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18 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10145170462348001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO INTENSIVO COM O MÉTODO PEDIASUIT - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0145.17.046234-8/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AGRAVANTE (S): MUNICIPIO JUIZ DE FORA - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ANA LUIZA RODRIGUES MARTINS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. AUDEBERT DELAGE

RELATOR.





DES. AUDEBERT DELAGE (RELATOR)



V O T O

O Município de Juiz de Fora agrava da r. decisão de fl. 18-TJ, que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, deferiu o pedido de tutela antecipada, para o fim de determinar ao recorrente que providencie à menor A. L. R. M. o "tratamento intensivo com o método Pediasuit", conforme indicado pelo laudo médico, sob pena de fixação de multa diária.

Busca a reforma da decisão, arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta da Vara da Infância e Juventude e a ilegitimidade ativa do Ministério Público para pleitear o procedimento requerido em nome da paciente. No mérito, alega que o procedimento requestado não se encontra inserido nas tabelas de procedimento do SUS, tabelas estas elaboradas, pactuadas e mantidas privativamente pela União, sendo que tal omissão somente pode ser atribuída ao gestor federal, impossibilitando que o Município forneça vez que inexistente previsão orçamentária e ressarcimento pelo SUS. Formula, ao final, pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Por meio da decisão de fl. 40-TJ, conheceu-se do recurso e foi indeferida a suspensão dos efeitos da decisão agravada.

O agravado apresentou resposta às fls. 76/82-TJ.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, com vista dos autos, manifestou-se às fls. 83/84-TJ, pelo desprovimento do recurso.

Conheço do recurso, presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Não deve prosperar a preliminar de incompetência absoluta do juízo, uma vez que a competência da Vara da Infância de Juventude encontra respaldo na própria Constituição Federal (art. 227) e também no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 148, IV).

Dispõe o Estatuto:

"Art. 148 - A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

(...)

IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

Art. 208 - Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

(...)

VII - de acesso às ações e serviços de saúde"

Dessa forma, a ação que versa sobre o direito à saúde, garantido à criança e ao adolescente pela Constituição, deve ser processada e julgada pela Vara da Infância e Juventude local, que tem competência absoluta em razão da matéria.

Nesse sentido, entende esta 6ª Câmara Cível:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA MENOR NECESSITADO. ARTIGO 227 DA CR/88 E ARTIGOS 148 E 209 DO ECA. CONFLITO ACOLHIDO. As Varas da Infância e Juventude possuem competência absoluta para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, ainda que o menor não esteja em situação de abandono ou risco, a teor do artigo 227 da Constituição da República, bem como dos artigos 148 e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente." (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.15.033501-6/000, Relator (a): Des.(a) Edilson Fernandes, 6ª Câmara Cível, julgamento em 07/07/2015, publicação da sumula em 17/07/2015)"

Preliminar rejeitada.

No que tange a alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público, sem prejuízo da apreciação da matéria em primeiro grau, saliento que, conforme entendimento jurisprudencial pacificado no Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto na parte final do art. 127 da Constituição da República, o Parquet está legitimado a promover a defesa de direitos individuais indisponíveis de pessoas hipossuficientes via ação civil pública, em cumprimento às suas funções institucionais.

Nesse sentido: EREsp 485969/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 23.08.2006, DJ 11.09.2006 p. 220; EREsp 734493/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 27.09.2006, DJ...