, Taís foi ao local e, ao ser atendida pela vendedora Fabiana Rodrigues, deu-lhe em pagamento o cheque das vítimas que de má-fé preenchera, quitando o referido débito. Na sequência, Taís foi de encontro a Vanderlei que, crendo que sua dívida com a Marmoraria Pontal havia sido corretamente quitada, lhe deu outro cheque, em seu nome, para que ela descontasse o valor em seu proveito junto ao banco sacado.



Ocorre que, mesmo tendo recebido o cheque que Taís ofertara, a testemunha Fabiana suspeitou da autenticidade e fez contato com as vítimas, relatando-lhes sobre o cheque apresentado, quando estas afirmaram que não o haviam emitido a Taís. A testemunha Fabiana fez contato telefônico com Taís e solicitou que ela retornasse à empresa para que acertasse o débito, visto que o cheque apresentado por ela não seria aceito, porém, a denunciada não voltou à empresa.



Contudo, a testemunha Renato Medeiros Varela, proprietário da Marmoraria Pontal, dialogou com Vanderlei, quando este lhe informou que a denunciada, naquele momento, se dirigia ao Banco Itaú para descontar o cheque que havia dado a ela. Na sequência, Renato interceptou Taís próximo ao referido Banco, alertando-a sobre o ocorrido, momento em que ela entregou a ele, em pagamento pela vítima de Vanderlei, o cheque que este lhe havia dado, o qual foi devidamente compensado pela empresa vítima.



Prolatada a sentença, as intimações foram regulares, fl. 89-v e fl. 108.

Pleiteia a apelante, razões de fls. 97/98, absolvição ante à insuficiência probatória acerca da existência do dolo em se obter a vantagem indevida em prejuízo alheio.

Contrarrazões Ministeriais às fls. 103/107-v, em que o parquet pugna pelo desprovimento do recurso.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, fls.113/117, opinou pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

CONHEÇO DO RECURSO, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.

Não foram argüidas preliminares. Outrossim, não há nulidades que devam ser sanadas de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito recursal.



A materialidade está comprovada pelo Boletim de Ocorrência às fls. 03/05 e pelos documentos de fls. 06, fls. 15/16 e fls. 17/18, bem como pela prova oral produzida durante a instrução criminal.



Quanto à autoria, muito embora a recorrente tenha admitido ter subtraído indevidamente a folha de cheques das vítimas, afirmou que a sua intenção era resgatá-lo junto a Vanderlei, uma vez que teria entregado a ele a folha de cheque como pagamento de uma dívida, que ela pretendia pagar parcelada e sem juros. Ao final da quitação da vítima, pretendia resgatar o cheque e rasgá-lo (fls. 21/22).



A defesa, portanto, busca a absolvição ao argumento de não restar demonstrado o dolo na conduta praticada pela recorrente.



No entanto, razão não lhe assiste, sendo imperiosa a manutenção da condenação.



A meu ver, o acervo probante traz elementos suficientes para comprovar o dolo da acusada bem como a sua participação na empreitada criminosa descrita na exordial acusatória.



Os titulares do cheque, Denise e Cleto, afirmaram que nunca preencheram o cheque e que a apelante o subtraiu quando trabalhava no consultório de Cleto, conforme se vê da mídia acostada à fl. 73.

Vanderlei, ouvido às fls. 13/14, confirmou que a apelante o procurou querendo lhe entregar o cheque assinado pelas vítimas para que ele o compensasse e lhe entregasse o valor. A testemunha afirmou que teria dito a Taís que apenas lhe daria o dinheiro correspondente ao valor do cheque se algum fornecedor da sua empresa o aceitasse como forma de pagamento.



A funcionária da empresa para a qual a recorrente tentou repassar o cheque subtraído, Fabiana Rodrigues da Cunha, afirmou em Juízo (mídia - fls. 63) que Taís lhe entregou o cheque no valor de R$ 5.700,00, de titularidade das vítimas Denise e Cleto, tendo desconfiado da idoneidade do cheque. A testemunha confirmou ter feito contato com Denise que negou ter dado o cheque à apelante, oportunidade em que tentaram solucionar a situação.



Como se não bastasse, Renato Medeiros Varela, proprietário da Marmoraria onde a apelante entregou o cheque subtraído, confirmou que ela havia entregado o cheque para quitar um serviço prestado a Vanderlei e que esse último teria dado a ela um outro cheque para que ela pudesse sacar o dinheiro para si. Renato confirmou ter interceptado Taís antes dela conseguir sacar o valor, fazendo com que ela lhe pagasse.



Acerca do dolo no crime de estelionato, colaciona-se os ensinamentos da doutrina de Mirabete:



"No estelionato, o dolo é a vontade de praticar a conduta, iludindo a vítima, exigindo-se o elemento subjetivo do injusto que é a vontade de obter vantagem ilícita para si ou para outrem. Deve anteceder o recebimento da coisa; se for posterior, pode ocorrer outro crime" ( Código Penal Interpretado. São Paulo: Atlas, 2000. p. 1104 - Grifei).



É certo que o elemento subjetivo, por limitar-se ao âmago do indivíduo, dificilmente é constatado por meio de provas diretas. Outrossim, não há nos autos nem mesmo indícios da boa-fé da apelante, suficientes para ensejar a dúvida razoável e, com ela, a pretendida absolvição.



Assim, ao contrário do que sustenta a defesa, percebe-se nitidamente a intenção delitiva da agente, sendo certo que a ré tentou obter vantagem ilícita, mediante fraude, ao apor assinatura no cheque das vítimas e entregá-lo a outrem para que pudesse obter o valor correspondente em dinheiro.



Deste modo, não restam dúvidas acerca do envolvimento da apelante na empreitada criminosa, sendo certo que atuou com o domínio do fato, sendo imprescindível a manutenção de sua condenação, tal como proferida em primeira instância, não havendo qualquer dúvida acerca da existência do dolo na conduta da ré.



Quanto às reprimendas aplicadas, tenho que as mesmas restaram escorreitas e necessárias à prevenção e reprovação da espécie delitiva.



Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal ao i. Magistrado considerar favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal.



Na segunda etapa, não foram reconhecidas agravantes e, por outro lado, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Contudo, ante à orientação da súmula 231 do STJ, a pena provisória permaneceu inalterada.



Na derradeira etapa, ante a ausência de causas de aumento, o i. sentenciante reconheceu a modalidade tentada do delito, reduzindo a reprimenda em 2/3, fixando-a em definitivo em 04 meses de reclusão e 03 dias-multa, o que deve ser mantido, considerando o iter criminis percorrido e o quão a agente se aproximou da consumação delitiva.



Mantenho o regime aberto para o cumprimento inicial da pena, com fulcro no art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal.



Conservo a substituição da pena por uma privativa de direito, vez que presente os requisitos estabelecidos no art. 44, do CP.



Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a íntegra a r. sentença.

Custas na forma da r. sentença, fl. 89-v.



DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÁLVIO CHAVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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