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18 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10056150043547002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - TRATAMENTO COM CANABIDIOL - MENOR - PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA - PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - VINCULAÇÃO À MARCA - ATUALIZAÇÃO DO RECEITUÁRIO MÉDICO - POSSIBILIDADE - CABIMENTO DE MULTA EM FACE DO ENTE PÚBLICO - LIMITAÇÃO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO - APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

. A responsabilidade pela concretização do direito à saúde assegurado pelo art. 196, da Constituição Federal, é solidária entre os entes federativos.

. O art. 196, da CF/88, estabelece que é dever do Estado e direito de todos a garantia à saúde.

. Tratando-se de patologia inequivocamente atestada por profissional médico especialista, responsável pelo acompanhamento individual do paciente, tem-se como necessário e pertinente o tratamento prescrito para o controle da doença.

. A obrigação de dispensação deve ser imposta com base no princípio ativo componente da medicação, independentemente da marca ou do laboratório responsável pela fabricação.

. A ordem de cumprimento de obrigação de fazer pode vir acompanhada de medida de coerção de caráter patrimonial, com a finalidade de compelir ao cumprimento da medida, mesmo na hipótese em que cominada a obrigação à Fazenda Pública. Todavia, a multa há de ser inicialmente limitada a patamar certo, para que se evite a apenação desmesurada do ente público.

. Sentença parcialmente reformada na remessa necessária. Apelo voluntário prejudicado.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0056.15.004354-7/002 - COMARCA DE BARBACENA - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE BARBACENA - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): B.J.D.F. REPRESENTADO (A)(S) P/ PAI (S) R.O.F.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.



DES. CORRÊA JUNIOR

RELATOR





DES. CORRÊA JUNIOR (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra a r. sentença proferida pelo MM. Julgador da Vara Cível da Infância e da Juventude da comarca de Barbacena, que, nos autos da ação cominatória ajuizada por B.J.D.D.F., menor impúbere representado por seu genitor, julgou procedente o pleito exordial, razão pela qual foi o recorrente compelido ao fornecimento do medicamento "Hemp oil (RESHO) Canabidiol" para o tratamento de epilepsia parcial complexa de que é acometido, conforme a prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Nas razões de apelo coligidas às fls. 300/306, sustenta o ESTADO, em resumo: que deve ser observada a distribuição de competências administrativas no âmbito do Sistema Único de Saúde; que a solução da controvérsia há de se dar com espeque em tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp n. 1.657.156/RJ; que o medicamento Canabidiol não se encontra incluído nas relações padronizadas de medicamentos disponibilizados pelos programas de assistência farmacêutica do SUS; que o fornecimento do fármaco pleiteado depende de prévio cadastramento junto à ANVISA, por meio da apresentação de documentos, providência esta cuja adoção não foi comprovada pela parte autora; que inexiste a prova de que os medicamentos anticonvulsionantes fornecidos pelo SUS não tenham sido eficazes no tratamento do paciente; que a questão do fornecimento individual de medicamentos, a despeito da padronização realizada em âmbito administrativo, deve ser analisada sob a ótica da reserva do possível, de modo a assegurar a aplicação dos princípios da racionalidade e universalidade; que, com fulcro na eventualidade, há de ser exigida receita médica atualizada mensalmente, com vistas ao necessário controle administrativo; que é incabível a condenação pelo nome da marca; que há de ser estabelecido o limite máximo à multa cominatória.

Contrarrazões às fls. 308/316, defendendo o acerto da sentença combatida.

É o relatório, no necessário.

Conheço da remessa necessária, por se tratar de condenação ilíquida em face da fazenda pública.

Também conheço do recurso voluntário, por presentes os seus pressupostos legais de admissibilidade.

Cinge-se a matéria submetida ao reexame na cominação ao Estado de Minas Gerais da obrigação de dar, consistente no fornecimento do medicamento "Hemp oil (RESHO) Canabidiol" ao autor, menor impúbere nascido em 31/10/2011, para o tratamento de epilepsia parcial complexa de que é acometido.

Merece chancela a douta sentença no tocante à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo recorrente.

Sabidamente, "cuidar da saúde" é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a teor do disposto no inc. II, do art. 23, da Constituição Federal.

