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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10105160666324001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
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Inteiro Teor



EMBARGOS DE DEVEDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ORIGINAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS DA MORA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. Sendo vedada a inovação recursal e em respeito ao duplo grau de jurisdição, não é cabível a apreciação por este tribunal de matéria não suscitada anteriormente e sequer apreciada pelo Magistrado sentenciante. Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do processo sem realização de prova pericial. A cédula rural pignoratícia é título executivo extrajudicial por força de Lei (art. 41 do Decreto Lei 167/67) a Lei 10.931/2004), pois, devidamente acompanhada, in casu, por planilha demonstrativa do débito, logo, não lhe falta a certeza para propositura da respectiva ação executiva, ainda que não apresentada em sua via original. Isso porque o art. 425, VI, do Código de Processo Civil permite a instrução do processo com cópia de um documento que terá o mesmo valor do que o documento em sua via original, mormente quando não alegada pela parte contrária qualquer falsidade ou irregularidade do título em si ou do processo de sua digitalização. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que "as notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33 (Lei da Usura)". Em se tratando de cédula rural pignoratícia, deve ser aplicável o regramento próprio e diferenciado contido na Lei nº 6.840/80 e nos Decretos-Lei nº 413/69 e nº 167/67, que prevê para o período de inadimplência a cobrança dos juros remuneratórios previstos contratualmente elevável do percentual de 1% ao ano, limitado ao percentual 12% ao ano, sobre o débito corrigido monetariamente, vedado a cobrança de comissão de permanência.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.16.066632-4/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - APELANTE (S): IZALTINO CORREIA NETO E OUTRO (A)(S), ALZIRA DA GLÓRIA SILVEIRA VENTURA, ADILSON CARLOS VENTURA - APELADO (A)(S): BANCO DO BRASIL SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR, REJEITAR AS PRELIMINARES ADUZIDAS PELOS APELANTES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ESTEVÃO LUCCHESI

RELATOR.





DES. ESTEVÃO LUCCHESI (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto por IZALTINO CORREIA NETO E OUTRO (A)(S), contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares, que julgou improcedentes os embargos manejados em face de BANCO DO BRASIL S/A.



Em suas razões de recurso os apelantes sustentam, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, na medida em que não foi realizada perícia contábil para apontar as abusividades do contrato bancário. Argumentam ser devida a inversão do ônus da prova. Pugnam pela extinção da execução em razão da ausência de documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação, na medida em que não foi anexado o contrato original e extratos. No mérito, aduzem ser devida a limitação dos juros remuneratórios. Defendem a cumulação indevida de juros de mora e comissão de permanência, bem como ser necessária a limitação dos juros de mora. Sustentam, por fim, a ocorrência de venda casada, com a imposição da contratação de seguro prestamista, título de capitalização e previdência privada.



Em contrarrazões o apelado defendeu a manutenção da sentença.



É o relatório.





PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL



Submeto aos eminentes componentes da turma julgadora, de ofício, preliminar de inovação recursal.



Com efeito, não consta na peça de ingresso parte da tese ventilada em razões recursais, qual seja, a de que houve venda casada, com a imposição da contratação de seguro prestamista, título de capitalização e previdência privada.



Uma leitura criteriosa da peça de ingresso não revela qualquer menção à pretensa venda casada.



Nessa ordem de ideais, não se pode conhecer de argumento novo, deduzido somente em sede recursal. Com efeito, isso se dá porque a dedução de pedido novo ou de tese nova neste momento importa em grave ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não sendo demais lembrar o fato de que a segunda instância exerce função de revisão e controle, não de criação. Nesse sentido, colhe-se:

APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES. FRAUDE. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. NÃO COMPROVA RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS. CABIMENTO.

Não se conhece de parte do recurso que pretende o exame de questões que não foram apreciadas no juízo a quo. A pretensão perante o juízo ad quem caracteriza inovação recursal, impondo em violação ao duplo grau de jurisdição. A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral puro. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixado em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0105.11.011843-4/002, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2015, publicação da sumula em 10/07/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRÉVIO ACORDO. COBRANÇA LEGÍTIMA. SERVIÇO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. ILEALIDADE. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. FORMA SIMPLES. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O julgamento do recurso deve ater-se ao pedido inicial, configurando inovação recursal a insurgência contra cláusula que não foi sequer questionada na peça vestibular, não devendo ser conhecido o recurso neste tópico. (...) (Apelação Cível 1.0024.12.159208-3/001, Relator (a): Des.(a) Leite Praça , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2014, publicação da sumula em 27/05/2014) (grifo nosso)

Diante do exposto, deixo de conhecer de parte do recurso.



Quanto aos demais temas trazidos pelos apelantes, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA



Aduziu a parte embargante, em suas razões recursais, cerceamento de defesa, sob o argumento de que não foi oportunizada a produção de prova pericial contábil.



Como é cediço, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Sobre a prova assim leciona Humberto Theodoro Júnior:

Toda prova há de ter um objeto, uma finalidade, um destinatário, e deverá ser obtida mediante meios e métodos determinados. A prova judiciária tem como objeto os fatos deduzidos pela parte em juízo. Sua finalidade é a formação da convicção em torno dos mesmos fatos. O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para a solução jurídica ao litígio. (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 44º Ed., Forense, Rio de Janeiro - RJ, 2006, p. 457).

No caso dos autos, desnecessária a realização de prova pericial, porquanto a matéria discutida nos autos se encontra exclusivamente no plano do direito. Nesse sentido, confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - É desnecessária a produção de prova pericial para aferir cobrança de encargos que ressaem da prova documental dos autos. Nessas circunstâncias, inexiste cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide. - Caberá a inversão do ônus da prova apenas se houver verossimilhança das alegações, por prova inequívoca, ou hipossuficiência real, material, que impeça o consumidor de produzir determinada prova. - Na cédula de crédito bancário a lei autoriza a contratação de juros capitalizados. (Apelação Cível 1.0344.11.004572-3/001, Relator (a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2013, publicação da sumula em 13/12/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Tratando-se de ação de revisão de contrato, cuja discussão gira em torno de alegadas cobranças abusivas de juros e encargos contratuais, não há necessidade de realização de perícia, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e as supostas ilegalidades são apuradas confrontando-se as leis aplicáveis ao caso com as cláusulas contratuais impugnadas. (Agravo de Instrumento Cv 1.0701.12.017908-3/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2014, publicação da sumula em 11/04/2014)



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AGRAVO RETIDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO. - Se as partes não divergem quanto à aplicação dos encargos contratuais, mas sobre sua legalidade, inexiste necessidade de realização de prova pericial, antes de se decidir, de modo definitivo, quais os índices e encargos incidentes, devendo, assim, ser negado provimento ao agravo retido e rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa reiterada nas razões do apelo. - Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes. - Com a edição da MP n. 2.170-36/2001, admite-se a capitalização mensal dos juros, mas tão somente nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor e desde que haja previsão contratual expressa. (Apelação Cível 1.0194.12.000818-1/001, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2014, publicação da sumula em 25/04/2014) (grifo nosso)



Em caso semelhante, o e. Desembargador deste sodalício, Elpídio Donizetti Nunes, proferiu voto nos autos da apelação cível nº 1.0702.03.079892-1/001, que pelo brilhantismo merece destaque o seguinte trecho:

Neste diapasão, investigar, em cada caso concreto, a existência da capitalização de juros, para depois, examinar se o credor poderia ou não ter aplicado juros sobre juros, retarda sobremaneira a entrega da prestação jurisdicional, notadamente nesta espécie de ação, onde o número de demandas revisionais vem aumentando em progressão geométrica.

A sociedade espera ansiosamente um Poder Judiciário rápido e eficaz. A propósito, a partir da Emenda Constitucional 45/04, a Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial ou administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. , LXXVIII, da CF).

Por outro lado, o exame da legalidade dos juros compostos, sem verificar sua efetiva utilização no caso concreto, não acarreta qualquer prejuízo à parte contrária, uma vez que a decisão é declaratória, na qual certifica apenas o direito potestativo no sentido de alcançar a nulidade de cláusulas contratuais, informando se o anatocismo pode ou não ser aplicado no contrato para o cálculo da dívida.

Além disso, o fato de ocorrer ou não no caso concreto a prática do anatocismo em nada influenciaria na decisão final sobre a legalidade da capitalização de juros, visto que tal análise é feita somente sob a ótica do direito. Iria-se apurar um fato sem pertinência para a solução final do litígio.

Destarte, "se a questão controvertida é apenas de direito, não há prova a produzir, por absoluta irrelevância ou mesmo por falta de objeto, certo que a prova, de ordinário, se refere a fatos e não direitos, posto que iura novit cúria". (JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 41a ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 374)

O exame da legalidade dos juros compostos sem a realização de perícia técnica harmoniza-se perfeitamente com os princípios da celeridade e da economia processual, insculpidos nos arts. 125, II, e 130 do CPC, segundo os quais cabe ao juiz velar pela rápida solução do litígio, para tanto indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Assim, por exemplo, se após percorrido todos os meandros da fase instrutória, inclusive com a elaboração da perícia técnica contábil, chega-se a ilação de que houve, efetivamente, a aplicação do anatocismo no contrato celebrado, tal comprovação, em hipótese alguma, contribuiria para a solução do litígio sobre a legalidade dos juros compostos mensais, visto trata-se de matéria de direito. Ao contrário, a realização da perícia apenas iria procrastinar o feito e a entrega da prestação jurisdicional, contrapondo-se com os anseios da sociedade e aos princípios da eficiência e economia processual.



Ademais, não se pode olvidar que a partir da emenda constitucional nº 45 a Constituição Federal passou a assegurar a todos, no âmbito judicial ou administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. , LXXVIII, da CF).



Portanto, in casu, mostra-se desnecessária a produção de prova pericial e incabível a cassação da r. decisão.



Assim, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa.



AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS

Os apelantes aduziram, ainda, a nulidade do processo de execução, pela falta de juntada de documentos indispensáveis ao seu processamento.



Com efeito, compulsando detidamente as razões apresentadas pelo recorrente, não vislumbro qualquer razão para o seu acolhimento, tendo em vista que a jurisprudência dominante deste Tribunal, bem como do egrégio Superior Tribunal de Justiça caminham no sentido de considerar prescindível a apresentação de documento original de cédula de crédito bancário no momento da propositura da ação de execução.



Pois bem.



Como cediço, em consonância com a atual realidade tecnológica, assim dispõe o art. 425, VI do Código de Processo Civil sobre a digitalização de documentos e sua juntada aos autos, vejamos:

Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:

(...)

VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.

Nesta senda, extrai do dispositivo legal mencionado que a cópia de um documento apresentado aos autos por advogado da parte tem o mesmo valor do que o documento em sua via original. Assim, sendo a cédula rural pignoratícia é título executivo extrajudicial por força de Lei (art. 41 do Decreto Lei 167/67), pois, devidamente acompanhada por planilha demonstrativa do débito, não lhe falta a certeza para propositura da respectiva ação executiva.

Sobre a questão, válidos são os ensinamentos da doutrina especializada, senão vejamos:

Se a execução se funda apenas em contrato, admite-se a simples apresentação de cópia deste: "Fundando-se a execução em contrato, admissível a apresentação de cópia que, não impugnada, há de se ter como conforme ao original. Hipótese que não se confunde com a execução de título cambial que, suscetível de circular, deve ser exibido no original. (RSTJ 31/414) (Apud: Negão, Theotonio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor. 41ª ed. São Paulo.Editora Saraiva.2009.p.852)



Aquiescendo, nesse sentido já se manifestou o egrégio Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TÍTULOS QUE SE APRESENTAM POR CÓPIA. ADMISSIBILIDADE. I - A execução pode excepcionalmente ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original. II - Tal conclusão ainda mais se apresenta quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp 820121 / ES, RELATOR: MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, J. 10/08/2010)



Sob o mesmo entendimento, também é a orientação deste Tribunal de Justiça, inclusive deste Colegiado:

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO ORIGINAL - REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 10.931/04 - OBSERVÂNCIA - TÍTULO EXECUTIVO - PRESENÇA E VALIDADE - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO APELO. A não impugnação dos embargos à execução não ocasiona a aplicação dos efeitos da revelia.

Nos termos da Lei 10931/04, a cédula de crédito bancário, acompanhada do demonstrativo da dívida atualizada, constitui título líquido, certo e exigível. Não se faz necessária a apresentação da via original da cédula de crédito bancário para sua execução, bastando a juntada de cópia simples legível. (TJMG - Apelação Cível 1.0016.14.010431-2/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/0015, publicação da sumula em 08/05/2015) (grifamos)

