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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10056150043547002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - TRATAMENTO COM CANABIDIOL - MENOR - PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA - PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - VINCULAÇÃO À MARCA - ATUALIZAÇÃO DO RECEITUÁRIO MÉDICO - POSSIBILIDADE - CABIMENTO DE MULTA EM FACE DO ENTE PÚBLICO - LIMITAÇÃO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO - APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

. A responsabilidade pela concretização do direito à saúde assegurado pelo art. 196, da Constituição Federal, é solidária entre os entes federativos.

. O art. 196, da CF/88, estabelece que é dever do Estado e direito de todos a garantia à saúde.

. Tratando-se de patologia inequivocamente atestada por profissional médico especialista, responsável pelo acompanhamento individual do paciente, tem-se como necessário e pertinente o tratamento prescrito para o controle da doença.

. A obrigação de dispensação deve ser imposta com base no princípio ativo componente da medicação, independentemente da marca ou do laboratório responsável pela fabricação.

. A ordem de cumprimento de obrigação de fazer pode vir acompanhada de medida de coerção de caráter patrimonial, com a finalidade de compelir ao cumprimento da medida, mesmo na hipótese em que cominada a obrigação à Fazenda Pública. Todavia, a multa há de ser inicialmente limitada a patamar certo, para que se evite a apenação desmesurada do ente público.

. Sentença parcialmente reformada na remessa necessária. Apelo voluntário prejudicado.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0056.15.004354-7/002 - COMARCA DE BARBACENA - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE BARBACENA - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): B.J.D.F. REPRESENTADO (A)(S) P/ PAI (S) R.O.F.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.



DES. CORRÊA JUNIOR

RELATOR





DES. CORRÊA JUNIOR (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra a r. sentença proferida pelo MM. Julgador da Vara Cível da Infância e da Juventude da comarca de Barbacena, que, nos autos da ação cominatória ajuizada por B.J.D.D.F., menor impúbere representado por seu genitor, julgou procedente o pleito exordial, razão pela qual foi o recorrente compelido ao fornecimento do medicamento "Hemp oil (RESHO) Canabidiol" para o tratamento de epilepsia parcial complexa de que é acometido, conforme a prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Nas razões de apelo coligidas às fls. 300/306, sustenta o ESTADO, em resumo: que deve ser observada a distribuição de competências administrativas no âmbito do Sistema Único de Saúde; que a solução da controvérsia há de se dar com espeque em tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp n. 1.657.156/RJ; que o medicamento Canabidiol não se encontra incluído nas relações padronizadas de medicamentos disponibilizados pelos programas de assistência farmacêutica do SUS; que o fornecimento do fármaco pleiteado depende de prévio cadastramento junto à ANVISA, por meio da apresentação de documentos, providência esta cuja adoção não foi comprovada pela parte autora; que inexiste a prova de que os medicamentos anticonvulsionantes fornecidos pelo SUS não tenham sido eficazes no tratamento do paciente; que a questão do fornecimento individual de medicamentos, a despeito da padronização realizada em âmbito administrativo, deve ser analisada sob a ótica da reserva do possível, de modo a assegurar a aplicação dos princípios da racionalidade e universalidade; que, com fulcro na eventualidade, há de ser exigida receita médica atualizada mensalmente, com vistas ao necessário controle administrativo; que é incabível a condenação pelo nome da marca; que há de ser estabelecido o limite máximo à multa cominatória.

Contrarrazões às fls. 308/316, defendendo o acerto da sentença combatida.

É o relatório, no necessário.

Conheço da remessa necessária, por se tratar de condenação ilíquida em face da fazenda pública.

Também conheço do recurso voluntário, por presentes os seus pressupostos legais de admissibilidade.

Cinge-se a matéria submetida ao reexame na cominação ao Estado de Minas Gerais da obrigação de dar, consistente no fornecimento do medicamento "Hemp oil (RESHO) Canabidiol" ao autor, menor impúbere nascido em 31/10/2011, para o tratamento de epilepsia parcial complexa de que é acometido.

Merece chancela a douta sentença no tocante à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo recorrente.

Sabidamente, "cuidar da saúde" é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a teor do disposto no inc. II, do art. 23, da Constituição Federal.

Desta feita, considerando-se ser do réu a atribuição de direção do Sistema Único de Saúde em âmbito estadual, indubitavelmente que a responsabilidade pela dispensação do medicamento pretendido pode lhe ser imposta, independentemente das atribuições administrativamente conferidas às demais esferas de governo.

Na esteira do entendimento consagrado no Excelso Pretório, a pretensão em tela pode ser deduzida em desfavor de cada um dos entes federativos, isoladamente:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo 4 Tribunal de Justiça de Minas Gerais da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido. (RE 607381 AgR / SC - SANTA CATARINA, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 31/05/2011, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação DJe-116, DIVULG 16-06-2011, PUBLIC 17-06- 2011)

Com efeito, solidária a responsabilidade analisada, ostenta o requerido, individualmente, legitimidade para figurar no polo passivo da ação.