Desta feita, considerando-se ser do réu a atribuição de direção do Sistema Único de Saúde em âmbito estadual, indubitavelmente que a responsabilidade pela dispensação do medicamento pretendido pode lhe ser imposta, independentemente das atribuições administrativamente conferidas às demais esferas de governo.

Na esteira do entendimento consagrado no Excelso Pretório, a pretensão em tela pode ser deduzida em desfavor de cada um dos entes federativos, isoladamente:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo 4 Tribunal de Justiça de Minas Gerais da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido. (RE 607381 AgR / SC - SANTA CATARINA, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 31/05/2011, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação DJe-116, DIVULG 16-06-2011, PUBLIC 17-06- 2011)

Com efeito, solidária a responsabilidade analisada, ostenta o requerido, individualmente, legitimidade para figurar no polo passivo da ação.

Rejeito, pois, a preliminar arguida.

No que tange à matéria de fundo, o culto "decisum" em reapreciação merece apenas pequenos reparos, com a devida vênia.

Consoante sabido, estabelece o art. 196, da CR/88, ser dever do Estado e direito de todos a garantia à saúde, mediante a adoção de medidas que atenuem ou impeçam o risco de doença ou o seu agravamento. Veja-se:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O artigo 198, II, por sua vez, dispõe que:

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

[...]

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

Depreende-se, pois, que o texto constitucional objetivou a promoção de acesso irrestrito dos cidadãos aos meios disponíveis para a proteção da saúde; vale dizer, não apenas para a cura de doenças, mas também para reduzir e amenizar os desconfortos e prevenir o agravamento do mal.

Há, ainda, acerca da matéria, regramento específico, em se tratando de criança e adolescente, face ao que dispõe o artigo , da Lei n. 8.069/90:

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Importa trazer à baila, outrossim, a garantia assegurada pelo artigo 11, caput e § 2º, visando à maior proteção da pessoa em estágio de formação:

Art. 11 - É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

§ 2º - Incumbe ao Poder Público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem, os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Estabelecidas tais balizas e volvendo aos autos, observo dos documentos coligidos, notadamente dos inúmeros laudos médicos juntados ao feito, então produzidos por profissionais médicos especialistas (fls. 36/41, 44, 45, 141, 171/171v), ser o infante acometido de epilepsia parcial complexa em decorrência de malformação cerebral e paralisia cerebral.

Vislumbra-se, ainda, dos fundamentados laudos médicos, que o autor já fez uso de inúmeras substâncias medicamentosas que se mostraram ineficazes ao tratamento do mal apontado, razão pela qual se mostra imprescindível a imediata utilização de "canabidiol", com vistas ao controle das crises epilépticas suportadas.

Depreende-se, ademais, a expressa menção à impossibilidade de substituição da referida substância por quaisquer dos fármacos e tratamentos disponibilizados no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Evidenciadas, pois, a patologia ostentada, bem como a imprescindibilidade da medicação para o controle do quadro clínico suportado pelo paciente, afigura-se caracterizada a ilegalidade da resistência estatal à concessão dos meios necessários ao controle do mal enfrentado.

Outrossim, a evidenciar a eficácia da substância investigada para o mal enfrentado pelo infante, colhe-se dos relatórios médicos elaborados após a inicialização do tratamento vindicado, em decorrência da tutela antecipada deferida, a inequívoca melhora no quadro até então apresentado, senão vejamos:

"(...) após introdução do Canabidiol, com ajuste progressivo da dose até 1 cm de 12/12 horas evoluiu com significativa redução na frequência e intensidade das crises epilépticas e com repercussão clínica muito positiva em seu tônus, alimentação e contato com ambiente." (fls. 80/81).

"(...) Pós canabidiol 2 meses, melhora do tônus cervical, fica em pé com apoio, alimentando melhor, (...). Não teve efeitos colaterais. É imprescindível o seu uso." (fls. 171v).

"(...) Após o uso do canabidiol, podemos observar que o B.J. apresentou meljoras importantes no seu quadro motor, como controle ded cabeça e tronco, ficar em pé com apoio das mãos, posições de prono com extensã...