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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX60087150001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Cássio Salomé
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE AGENTES - CONDENAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - PROVA SEGURA DE MATERIALIDADE E AUTORIA - DECOTE DAS MAJORANTES - IMPOSSIBILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - HIPÓTESE DE COAUTORIA - PENA - ADEQUAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

- Presente prova bastante de materialidade e de autoria em relação ao acusado, pela prática de crime de roubo majorado, não há como se acolher o pleito absolutório - Inequivocamente demonstrado o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo no roubo, correta a incidência das causas de aumento previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal - Configurada nítida hipótese de coautoria direta, material, dos dois agentes, na prática do roubo, inviável o reconhecimento da figura da participação de menor importância.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697772673/apelacao-criminal-apr-10411160087150001-mg

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