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19 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10056150043547002 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - TRATAMENTO COM CANABIDIOL - MENOR - PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA - PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - VINCULAÇÃO À MARCA - ATUALIZAÇÃO DO RECEITUÁRIO MÉDICO - POSSIBILIDADE - CABIMENTO DE MULTA EM FACE DO ENTE PÚBLICO - LIMITAÇÃO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO - APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. .

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Processo
AC 10056150043547002 MG
Publicação
12/04/2019
Julgamento
2 de Abril de 2019
Relator
Corrêa Junior

Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - TRATAMENTO COM CANABIDIOL - MENOR - PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA - PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - VINCULAÇÃO À MARCA - ATUALIZAÇÃO DO RECEITUÁRIO MÉDICO - POSSIBILIDADE - CABIMENTO DE MULTA EM FACE DO ENTE PÚBLICO - LIMITAÇÃO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO - APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. .
A responsabilidade pela concretização do direito à saúde assegurado pelo art. 196, da Constituição Federal, é solidária entre os entes federativos . O art. 196, da CF/88, estabelece que é dever do Estado e direito de todos a garantia à saúde . Tratando-se de patologia inequivocamente atestada por profissional médico especialista, responsável pelo acompanhamento individual do paciente, tem-se como necessário e pertinente o tratamento prescrito para o controle da doença . A obrigação de dispensação deve ser imposta com base no princípio ativo componente da medicação, independentemente da marca ou do laboratório responsável pela fabricação . A ordem de cumprimento de obrigação de fazer pode vir acompanhada de medida de coerção de caráter patrimonial, com a finalidade de compelir ao cumprimento da medida, mesmo na hipótese em que cominada a obrigação à Fazenda Pública. Todavia, a multa há de ser inicialmente limitada a patamar certo, para que se evite a apenação desmesurada do ente público . Sentença parcialmente reformada na remessa necessária. Apelo voluntário prejudicado.