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18 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10105160666324001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Inteiro Teor



EMBARGOS DE DEVEDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ORIGINAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS DA MORA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. Sendo vedada a inovação recursal e em respeito ao duplo grau de jurisdição, não é cabível a apreciação por este tribunal de matéria não suscitada anteriormente e sequer apreciada pelo Magistrado sentenciante. Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do processo sem realização de prova pericial. A cédula rural pignoratícia é título executivo extrajudicial por força de Lei (art. 41 do Decreto Lei 167/67) a Lei 10.931/2004), pois, devidamente acompanhada, in casu, por planilha demonstrativa do débito, logo, não lhe falta a certeza para propositura da respectiva ação executiva, ainda que não apresentada em sua via original. Isso porque o art. 425, VI, do Código de Processo Civil permite a instrução do processo com cópia de um documento que terá o mesmo valor do que o documento em sua via original, mormente quando não alegada pela parte contrária qualquer falsidade ou irregularidade do título em si ou do processo de sua digitalização. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que "as notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33 (Lei da Usura)". Em se tratando de cédula rural pignoratícia, deve ser aplicável o regramento próprio e diferenciado contido na Lei nº 6.840/80 e nos Decretos-Lei nº 413/69 e nº 167/67, que prevê para o período de inadimplência a cobrança dos juros remuneratórios previstos contratualmente elevável do percentual de 1% ao ano, limitado ao percentual 12% ao ano, sobre o débito corrigido monetariamente, vedado a cobrança de comissão de permanência.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.16.066632-4/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - APELANTE (S): IZALTINO CORREIA NETO E OUTRO (A)(S), ALZIRA DA GLÓRIA SILVEIRA VENTURA, ADILSON CARLOS VENTURA - APELADO (A)(S): BANCO DO BRASIL SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR, REJEITAR AS PRELIMINARES ADUZIDAS PELOS APELANTES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ESTEVÃO LUCCHESI

RELATOR.





DES. ESTEVÃO LUCCHESI (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto por IZALTINO CORREIA NETO E OUTRO (A)(S), contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares, que julgou improcedentes os embargos manejados em face de BANCO DO BRASIL S/A.



Em suas razões de recurso os apelantes sustentam, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, na medida em que não foi realizada perícia contábil para apontar as abusividades do contrato bancário. Argumentam ser devida a inversão do ônus da prova. Pugnam pela extinção da execução em razão da ausência de documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação, na medida em que não foi anexado o contrato original e extratos. No mérito, aduzem ser devida a limitação dos juros remuneratórios. Defendem a cumulação indevida de juros de mora e comissão de permanência, bem como ser necessária a limitação dos juros de mora. Sustentam, por fim, a ocorrência de venda casada, com a imposição da contratação de seguro prestamista, título de capitalização e previdência privada.



Em contrarrazões o apelado defendeu a manutenção da sentença.



É o relatório.





PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL



Submeto aos eminentes componentes da turma julgadora, de ofício, preliminar de inovação recursal.



Com efeito, não consta na peça de ingresso parte da tese ventilada em razões recursais, qual seja, a de que houve venda casada, com a imposição da contratação de seguro prestamista, título de capitalização e previdência privada.



Uma leitura criteriosa da peça de ingresso não revela qualquer menção à pretensa venda casada.



Nessa ordem de ideais, não se pode conhecer de argumento novo, deduzido somente em sede recursal. Com efeito, isso se dá porque a dedução de pedido novo ou de tese nova neste momento importa em grave ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não sendo demais lembrar o fato de que a segunda instância exerce função de revisão e controle, não de criação. Nesse sentido, colhe-se:

APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES. FRAUDE. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. NÃO COMPROVA RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS. CABIMENTO.

Não se conhece de parte do recurso que pretende o exame de questões que não foram apreciadas no juízo a quo. A pretensão perante o juízo ad quem caracteriza inovação recursal, impondo em violação ao duplo grau de jurisdição. A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral puro. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixado em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0105.11.011843-4/002, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2015, publicação da sumula em 10/07/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRÉVIO ACORDO. COBRANÇA LEGÍTIMA. SERVIÇO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. ILEALIDADE. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. FORMA SIMPLES. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O julgamento do recurso deve ater-se ao pedido inicial, configurando inovação recursal a insurgência contra cláusula que não foi sequer questionada na peça vestibular, não devendo ser conhecido o recurso neste tópico. (...) (Apelação Cível 1.0024.12.159208-3/001, Relator (a): Des.(a) Leite Praça , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2014, publicação da sumula em 27/05/2014) (grifo nosso)

Diante do exposto, deixo de conhecer de parte do recurso.



Quanto aos demais temas trazidos pelos apelantes, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA



Aduziu a parte embargante, em suas razões recursais, cerceamento de defesa, sob o argumento de que não foi oportunizada a produção de prova pericial contábil.



Como é cediço, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Sobre a prova assim leciona Humberto Theodoro Júnior:

Toda prova há de ter um objeto, uma finalidade, um destinatário, e deverá ser obtida mediante meios e métodos determinados. A prova judiciária tem como objeto os fatos deduzidos pela parte em juízo. Sua finalidade é a formação da convicção em torno dos mesmos fatos. O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para a solução jurídica ao litígio. (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 44º Ed., Forense, Rio de Janeiro - RJ, 2006, p. 457).

No caso dos autos, desnecessária a realização de prova pericial, porquanto a matéria discutida nos autos se encontra exclusivamente no plano do direito. Nesse sentido, confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - É desnecessária a produção de prova pericial para aferir cobrança de encargos que ressaem da prova documental dos autos. Nessas circunstâncias, inexiste cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide. - Caberá a inversão do ônus da prova apenas se houver verossimilhança das alegações, por prova inequívoca, ou hipossuficiência real, material, que impeça o consumidor de produzir determinada prova. - Na cédula de crédito bancário a lei autoriza a contratação de juros capitalizados. (Apelação Cível 1.0344.11.004572-3/001, Relator (a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2013, publicação da sumula em 13/12/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Tratando-se de ação de revisão de contrato, cuja discussão gira em torno de alegadas cobranças abusivas de juros e encargos contratuais, não há necessidade de realização de perícia, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e as supostas ilegalidades são apuradas confrontando-se as leis aplicáveis ao caso com as cláusulas contratuais impugnadas. (Agravo de Instrumento Cv 1.0701.12.017908-3/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2014, publicação da sumula em 11/04/2014)



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AGRAVO RETIDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO. - Se as partes não divergem quanto à aplicação dos encargos contratuais, mas sobre sua legalidade, inexiste necessidade de realização de prova pericial, antes de se decidir, de modo definitivo, quais os índices e encargos incidentes, devendo, assim, ser negado provimento ao agravo retido e rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa reiterada nas razões do apelo. - Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes. - Com a edição da MP n. 2.170-36/2001, admite-se a capitalização mensal dos juros, mas tão somente nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor e desde que haja previsão contratual expressa. (Apelação Cível 1.0194.12.000818-1/001, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2014, publicação da sumula em 25/04/2014) (grifo nosso)



Em caso semelhante, o e. Desembargador deste sodalício, Elpídio Donizetti Nunes, proferiu voto nos autos da apelação cível nº 1.0702.03.079892-1/001, que pelo brilhantismo merece destaque o seguinte trecho:

Neste diapasão, investigar, em cada caso concreto, a existência da capitalização de juros, para depois, examinar se o credor poderia ou não ter aplicado juros sobre juros, retarda sobremaneira a entrega da prestação jurisdicional, notadamente nesta espécie de ação, onde o número de demandas revisionais vem aumentando em progressão geométrica.

A sociedade espera ansiosamente um Poder Judiciário rápido e eficaz. A propósito, a partir da Emenda Constitucional 45/04, a Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial ou administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. , LXXVIII, da CF).

Por outro lado, o exame da legalidade dos juros compostos, sem verificar sua efetiva utilização no caso concreto, não acarreta qualquer prejuízo à parte contrária, uma vez que a decisão é declaratória, na qual certifica apenas o direito potestativo no sentido de alcançar a nulidade de cláusulas contratuais, informando se o anatocismo pode ou não ser aplicado no contrato para o cálculo da dívida.

Além disso, o fato de ocorrer ou não no caso concreto a prática do anatocismo em nada influenciaria na decisão final sobre a legalidade da capitalização de juros, visto que tal análise é feita somente sob a ótica do direito. Iria-se apurar um fato sem pertinência para a solução final do litígio.

Destarte, "se a questão controvertida é apenas de direito, não há prova a produzir, por absoluta irrelevância ou mesmo por falta de objeto, certo que a prova, de ordinário, se refere a fatos e não direitos, posto que iura novit cúria". (JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 41a ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 374)

O exame da legalidade dos juros compostos sem a realização de perícia técnica harmoniza-se perfeitamente com os princípios da celeridade e da economia processual, insculpidos nos arts. 125, II, e 130 do CPC, segundo os quais cabe ao juiz velar pela rápida solução do litígio, para tanto indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Assim, por exemplo, se após percorrido todos os meandros da fase instrutória, inclusive com a elaboração da perícia técnica contábil, chega-se a ilação de que houve, efetivamente, a aplicação do anatocismo no contrato celebrado, tal comprovação, em hipótese alguma, contribuiria para a solução do litígio sobre a legalidade dos juros compostos mensais, visto trata-se de matéria de direito. Ao contrário, a realização da perícia apenas iria procrastinar o feito e a entrega da prestação jurisdicional, contrapondo-se com os anseios da sociedade e aos princípios da eficiência e economia processual.



Ademais, não se pode olvidar que a partir da emenda constitucional nº 45 a Constituição Federal passou a assegurar a todos, no âmbito judicial ou administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. , LXXVIII, da CF).



Portanto, in casu, mostra-se desnecessária a produção de prova pericial e incabível a cassação da r. decisão.



Assim, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa.



AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS

Os apelantes aduziram, ainda, a nulidade do processo de execução, pela falta de juntada de documentos indispensáveis ao seu processamento.



Com efeito, compulsando detidamente as razões apresentadas pelo recorrente, não vislumbro qualquer razão para o seu acolhimento, tendo em vista que a jurisprudência dominante deste Tribunal, bem como do egrégio Superior Tribunal de Justiça caminham no sentido de considerar prescindível a apresentação de documento original de cédula de crédito bancário no momento da propositura da ação de execução.



Pois bem.



Como cediço, em consonância com a atual realidade tecnológica, assim dispõe o art. 425, VI do Código de Processo Civil sobre a digitalização de documentos e sua juntada aos autos, vejamos:

Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:

(...)

VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.

Nesta senda, extrai do dispositivo legal mencionado que a cópia de um documento apresentado aos autos por advogado da parte tem o mesmo valor do que o documento em sua via original. Assim, sendo a cédula rural pignoratícia é título executivo extrajudicial por força de Lei (art. 41 do Decreto Lei 167/67), pois, devidamente acompanhada por planilha demonstrativa do débito, não lhe falta a certeza para propositura da respectiva ação executiva.

Sobre a questão, válidos são os ensinamentos da doutrina especializada, senão vejamos:

Se a execução se funda apenas em contrato, admite-se a simples apresentação de cópia deste: "Fundando-se a execução em contrato, admissível a apresentação de cópia que, não impugnada, há de se ter como conforme ao original. Hipótese que não se confunde com a execução de título cambial que, suscetível de circular, deve ser exibido no original. (RSTJ 31/414) (Apud: Negão, Theotonio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor. 41ª ed. São Paulo.Editora Saraiva.2009.p.852)



Aquiescendo, nesse sentido já se manifestou o egrégio Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TÍTULOS QUE SE APRESENTAM POR CÓPIA. ADMISSIBILIDADE. I - A execução pode excepcionalmente ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original. II - Tal conclusão ainda mais se apresenta quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp 820121 / ES, RELATOR: MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, J. 10/08/2010)



Sob o mesmo entendimento, também é a orientação deste Tribunal de Justiça, inclusive deste Colegiado:

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO ORIGINAL - REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 10.931/04 - OBSERVÂNCIA - TÍTULO EXECUTIVO - PRESENÇA E VALIDADE - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO APELO. A não impugnação dos embargos à execução não ocasiona a aplicação dos efeitos da revelia.

Nos termos da Lei 10931/04, a cédula de crédito bancário, acompanhada do demonstrativo da dívida atualizada, constitui título líquido, certo e exigível. Não se faz necessária a apresentação da via original da cédula de crédito bancário para sua execução, bastando a juntada de cópia simples legível. (TJMG - Apelação Cível 1.0016.14.010431-2/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/0015, publicação da sumula em 08/05/2015) (grifamos)

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - ABUSIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa por ter sido o feito julgado antecipadamente, se o juízo de primeiro grau, ante as provas produzidas nos autos, encontrava-se apto a proferir a sentença. Nos termos do artigo 798, I, ...