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - ABUSIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa por ter sido o feito julgado antecipadamente, se o juízo de primeiro grau, ante as provas produzidas nos autos, encontrava-se apto a proferir a sentença. Nos termos do artigo 798, I, do CPC, incumbe ao credor instruir a inicial da execução com o título executivo extrajudicial, sendo desnecessária a juntada do título original se o exequente juntou aos autos a cópia do contrato de Cédula de Crédito Bancário encetado pelas partes, o que não retira sua exigibilidade, liquidez e certeza, pois tal instrumento não é título cambial, suscetível à circulação. Ressalte-se que, no caso específico destes autos, sua autenticidade ou veracidade não foram impugnadas pelos embargantes. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, líquida, certa e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente, nos termos do artigo 28, da lei 10.931/04. O seguro prestamista pode ser cobrado se contratualmente previsto, aceito expressamente na proposta do cliente, e se vem sendo potencialmente usufruído, sendo que a Lei 10.931/2004 permite a contratação de seguro nas cédulas de crédito bancário. (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.013473-2/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2018, publicação da sumula em 04/09/2018) (grifamos)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DO CREDOR SUB-ROGADO. LEGITIMIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TÍTULO NÃO CIRCULÁVEL. INSTRUÇÃO DA INICIAL COM FOTOCÓPIA. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. REVISÃO DO CONTRATO E ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO EM FACE DO CREDOR SUB-ROGADO. PRETENSÕES CABÍVEIS EM FACE DO CREDOR ORIGINÁRIO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quando se tratar de execução de título particular não circulável, como no caso da cédula de crédito bancário, é perfeitamente possível que se admita a instrução da inicial com fotocópias ou documentos digitais, não restando prejudicada a segurança da instrução da demanda executiva. 2. Descabem os pedidos de revisão contratual e de alongamento / renegociação do débito constante de cédula de crédito rural intentados pelo devedor em face do credor sub-rogado, que opera a quitação parcial da dívida em favor do mutuário, devendo tais pretensões eventualmente serem direcionadas ao credor originário da obrigação. (TJMG - Apelação Cível 1.0144.07.021597-1/001, Relator (a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2018, publicação da sumula em 02/03/2018) (grifamos)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - CÓPIA AUTENTICADA - VALIDADE DO TÍTULO. - Versando os autos sobre execução de cédula de crédito bancário, desnecessária a juntada da peça originária, bastando para a instrução do feito a juntada de cópia autenticada, conforme preceitua o art. 424, do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0686.15.012731-0/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2017, publicação da sumula em 22/08/2017) (grifamos)

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - TÍTULO NÃO NEGOCIÁVEL. I- É desnecessária a apresentação do original ou de cópia autenticada dos documentos que instruem a inicial, uma vez que se presumem verdadeiros os documentos trazidos pelas partes, cabendo à parte contrária impugnar o teor de referidos documentos. II- Apensar de a cédula de crédito ser considerada um título de crédito, ela não se encontra no rol dos chamados títulos cambiais, não constituindo título negociável, e, sendo impossível sua circulação, não há nenhum impedimento de que sua cópia reprográfica embase a execução. (TJMG - Apelação Cível 1.0312.15.002728-1/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2017, publicação da sumula em 23/03/2017) (grifamos)



Destarte, rejeito, igualmente a referida preliminar.



INVERSÃO ÔNUS DA PROVA



Sobre pedido de inversão do ônus probatório, é importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, entre os direitos desse, incluiu o da"facilitação da defesa", que abrange"a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente"(art. 6º, inciso VIII).



Dessa forma, para que seja admitida a inversão do ônus da prova, é necessário haver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, porquanto tal inversão não ocorre automaticamente.





Como cediço, a inversão não constitui princípio absoluto, não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor, pois esse conceito não é sinônimo necessário de hipossuficiência, tampouco de verossimilhança. A inversão do ônus da prova, repita-se, somente é possível quando verossímeis as alegações do consumidor ou quando clara sua dificuldade de acesso a determinado meio probatório; situação não demonstrada nos autos.



Quanto à verossimilhança, André Gustavo C. de Andrade, em Doutrinas essenciais Direito do Consumidor de organização de Cláudia Lima Marques e Bruno Miragem, leciona que:



Com efeito, não se afigura admissível a inversão do ônus probatório com fundamento em verossimilhança da alegação se não se tem pelo menos uma prova indireta (indício) da qual se possa inferir que provavelmente é verdadeira a alegação do consumidor. (Doutrinas essenciais Direito do Consumidor de organização de Cláudia Lima Marques e Bruno Miragem, Volume VI, RT, 2010, página 435)



E continua:

O juízo de verossimilhança é formado, portanto, a partir da prova indiciária, que possibilita ao juiz realizar uma associação entre dois fatos: um comprovado (o fato indiciário) e outro apenas alegado (o fato constitutivo do direito do consumidor). A prova do primeiro permite a ilação ou presunção de que o último também ocorreu, por lhe ser conseqüência ordinária. Há, em tal caso, simples praesumptio hominis realizada pelo julgador. (obra citada, página 436 )



Noutro vértice, no que concerne à hipossuficiência, André Gustavo C. de Andrade, na supracitada obra, nos ensina que:



A hipossuficiência seria, portanto, condição aferível apenas dentro de uma relação de consumo concreta, na qual estivesse configurada situação de flagrante desequilíbrio, em detrimento do consumidor, de quem não seria razoável exigir, por extremamente dificultosa, a comprovação da veracidade do fato constitutivo de seu direito. (Doutrinas essenciais Direito do Consumidor de organização de Claúdia Lima Marques e Bruno Miragem, Volume VI, RT, 2010, página 434) (grifamos)

Ora, a existência de abusividades no contrato é o próprio fato constitutivo do direito dos embargantes, sendo certo que, a par da falta de verossimilhança das alegações, não se vislumbra qualquer hipossuficiência técnica dos recorrentes, ao contrário, para sua aferição, basta a simples análise das cláusulas do contrato bancário.



MÉRITO



Quanto à questão de fundo, em que pese o esforço dos recorrentes, razão não lhes assiste.



Como cediço, a Cédula de Crédito Rural, dada a sua natureza e a sua função, possui regramento próprio em nosso ordenamento jurídico, estando regulamentada pelo Decreto-Lei nº 167 de 14 de fevereiro de 1.967, pela Lei nº 6.840/80 e pelo Decreto-Lei 413/69. O tratamento diferenciado dado às notas de crédito rural justifica-se pelas peculiaridades que se reveste referida operação, bem como pelos objetivos que devem cumprir, estes especificados pelo Banco Central do Brasil e abaixo colacionados:



a) estimular os investimentos rurais efetuados pelos produtores ou por suas cooperativas;

2) favorecer o oportuno e adequado custeio da produção e a comercialização de produtos agropecuários;

3) fortalecer o setor rural;

4) incentivar a introdução de métodos racionais no sistema de produção, visando ao aumento de produtividade, à melhoria do padrão de vida das populações rurais e à adequada utilização dos recursos naturais;

5) propiciar, pelo crédito fundiário, a aquisição e regularização de terras pelos pequenos produtores, posseiros e arrendatários e trabalhadores rurais;

6) desenvolver atividades florestais e pesqueiras;

7) estimular a geração de renda e o melhor uso da mão-de-obra na agricultura familiar.



Diante desta função social que se reveste o contrato em questão, os recursos usados na concessão do empréstimo ao produtor rural procedem: de recursos obrigatórios (decorrentes da exigibilidade de depósito à vista); do Tesouro Nacional; subvencionados pela União sob a forma de equalização de encargos (diferença de encargos financeiros entre os custos de captação da instituição financeira e os praticados nas operações de financiamento rural, pagos pelo Tesouro Nacional); oriundos da poupança rural, quando aplicados segundo as condições definidas para os recursos obrigatórios (dados encontrados no mesmo sítio do Banco Central do Brasil).



Em razão disso, a Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69 conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados quando da concessão do crédito rural, de modo que, diante da omissão desse órgão governamental, deve incidir a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33 (Lei da Usura).



A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, conforme se vê dos recentes julgados abaixo colacionados:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO. 12% A.A. - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - AGRAVO IMPROVIDO I - No tocante à limitação da taxa de juros, conquanto na regência da Lei n.º 4.595/64 não estejam os juros bancários limitados a 12% ao ano, as notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33 (Lei da Usura). II - Nos casos de cédulas de crédito rural, industrial e comercial, não se admite a incidência de comissão de permanência, após a inadimplência, sendo permitida, tão-somente, em consonância com o que dispõe os artigos , parágrafo único, e 58 do Decreto-lei n.º 413/69, a elevação dos juros remuneratórios em 1% ao ano, correção monetária e multa contratual. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no Ag 1118790/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 28/04/2009)



AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.I. As notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33 (Lei da Usura). II. Em razão da preclusão consumativa, não merece ser conhecido o segundo recurso interposto em face da mesma decisão, pela mesma parte. Primeiro Agravo Regimental improvido e segundo recurso não conhecido. (STJ, AG. REg. No AI 2011/0007080-7, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 24/05/2011)







AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN. LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Eg. Corte Superior de Justiça, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão regidas por normas específicas que outorgam ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a função de estabelecer a taxa de juros a ser praticada nestas espécies de crédito bancário, de modo que, não havendo deliberação do CMN, incide a limitação de 12% ao ano, conforme previsão do Decreto nº 22.626/33. 2. Na cédula de crédito rural é vedada a cobrança de comissão de permanência para a hipótese de inadimplência, porquanto o Decreto-lei nº 167/1967 estabelece, nos arts. , parágrafo único, e 71, que, em caso de mora, somente é possível a cobrança dos juros remuneratórios pactuados acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao ano e multa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 989318 / MG, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 01/03/2011)

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - CRÉDITO RURAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE - VEDAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DA DÍVIDA EM RAZÃO DO BAIXO ÍNDICE PLUVIOMÉTRICO NA REGIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - AFASTADA A TESE DA INCORRETA VALORAÇÃO DE PROVA - RECURSOS IMPROVIDOS. I - Em se tratando de financiamento com base em cédula de crédito rural, por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios deverá ser limitada em 12% ao ano, conforme previsto na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33). II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da descaracterização da mora no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, como ocorre nos presentes autos, em que há a cobrança indevida de juros remuneratórios. Afasta-se, portanto, a cobrança dos juros moratórios. III - Se o tema capitalização mensal dos juros, sob o enfoque assim defendido pela parte, não foi objeto de debate ou deliberação pela Corte de origem, configura-se ausente o prequestionamento da matéria, incidindo, na espécie, a Súmula n. 211/STJ. IV - A pretensão de prorrogação compulsória da dívida, no sentido de que a frustração da safra ocorreu em razão do baixo índice pluviométrico na região, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, não sendo o caso de incorreta valoração de prova, porquanto esta sequer foi produzida nos autos. V - Recursos improvidos. (STJ, AgRg no REsp 1106642 / MG, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 03/02/2011)



No mesmo sentido, já decidiu esta corte:

EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. DO DL nº 167/67 - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO PARA 2% - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO. (...) A respeito da comissão de permanência, é firme o entendimento, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da impossibilidade de sua aplicação, em relação às cédulas de crédito rural, em virtude de ausência de regulamentação do CMN, autorizando sua incidência. E, também, porque os encargos aplicáveis são os expressamente previstos no DL n. 167/67. Registre-se que, conforme exposto, está consolidado na jurisprudência o entendimento segundo o qual, ocorrendo a inadimplência em cédulas de crédito rural, não há o acréscimo de quaisquer outros encargos senão aqueles previstos no DL 167/67, ou seja, os juros contratados, que não poderão ser superiores a 12% a.a., acrescidos dos moratórios de 1% a.a. e multa.No tocante à multa moratória, necessário observar que o art. 52, § 1º, da Lei nº 8.078/90, com redação dada pela Lei 9.298, de 01.08.1996, limitou tal encargo a 2%. Assim, mostra-se realmente abusiva a multa estipulada na cláusula da cédula de crédito relativa ao inadimplemento, de 10%... (TJMG, Ap. Cível nº 1.0428.05.002186-7/001, 17ª C. Cível, Rel. Des. Eduardo Marine da Cunha, j. 10/09/2009)



Assim, quanto aos juros remuneratórios incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33. Entretanto, no caso dos autos, na cédula de crédito rural executada, não houve a adoção de índice superior ao legalmente permitido, uma vez que foi aplicada taxa de juros remuneratórios de 5,5% ao ano (fl. 18 dos autos da execução apensa).



No que diz respeito aos encargos moratórios, é conferido ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados na respectiva modalidade de crédito, sempre limitado a 12% ao ano, sendo os juros remuneratórios devidos no período de inadimplência elevável no percentual de 1% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 5º Decreto-Lei 167/67, in verbis:

Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação.

Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano.

No caso vertente, apesar de na cédula de crédito rural haver menção à comissão de permanência, verifica-se que a instituição financeira não fez incidir qualquer encargo desta natureza, ao contrário, observou a exata dicção do supra citado artigo legal, computando os juros remuneratórios do período de normalidade, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%.



Ausentes, portanto, quaisquer abusividades na composição do saldo devedor e nos juros remuneratórios, há de ser mantida a sentença de improcedência dos embargos de devedor.



Por todo o exposto, DEIXO DE CONHECER DE PARTE DO RECURSO, e, na parte conhecida, REJEITO AS PRELIMINARES e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença proferida pelo Magistrado LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA. Majoro os honorários para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC.



Custas pelos apelantes.



É como voto.







DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"ACOLHERAM A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR, REJEITARAM AS PRELIMINARES ADUZIDAS PELOS APELANTES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"