Rejeito, pois, a preliminar arguida.

No que tange à matéria de fundo, o culto "decisum" em reapreciação merece apenas pequenos reparos, com a devida vênia.

Consoante sabido, estabelece o art. 196, da CR/88, ser dever do Estado e direito de todos a garantia à saúde, mediante a adoção de medidas que atenuem ou impeçam o risco de doença ou o seu agravamento. Veja-se:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O artigo 198, II, por sua vez, dispõe que:

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

[...]

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

Depreende-se, pois, que o texto constitucional objetivou a promoção de acesso irrestrito dos cidadãos aos meios disponíveis para a proteção da saúde; vale dizer, não apenas para a cura de doenças, mas também para reduzir e amenizar os desconfortos e prevenir o agravamento do mal.

Há, ainda, acerca da matéria, regramento específico, em se tratando de criança e adolescente, face ao que dispõe o artigo , da Lei n. 8.069/90:

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Importa trazer à baila, outrossim, a garantia assegurada pelo artigo 11, caput e § 2º, visando à maior proteção da pessoa em estágio de formação:

Art. 11 - É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

§ 2º - Incumbe ao Poder Público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem, os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Estabelecidas tais balizas e volvendo aos autos, observo dos documentos coligidos, notadamente dos inúmeros laudos médicos juntados ao feito, então produzidos por profissionais médicos especialistas (fls. 36/41, 44, 45, 141, 171/171v), ser o infante acometido de epilepsia parcial complexa em decorrência de malformação cerebral e paralisia cerebral.

Vislumbra-se, ainda, dos fundamentados laudos médicos, que o autor já fez uso de inúmeras substâncias medicamentosas que se mostraram ineficazes ao tratamento do mal apontado, razão pela qual se mostra imprescindível a imediata utilização de "canabidiol", com vistas ao controle das crises epilépticas suportadas.

Depreende-se, ademais, a expressa menção à impossibilidade de substituição da referida substância por quaisquer dos fármacos e tratamentos disponibilizados no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Evidenciadas, pois, a patologia ostentada, bem como a imprescindibilidade da medicação para o controle do quadro clínico suportado pelo paciente, afigura-se caracterizada a ilegalidade da resistência estatal à concessão dos meios necessários ao controle do mal enfrentado.

Outrossim, a evidenciar a eficácia da substância investigada para o mal enfrentado pelo infante, colhe-se dos relatórios médicos elaborados após a inicialização do tratamento vindicado, em decorrência da tutela antecipada deferida, a inequívoca melhora no quadro até então apresentado, senão vejamos:

"(...) após introdução do Canabidiol, com ajuste progressivo da dose até 1 cm de 12/12 horas evoluiu com significativa redução na frequência e intensidade das crises epilépticas e com repercussão clínica muito positiva em seu tônus, alimentação e contato com ambiente." (fls. 80/81).

"(...) Pós canabidiol 2 meses, melhora do tônus cervical, fica em pé com apoio, alimentando melhor, (...). Não teve efeitos colaterais. É imprescindível o seu uso." (fls. 171v).

"(...) Após o uso do canabidiol, podemos observar que o B.J. apresentou meljoras importantes no seu quadro motor, como controle ded cabeça e tronco, ficar em pé com apoio das mãos, posições de prono com extensão de tronco e cabeça e ainda observa tudo ao seu redor." (fls. 172/174).

Logo, é inconteste a obrigatoriedade de fornecimento do tratamento comentado, sendo certo que o ESTADO não se desincumbiu do ônus que lhe é processualmente imposto, qual seja, o de provar o alegado fato modificativo do direito autoral, por meio da apresentação de distintas substâncias medicamentosas que se destinariam, em princípio de forma eficaz, ao tratamento da doença de que é o autor acometido, ou mesmo da demonstração da ineficácia do fármaco pleiteado.

Releva destacar que não se desconhece que, em virtude da amplitude e da relevância do direito constitucional à obtenção de medicamentos, basta que o requerente, como regra, demonstre, mediante laudos exarados por profissional vinculado ao Sistema Único de Saúde, a necessidade da utilização do medicamento ou do tratamento.

Não obstante, há situações excepcionais em que também exsurge a obrigação do ente público de disponibilizar a medicação quando, em razão da urgência do quadro clínico apresentado pelo paciente, especialista médico particular evidencie a necessidade do fornecimento de forma imediata, sob pena de danos irreparáveis à integridade do paciente.

