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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000180927527000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. IMPUTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTENDO INFORMAÇÕES INVERÍDICAS, EM CONCURSO PÚBLICO DE REMOÇÃO PARA SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. DESLEALDADE. ADMINITRAÇÃO PÚBLICA, DEMAIS CANDIDATOS E INSTITUIÇÕES REGISTRAIS E NOTARIAIS. SUSPENSÃO DE NOVENTA DIAS. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DA PENA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO OU DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do próprio STF, inexiste óbice para que a intercepção telefônica, regularmente produzida em procedimento criminal, seja utilizada como prova emprestada em processo administrativo disciplinar. 2. A pena de suspensão de noventa dias, aplicada ao tabelião que apresentou documentos contendo informações inverídicas em concurso público de remoção, no intuito de galgar melhor colocação no certame, não pode ser tida como excessiva ou desproporcional. A gravidade da conduta, revelando deslealdade para: i) com a Administração Pública; ii) os demais candidatos do concurso; e iii) frente às próprias instituições notariais e registrais, evidencia a adequação e a necessidade da pena para cumprir as funções punitivas e preventivas que lhe são inerentes. 3. Recurso administrativo desprovido.

RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 1.0000.18.092752-7/000 - COMARCA DE MANHUAÇU - RECORRENTE (S): JORGE EDUARDO BRANDÃO COELHO VIEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o CONSELHO DA MAGISTRATURA do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO.

DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES

RELATOR.





DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso administrativo interposto por JORGE EDUARDO BRANDÃO COELHO VIEIRA contra a decisão 5194, fls. 1533/1546, proferida pelo Corregedor Geral de Justiça, que embasado no art. 32 a 34 da Lei Federal nº. 8.935/1994, conjugando com os art. 1025, 1.036 e 1.041 do Provimento nº 260/CGJ/2013, bem como com o art. 19, inciso IV, da Resolução nº. 651/TJMG/2010, rejeitou as preliminares apresentadas e condenou o recorrente à pena de suspensão por 90 (noventa) dias, em razão da prática das infrações administrativas descritas nos incisos I, II, e V, da Lei 8.935/94.

Nas razões recursais de fls. 1562/1570 assinala o recorrente que em decorrência da denúncia em curso na 2ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga, a Comissão Processante, instaurada para investigar a conduta do peticionário, atualmente titular do Tabelionado de Protestos de Manhuaçu, em concurso público de provas e títulos posteriormente realizado, consubstanciada na apresentação de declaração falsa acerca do exercício da docência, reabriu, indevidamente, a instrução processual.

Assinala que num primeiro momento a Comissão Processante "opinou pela absolvição do processado e arquivamento dos autos, considerando a ausência de definição precisa sobre o conceito de atividade de magistério superior e o entendimento de que a atuação do professor contempla o exercício de atividade extraclasse. Destacou, ainda, a ausência de má fé ou dolo do recorrente" (fl. 1563).

Ressalta, contudo, que embasada apenas em provas emprestadas, reconsiderou o parecer que havia exarado pela absolvição do investigado e consequente arquivamento do feito, reposicionando-se pela aplicação da penalidade de repreensão, por entender ter restado configurada a má-fé do recorrente e o intuito de beneficiar-se do certame com a apresentação de documentos inexatos.

Aduz, entretanto, ter sido diverso o entendimento do Corregedor de Justiça, que entendeu por aplicar a pena de suspensão por noventa dias, valendo-se de fundamentos que sequer foram regularmente submetido ao contraditório e à ampla defesa.

Alega que a prova emprestada da qual se valeu a comissão examinadora para reabrir o processo, teve origem em processo que ofendeu a regra da competência absoluta, porquanto deveria ter o feito tramitado na Justiça Federal e não da Justiça Estadual.

Ainda no âmbito das provas indevidamente utilizadas ressalta que a "interceptação telefônica não contou com a participação do recorrente não sendo concretizado sequer o contraditório e ampla defesa no processo originário para certificação da veracidade da prova compartilhada, o que demonstra a precariedade do arcabouço probatório eleito pela decisão recorrida" (fl. 1566).

Registra que os elementos contaminados pelas referidas máculas não podem prevalecer sobre os elementos probatórios regularmente produzidos no âmbito administrativo, reconhecendo o exercício de atividade de docência pelo réu.

De forma subsidiária busca seja adequada a penalidade aplicada, imputando excessiva a penalidade de 90 dias de suspensão aplicada.

Requer, por fim, seja concedida efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto, porquanto se afigura evidente o prejuízo grave, ou de difícil reparação, na medida em que irreparáveis os prejuízos financeiros e pessoais decorrentes da imediata execução da pena disciplinar.

Às fls. 1582/1583 a i. Procuradoria de Justiça pugnou pelo improvimento do recurso administrativo.

É o relatório.

Dada a relevância da prova produzida nos autos do procedimento penal em curso, qual seja a interceptação telefônica, destinada a apurar eventual crime de falsidade ideológica e uso de documento falso, cumpre antes de adentrar ao mérito propriamente dito do recurso administrativo interposto, analisar as preliminares veiculadas pelo recorrente com a finalidade de, sobretudo, inviabilizar a utilização da prova emprestada.

A prova emprestada, no caso a interceptação telefônica deferida no bojo do procedimento criminal, tem sua validade questionada com base: i) na incompetência do juízo que deferiu a medida; ii) na irregularidade da prova produzida, bem como na sua impossibilidade de ser utilizada para instruir este PAD.

DA COMPETÊNCIA, PRIMA FACIE, DA JUSTIÇA ESTADUAL ONDE TEM CURSO O PROCEDIMENTO CRIMINAL, NO QUAL AUTORIZADA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.

Um das razões apontadas pelo recorrente para infirmar a credibilidade da prova realizada diz respeito ao fato de que se trataria de providencia determinada por juízo absolutamente incompetente, na medida em que a competência processar e julgar o réu deste PAD, pela falsidade de que revestida a declaração apresentada no certame regido pelo Edital nº. 01/2014 do TJMG, seria da Justiça Federal.

No intuito de corroborar sua tese cita o seguinte precedente:

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DIPLOMA E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO FALSOS. APRESENTAÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA. COMPETÊCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INFRAÇÕES PRATICADAS EM DETRIMENTO DE SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO (ART. 109, IV, DA CF). INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR INTEGRANTES DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO (ARTS. 16, II, E 21, II, DA LEI N. 9.394/96). SUJEITAS, PORTANTO, À AUTORIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO PODER PÚBLICO FEDERAL. ORDEM INDEFERIDA. 1. O uso de documento falso de instituição privada de ensino superior, com o fato de apresentá-lo ao órgão de fiscalização profissional federal, é delito cognoscível pela justiça federal, que ostenta, para o caso concreto, competência absoluta. 2. É que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96) explicita que a educação superior está inserida no gênero educação escolar, bem como prevê que as instituições de ensino superior criadas e mantidas pela iniciativa privada também integram o sistema federal de ensino, nos termos dos artigos 21, inciso II, e 16, inciso II, respectivamente. 3. Outrossim, o artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal determina que "Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral" (Sem grifos no original). 4. In casu: (i) discute-se a competência para processar e julgar delitos relacionados à falsificação de diploma e de certidão de conclusão de curso superior em instituição privada de ensino, para fins de obtenção de registro profissional perante o Conselho Regional de Administração (CRA), cuja natureza jurídica é de autarquia federal; (ii) o paciente foi denunciado, por esses fatos, perante a 3ª Vara Federal Criminal do Estado de São Paulo como incurso nas sanções dos artigos 297, 299 e 304 do Código Penal; (iii) a defesa opôs exceção de incompetência, pleiteando a remessa do autos à Justiça Estadual, sob o argumento de que, embora o documento dito falso tenha sido apresentado a autarquia federal, a credibilidade que teria sido abalada é a da instituição de ensino particular, pois seria ela quem estaria atestando a inexistente formatura do acusado, e não a seriedade do Conselho Regional de Administração. 5. Considerando que o diploma falsificado diz respeito a instituição de ensino superior, incluída no Sistema Federal de Ensino, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), resta patente que o delito narrado na denúncia foi praticado em detrimento de interesse da União, a atrair a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CRFB), mesmo porque se operou o seu uso, sendo que consta que a referida autarquia teria descoberto a fraude e negado a emissão do registro. 6. Ordem indeferida. (HC 93938, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/10/2011, DJe-222 DIVULG 22-11-2011 PUBLIC 23-11-2011 EMENT VOL-02631-01 PP-00147)



Com efeito, uma leitura, mesmo que superficial do precedente indicado revela absoluta dissociação em relação ao caso atinente à este PAD, a começar pelo fato de que a instituição afetada pelo falsidade documental no referido "case" tem natureza federal, quais sejam, os Conselhos Profissionais, no caso o Conselho Profissional de Administração.

Demais disso, o documento falsificada na oportunidade foi o próprio diploma ou certificado de conclusão de curso.

Já no caso deste PAD restou maculada pela conduta imputada ao réu somente interesses estaduais, atrelados à lisura do concurso organizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, afetos aos serviços extrajudicias de registro pública e notas no âmbito do mesmo Estado.

É dizer, não se vislumbra, em princípio, mormente porque, por óbvio, não é este o local ou momento adequado para análise da ação penal que segue em segredo de justiça, qualquer ofensa à interesse ou serviço federal que pudesse revelar a competência da Justiça Federal.

Demais disso, os documentos sobre os quais recai a pecha da falsidade dizem respeito ao estabelecimento do vínculo funcional do réu com a instituição de ensino privado e não com a outorga de diploma ou certificado de conclusão de curso, cuja competência poder-se-ia reputar-se delegada pela Administração Pública Federal.

De todo modo, ainda resta assentado junto ao STJ que a "posterior declinação de competência do Juízo não tem o condão de, só por si, invalidar a prova colhida mediante interceptação telefônica, em procedimento cautelar pré-processual, ordenado na fase investigatória por decisão devidamente fundamentada e em respeito às exigências legais, ainda mais se os fatos desenrolavam-se em diversos locais, de sorte que, até então, aquele Juízo era o competente para tal ato". (RHC 25.268/DF, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 11/04/2012).

Assim, não há falar na nulidade da prova emprestada sob o fundamento de que seria o juízo que a deferiu absolutamente incompetente, razão pela qual rejeito a referida preliminar.

DA REGULARIDADE NO DEFERIMENTO E UTILIZAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.

A prova emprestada, em concepção bastante singela, nada mais significa que a utilização da prova produzida num processo para outro. Com efeito, perante o "Poder Judiciário (onde o processo seguidamente se satisfaz com a verdade formal) essa possibilidade é bastante restrita, dependente de uma pluralidade de condições. No processo administrativo, que se orienta sobretudo no sentido da verdade material, não há razão para dificultar o uso da prova emprestada, desde que, de qualquer maneira, se abra a possibilidade ao interessado de questioná-la, pois, em princípio, a parte tem o direito de acompanhar a produção da prova". (Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallari. Processo Administrativo. 3ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2012, p. 210).

Deste modo, a prova produzida nos autos do procedimento criminal em curso instaurado contra o recorrente, mais especificamente a interceptação telefônica, tendo sido deferida pelo juízo criminal, conforme decisão copiada às fls. 1447/1450, devidamente fundamentada, em consonância, ademais, com diretrizes da Lei 9.296/1996, se afigura regular e, consequentemente, pode ser regularmente utilizada no bojo do processo administrativo disciplinar.

Outrossim, tendo sido apontada pelo Ministério Público conduta tipificada com pena de reclusão, falsificação e utilização de documento falso, é dizer: falsidade ideológica e uso de documento falto, tipificados nos artigos 299 e 304 do CP, com pena de reclusão, se afigura de somenos importância a argumentação desenvolvida pela parte recorrente no sentido de que a correta capitulação das condutas que lhe são imputadas implicariam na pena de detenção, que não autoriza a realização da interceptação telefônica.

Com efeito, existindo indícios de autoria e materialidade dos crimes apenas com pena de reclusão, se afigura regular o deferimento da intercepção telefônica.

É dizer, "O Magistrado de primeiro grau ao deferir as interceptações telefônicas fez menção expressa à existência de fortes indícios da autoria ou participação dos investigados nas infrações penais, conforme apurado na investigação criminal em andamento, destacando a impossibilidade da realização de provas por outros meios disponíveis, atendendo, assim, aos requisitos da Lei n. 9.296/1996". (RHC 48.159/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 27/03/2018)

Assim, mormente quando considerado que o compartilhamento da prova requisitado e deferido pelo magistrado da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga, processo SEI 0056184-43.2018.8.13.0313, implica em inequívoca autorização, neste sentido, conferida pelo magistrado Presidente do procedimento penal em curso, não há falar em qualquer irregularidade na utilização prova em sede do Processo Administrativo Disciplinar.

A propósito:

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA E CONCORRENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DADOS OBTIDOS EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE, PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. ENCONTRO FORTUITO DE PROVA EM RELAÇÃO A AUTORIDADES DETENTORAS DE FORO. REMESSA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. CONGRUÊNCIA. HIPÓTESES DE COMUNICABILIDADE DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA COMPATÍVEL COM AS EXIGÊNCIAS DA AÇÃO MANDAMENTAL.

1. O Conselho Nacional de Justiça exerce o poder disciplinar que lhe foi outorgado pela Constituição da República de forma originária e concorrente. Precedente: ADI 4638 MC-Ref/DF, Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 30.10.2014.

2. Dados obtidos em interceptações telefônicas realizadas com chancela judicial, no curso de investigação criminal ou de instrução processual penal, podem ser utilizados como prova emprestada em processo administrativo disciplinar.

3. À luz dos elementos coligidos aos autos, não há falar em situação similar à enfrentada pela Segunda Turma desta Corte no RHC nº 135683, pois, diferentemente do que ali se verificou, não restou evidenciado, na espécie, indevido retardo no envio, aos órgãos jurisdicionais competentes, das provas fortuitamente descobertas no tocante a autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função.

4. O rito especial do mandado de segurança não é compatível com a dilação probatória. Precedentes.

5. A defesa, no processo administrativo disciplinar, ocorre em relação aos fatos descritos na portaria de instauração. Precedentes.

6. Ausente conclusão do juízo criminal pela prova da inexistência do fato ou pela negativa de autoria, não estão presentes circunstâncias suscetíveis de autorizar excepcional comunicabilidade das esferas penal e administrativa.

7. Consignada a existência de acervo probatório demonstrativo da prática de infração disciplinar grave, como tal suscetível de justificar a aplicação da pena de aposentadoria compulsória ao impetrante, não se detecta, de plano, como exigível nesta sede mandamental, ilegalidade no ato apontado como coator. 8. Agravo regimental conhecido e não provido.

(MS 30361 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 31-01-2018 PUBLIC 01-02-2018).



Também no sentido da possibilidade de utilização da prova emprestada vale conferir o entendimento do STJ:

AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO APTO A EMBASAR A AÇÃO. NULIDADE PARCIAL DO PAD. VÍCIOS SANÁVEIS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

POSSIBILIDADE. USO DE PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.

LEGALIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

(...).

VI - Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que é possível utilizar, em processo administrativo disciplinar, na qualidade de "prova emprestada", a interceptação telefônica produzida em ação penal, desde que devidamente autorizada pelo juízo criminal e com observância das diretrizes da Lei 9.296/1996 (MS 16.146/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe 29/8/2013). Precedentes: MS 17.538/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe 22/8/2016 e MS 14.140/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 26/9/2012, DJe 8/11/2012. (...). (AgInt na AR 4.959/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 20/09/2018).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL CIVIL DO ACRE. SOLICITAÇÃO DE VANTAGENS FINANCEIRAS INDEVIDAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE DA PENA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. (...).

5. A jurisprudência do STJ admite a utilização, em Processo Administrativo Disciplinar, de prova emprestada colhida em inquérito policial, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa, conforme verificado neste caso. Precedentes: MS 17.536/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 20/4/2016; MS 15.907/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 20/5/2014.

6. A adequação e a necessidade da pena de demissão estão plenamente demonstradas pelo acórdão recorrido. Compulsando os autos, observa-se que a materialidade e a autoria delitiva foram sobejamente demonstradas, não unicamente pelos depoimentos das testemunhas, mas também pelo interrogatório do recorrente e pelos demais elementos do arcabouço probatório, permitindo concluir que o servidor, no exercício da sua função, solicitava o pagamento de quantias em dinheiro para que os familiares dos detentos tivessem acesso a estes de forma indevida. (...). (RMS 55.785/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. OPERAÇÃO PERSONA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS ESCUTAS. PRESCINDIBILIDADE. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA COMISSÃO PROCESSANTE PARA DEGRAVAÇÃO DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS.

ADMISSIBILIDADE DO USO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DERIVADAS DE PROCESSO PENAL. PROVA EMPRESTADA. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do INQ 3.693/PA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 30.10.2014, consolidou a orientação de que é prescindível a transcrição integral dos diálogos colhidos por meio de interceptação telefônica ou escuta ambiental, visto que a Lei 9.269/1996 não traz nenhuma exigência nesse sentido 2. Esta Corte reconhece a competência da Comissão Processante para fazer uso de interceptações telefônicas, na forma de provas emprestadas, derivadas de processo penal, desde que tenha havido autorização judicial para tanto, conforme a hipótese dos autos, bem como que tenha sido dada oportunidade para o contraditório em relação a elas, o que se verifica da leitura do Processo Administrativo Disciplinar.

Precedentes: MS 17.536/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.4.2016; MS 17.535/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.9.2014; MS 17.534/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20.3.2014.

3. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial, com ressalva das vias ordinárias.

(MS 20.513/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017).



Deste modo, deve ser afastada a preliminar de nulidade da utilização da prova emprestada, sendo perfeitamente viável a utilização da interceptação telefônica produzida no procedimento criminal, neste processo administrativo disciplinar.

DA IMPUTAÇÃO.

O cerne do PAD interposto contra o recorrente, Jorge Eduardo Brandão Coelho Vieira, Titular do 1º Tabelionato de Protestos da Comarca de Manhuaçu, diz respeito à imputação de fraude no Concurso Público Extrajudicial, edital 01/2014, em decorrência da apresentação, como título, junto à Comissão Examinadora, tal qual previsto no item 4, alínea "c.2", do Capítulo XVIII, do Edital, do exercício da docência junto à Faculdade de Direito de Ipatinga - FADIPA.

Relevante, desde logo, destacar que o fato apurado diz respeito a concurso diverso daquele que levou a parte ré a assumir o 1º Tabelionato de Protestos da Comarca de Manhuaçu.

O fato imputado como ilícito aconteceu justamente no curso de remoção do qual posteriormente participou o recorrente.

Em decorrência das impugnações oferecidas contra a referida titulação, docência junto à FADIPA, a Comissão do Concurso diligenciou junto à Faculdade de Direito de Ipatinga, onde constatou que as alegadas atividades acadêmicas exercidas pelo Tabelião estavam, num primeiro momento, adstritas à prestação voluntária e não remunerada de serviços envolvendo atividades extraclasse de pesquisa e correção de trabalhos acadêmicos e monografias, no âmbito da graduação.

É dizer, após diversas diligências, a atividade de docência foi desnaturada, tendo a própria FADIPA reconhecido que o candidato não lecionou na instituição de Ensino.

O recorrente teria exercido atividades extraclasse de pesquisa e correções de trabalhos acadêmicos.

Vale conferir o teor dos dois documentos apresentados, o primeiro indicando o exercício da docência em seu sentido mais fidedigno, e o segundo flexibilizando, de forma considerável, a condição de professor do recorrente, confira-se:

Declaramos que Jorge Eduardo Brandão Coelho Vieira, inscrito no CPF sob o número 045.691.256-89, exerceu o magistério superior na área jurídica no período de 04 de maio de 2009 a 30 de junho de 2011, mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público, com atribuições de Professor de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Público, promovido pela Faculdade de Direito de Ipatinga - FADIPA - integrante do Campus IV da Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC, lecionando a disciplina de "Direito Empresarial", com conteúdo programático de Títulos de Crédito - conceito, princípios, declarações cambiais, aval, endosso, devedores cambiais, letra de cambio, nota promissória, duplicatas, cheque, títulos eletrônicos, protesto, ações cambiais, prescrição. (fl. 1369).



Já o segundo documento apresentado estabelece:

Certificamos que Jorge Eduardo Brandão Coelho Vieira, CPF nº. 045.691.256-89, exerceu atividades inerentes ao magistério superior nesta instituição de ensino, junto à Coordenação de Extensão e Pós-Graduação, tendo ingressado na instituição através de análise curricular, sem concurso seletivo, durante o período de 04 de maio de 2009 a 30 de junho de 2011, com atribuições de professor em cursos de pós-graduação "lato sensu" em Direito Público promovidos pela Faculdade de Direito de Ipatinga - FADIPA, de pesquisa, extensão, atividades extraclasse e correções de trabalhos acadêmicos e monografias, relativas a Direito Empresarial e Direito Público, com conteúdo programático de títulos de crédito, administração pública e afins. (fl. 1373).



Em decorrência da insistência da Comissão Examinadora que remeteu, por intermédio de seu presidente, ofício à FADIPA ficou afastada a existência de vínculo formal entre o candidato e a instituição de ensino, tendo o Direito da Faculdade assinalado que o candidato "não mantém contrato com a FADIPA, tendo mantido, à época, contato direto com a Coordenação de Extensão e Pós-Graduação, sob a responsabilidade do Prof. João Bosco Araújo" (fl. 1377).

Referidas atividades teriam se desenvolvido no âmbito de convenio celebrado entre a FADIPA e o curso APROBATUM e algumas vezes com o curso ANAMAGES, instituições não educacionais que eram responsáveis pela oferta de professores em sala.

A atividade tinha por desiderato "auxiliar a Coordenação de Extensão e Pós-Gradução, conforme demanda e sem carga horária pré-determinada, tendo exercido atividades extraclasse de pesquisa e correção de trabalhos acadêmicos e monografias..." (fl. 1377).

Com base na documentação supra referida, a Comissão Examinadora concluiu que o conteúdo dessas novas informações revela que o candidato requerido era voluntário e exercia apenas atividade extraclasse de pesquisas e correções de trabalhos acadêmicos e monografia, e, portanto, não lecionava a disciplina de Direito Empresarial, como havia constado anteriormente no primeiro documento apresentado pelo candidato

Assim, a Comissão Examinadora decidiu, inicialmente, à unanimidade, anular a pontuação que havia sido deferida em razão do título de docência.

Em momento posterior, em decorrência de provocação de novos candidatos, o candidato foi excluído do concurso referente ao Edital 01/2014.

Com efeito, a seriedade da conduta imputada ao recorrente chegou a desencadear até mesmo a instauração de procedimento criminal, no bojo do qual deferida, regularmente, a intercepção telefônica dos envolvidos, dentre os quais o diretor da FADAPI que subscreveu os documentos apresentados pelo réu.

Cumpre destacar que a situação na verdade é ainda mais grave do que aquela que ensejou a exclusão do recorrente no certame, porquanto numa das interceptações telefônicas realizadas no bojo do processo criminal ficou cristalino que, não bastasse o fato de já ter sido evidenciada a falsidade em relação às atividades em sala de aula, nem mesmo as atividades extracurriculares eram desempenhadas pelo recorrente, que não teria corrigido nem mesmo uma monografia.

Conforme revela a transcrição colhida dos autos do processo criminal, nem mesmo as atividades extraclasse que, num segundo momento, restou reconhecida pela FADIPA, foram realizadas pelo requerente que forjou também a referida situação.

Confira-se o trecho da gravação copiada à fl. 1462 destes autos, entre o Professor João Bosco Araújo, que teria sido auxiliado pelo recorrente:

Alvo diz: 'Amanhã estou com intimação para ir ao MP, para oitiva com o Dr. Matheus você conhece? Filha diz: É um novinho não é? Alvo diz que é, 'lembra que eu comentei um negócio de um cara de Manhuaçu, sobre cartório'? Filha diz: Não lembro pai. Alvo diz 'Amanhã serei ouvido, trem da FADIPA, pesado'. 'Jésim' (filho do Jésus) me chamou duas vezes para arrumar estratégia e tal, me jogaram no fogo com força, porque eu era coordenador da pós graduação, depois te conto detalhes, é tanta podridão, o cara veio de Manhuaçu e chorou, ele tá sendo perseguido mesmo, não está só fazendo de vítima não. Filha diz: Quem via ser ouvido? Alvo diz: A Bissa, Carisse, Meire do RH, 'Jésim orientou e falou que professor João Bosco que falou', na verdade era um trem lá de um documento que Jésim mandou fazer, bem rapidão, a história é a seguinte! O cara de Manhuaçu, passou no primeiro lugar do concurso de cartório, o cara que ganhou em segundo lugar não ficou satisfeito com negócio porque ele tinha falado que foi professor da FADIPA, ai Dr. Jésus falou assim, falei que você era professor lá... Aí esse cara que perdeu ele vai na FADIPA e pede uma declaração que o rapazinho era professor lá, a Meire do RH falou assim: Esse Rapaz não foi professor aqui, então o cara ditou a certidão assim: Escreve aí: Que o Jorge Eduardo nunca foi professor da FADIPA, aí a Meire chamou a Regina, o cara teve aqui estranhei mas assinei a declaração, (Regina se assusta) e entra em contato com Dr. Jésus, ele manda fazer outro documento falando que ele não foi professor da graduação se não foi da graduação foi da pós, aí pra limpar a barra o que acontece? Ele era tipo um adjunto do Auxiliar do Professor Joao Bosco, e o que o professor João Bosco fazia? Ele dava aula? Não. O que o Professor Joao Bosco fazia falava que era para ele corrigir monografia, o que ele nunca fez, eu nunca vi esse cara mais gordo na vida, é instrução criminal, Jésim tá trancado porque envolve o nome da FADIPA e do Dr. Jésus. Filha aconselha a o pai a tomar cuidado para não cometer falso testemunho... (fl. 1462).



Assim, a inexatidão relativa ao conteúdo das declarações não alcança somente a primeira, atinente ao exercício em sala da autora, mas também na segunda, atinente ao exercício das atividades extraclasse, demonstrando o intuito do recorrente de se valer de informações sabidamente inverídicas, para galgar melhor colocação no concurso público de remoção.



DA PENA APLICADA.

Com efeito, não bastasse a seriedade da inexatidão da primeira declaração apresentada, noticiando o exercício da docência na FADIPA, passível de ser extraída da prova documental a que teve acesso até mesmo a Comissão do Concurso, a interceptação telefônica revela que o desprezo pela verdade, no intuito de obter benefício indevido em relação aos demais candidatos do certame, vai ainda mais longe, porquanto tampouco as atividades extracurriculares eram desempenhadas pelo recorrente, que não teria corrigido nem mesmo uma monografia.

Neste ínterim, se afigura inequívoca a inobservância do dever específico veiculado pelo inciso V, do art. 30, da Lei 8.931/94, bem como a tipificação da conduta nas infrações disciplinares previstas pelos incisos I, II e V, do art. 31 da mesma lei.

Confira-se:

Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:

(...)

V - proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada;

(...)

Das Infrações Disciplinares e das Penalidades

Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:

I - a inobservância das prescrições legais ou normativas;

II - a conduta atentatória às instituições notariais e de registro;

(...)

V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.

Art. 32. Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas:

I - repreensão;

II - multa;

III - suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta;

IV - perda da delegação.

Com efeito, a apresentação de documento falso, por duas vezes, objetivando benefício indevido em concurso público, revela conduta desleal não somente aos demais candidatos, mas às próprias instituições notariais e de registros, implicando em verdadeiro menosprezo e descredito da função exercida.

Neste ínterim, a pena de suspensão de noventa dias aplicada por meio da decisão atacada, não se afigura excessiva, porquanto ela se mostra adequada e necessária para reprimir a sanção praticada, atendendo tanto a objetivos punitivos como preventivos, na medida em que atente ao intuito de desestimular a prática desleal e fraudulenta no que diz respeito às instituições notariais e registrais.

A aplicação da simples repreensão ou mesmo da multa seriam, decerto, medidas insuficientes diante da gravidade da conduta praticada pelo recorrente, que pode ter desdobramento até mesmo no âmbito criminal.

Assim, deve seguir hígida a decisão proferida pelo i. Corregedor de Justiça que aplicou a pena de suspensão de noventa dias ao recorrente.

CONCLUSÃO.

Mediante tais considerações NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto.

















DESA. HILDA TEIXEIRA DA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AFRÂNIO VILELA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIANGELA MEYER - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WILSON BENEVIDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SALDANHA DA FONSECA

Abstenho-me de votar, nos termos do artigo 18, § 2º, do RITJMG.





SÚMULA: "REJEITARAM AS PRELIMINARES NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO."