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27 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10105160666324001 MG

EMBARGOS DE DEVEDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ORIGINAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS DA MORA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Processo
AC 10105160666324001 MG
Publicação
12/04/2019
Julgamento
2 de Abril de 19
Relator
Estevão Lucchesi

Ementa

EMBARGOS DE DEVEDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ORIGINAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS DA MORA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA.

Sendo vedada a inovação recursal e em respeito ao duplo grau de jurisdição, não é cabível a apreciação por este tribunal de matéria não suscitada anteriormente e sequer apreciada pelo Magistrado sentenciante. Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do processo sem realização de prova pericial. A cédula rural pignoratícia é título executivo extrajudicial por força de Lei (art. 41 do Decreto Lei 167/67) a Lei 10.931/2004), pois, devidamente acompanhada, in casu, por planilha demonstrativa do débito, logo, não lhe falta a certeza para propositura da respectiva ação executiva, ainda que não apresentada em sua via original. Isso porque o art. 425, VI, do Código de Processo Civil permite a instrução do processo com cópia de um documento que terá o mesmo valor do que o documento em sua via original, mormente quando não alegada pela parte contrária qualquer falsidade ou irregularidade do título em si ou do processo de sua digitalização. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que "as notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33 (Lei da Usura)". Em se tratando de cédula rural pignoratícia, deve ser aplicável o regramento próprio e diferenciado contido na Lei nº 6.840/80 e nos Decretos-Lei nº 413/69 e nº 167/67, que prevê para o período de inadimplência a cobrança dos juros remuneratórios previstos contratualmente elevável do percentual de 1% ao ano, limitado ao percentual 12% ao ano, sobre o débito corrigido monetariamente, vedado a cobrança de comissão de permanência.