Outrossim, malgrado os preceitos elaborados no bojo do REsp 1657156/RJ, nos termos da modulação conferida pelo c. Superior Tribunal de Justiça (art. 927, § 3º, do CPC), apenas se mostrem vinculativos para os processos distribuídos a partir da publicação do acórdão (04/05/2018), no caso em comento, os comentados requisitos mostram-se preenchidos:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO.

1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos.

2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados.

3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas.

4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015.

(REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018)

Com efeito, além da existência do já referido laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, denotando a imprescindibilidade e a necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, bem assim da existência de registro na ANVISA do medicamento, também se mostra presente a incapacidade financeira do genitor do autor para arcar com o custo do medicamento prescrito, conforme se infere do contracheque juntado às fls. 175.

Aliás, no que tange ao requisito concernente ao registro na ANVISA, extrai-se do sítio eletrônico do referido Órgão Regulamentador:

Todavia, embora devida a dispensação colimada, tenho que a sentença em espeque merece parcial retificação, a fim de que remanesça oportunizado ao réu o fornecimento da medicação à luz da composição do fármaco - medicamento genérico -, sem vinculação, em consequência, à marca comercial, bem assim para que seja determinada a atualização de prescrição médica correlata a cada mês, a fim de que seja respeitado o necessário controle administrativo do fornecimento, em prol do interesse público, mormente em se considerando o custo da medicação.

Em abono à providência acima preconizada, a jurisprudência deste Tribunal:

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - MINISTÉRIO PÚBLICO -ILEGITIMIDADE ATIVA -REJEIÇÃO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - IRRELEVÂNCIA - RETENÇÃO RECEITA MÉDICA MENSAL - CABIMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA EM FACE DO ENTE PÚBLICO - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO EG. STJ - RAZOABILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. (...) 5 - A retenção mensal da receita médica é forma útil de garantir o fornecimento racional do fármaco, porquanto viabilizará ao ente público o conhecimento acerca da duração do tratamento. (Ap Cível/Reex Necessário 1.0280.10.001943-7/003, Rel. Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2013, publicação da sumula em 22/03/2013)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DEVER DO ESTADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO RESGUARDADO - RETENÇÃO DA RECEITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - EQUIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. (...) A retenção da receita médica atualizada pelo Poder Público, quando da entrega do medicamento prescrito, prestigia o cumprimento racional da obrigação judicialmente imposta e impede a dispensação indiscriminada de tratamento médico em favor da coletividade. (Ap Cível/Reex Necessário 1.0210.10.006237-6/002, Rel. Des.(a) Edilson Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2013, publicação da sumula em 15/03/2013)

No que toca à multa cominatória, adoto o entendimento no sentido de que a imposição de obrigação de fazer pode vir acompanhada de medida de coerção de caráter patrimonial, com a finalidade de compelir ao cumprimento da medida.

Acerca do tema, colhe-se sedimentado posicionamento do eg. Superior Tribunal de Justiça, em recente precedente vinculativo assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO INSERTO NO § 5º DO ART. 461 DO CPC/1973. DIREITO À SAÚDE E À VIDA.

1. Para os fins de aplicação do art. 543-C do CPC/1973, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros.

2. A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente.

3. A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida. Precedentes: AgRg no AREsp 283.130/MS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/4/2014; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.063.902/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 1/9/2008; e AgRg no REsp 963.416/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 11/6/2008.

4. À luz do § 5º do art. 461 do CPC/1973, a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do "poder geral de efetivação", concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões.

5. A eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou ex officio pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 596.562/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 24/8/2015; e AgRg no REsp 1.491.088/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/5/2015.

6. No caso em foco, autora, ora recorrente, requer a condenação do Estado do Rio Grande do Sul na obrigação de fornecer (fazer) o medicamento Lumigan, 0,03%, de uso contínuo, para o tratamento de glaucoma primário de ângulo aberto (C.I.D. H 40.1). Logo, é mister acolher a pretensão recursal, a fim de restabelecer a multa imposta pelo Juízo de primeiro grau (fls. 51-53).

7. Recurso especial conhecido e provido, para declarar a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008.

(REsp 1474665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017)

Com efeito, deve ser mantida a multa arbitrada em sentença (R$ 500,00 ao dia), havendo, contudo, de ser limitada ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a fim de que seja evitada apenação desmensurada ao ente público.

Diante do exposto, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMO PARCIALMENTE A SENTENÇA, PARA:

- autorizar que o fornecimento da medicação se dê à luz da composição do fármaco - medicamento genérico -, sem vinculação à marca comercial;

- determinar a atualização da prescrição médica que contenha a indicação do medicamento em questão a cada mês, a ser retida no momento da dispensação;

- limitar a multa cominatória ao patamar inicial de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

JULGO PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.

Custas pelo apelante, observada a isenção legal. Sem honorários recursais, em virtude da parcial reforma da sentença.

É como voto.



DESA. YEDA ATHIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO."