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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10145170462348001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO INTENSIVO COM O MÉTODO PEDIASUIT - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0145.17.046234-8/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AGRAVANTE (S): MUNICIPIO JUIZ DE FORA - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ANA LUIZA RODRIGUES MARTINS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. AUDEBERT DELAGE

RELATOR.





DES. AUDEBERT DELAGE (RELATOR)



V O T O

O Município de Juiz de Fora agrava da r. decisão de fl. 18-TJ, que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, deferiu o pedido de tutela antecipada, para o fim de determinar ao recorrente que providencie à menor A. L. R. M. o "tratamento intensivo com o método Pediasuit", conforme indicado pelo laudo médico, sob pena de fixação de multa diária.

Busca a reforma da decisão, arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta da Vara da Infância e Juventude e a ilegitimidade ativa do Ministério Público para pleitear o procedimento requerido em nome da paciente. No mérito, alega que o procedimento requestado não se encontra inserido nas tabelas de procedimento do SUS, tabelas estas elaboradas, pactuadas e mantidas privativamente pela União, sendo que tal omissão somente pode ser atribuída ao gestor federal, impossibilitando que o Município forneça vez que inexistente previsão orçamentária e ressarcimento pelo SUS. Formula, ao final, pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Por meio da decisão de fl. 40-TJ, conheceu-se do recurso e foi indeferida a suspensão dos efeitos da decisão agravada.

O agravado apresentou resposta às fls. 76/82-TJ.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, com vista dos autos, manifestou-se às fls. 83/84-TJ, pelo desprovimento do recurso.

Conheço do recurso, presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Não deve prosperar a preliminar de incompetência absoluta do juízo, uma vez que a competência da Vara da Infância de Juventude encontra respaldo na própria Constituição Federal (art. 227) e também no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 148, IV).

Dispõe o Estatuto:

"Art. 148 - A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

(...)

IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

Art. 208 - Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

(...)

VII - de acesso às ações e serviços de saúde"

Dessa forma, a ação que versa sobre o direito à saúde, garantido à criança e ao adolescente pela Constituição, deve ser processada e julgada pela Vara da Infância e Juventude local, que tem competência absoluta em razão da matéria.

Nesse sentido, entende esta 6ª Câmara Cível:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA MENOR NECESSITADO. ARTIGO 227 DA CR/88 E ARTIGOS 148 E 209 DO ECA. CONFLITO ACOLHIDO. As Varas da Infância e Juventude possuem competência absoluta para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, ainda que o menor não esteja em situação de abandono ou risco, a teor do artigo 227 da Constituição da República, bem como dos artigos 148 e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente." (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.15.033501-6/000, Relator (a): Des.(a) Edilson Fernandes, 6ª Câmara Cível, julgamento em 07/07/2015, publicação da sumula em 17/07/2015)"

Preliminar rejeitada.

No que tange a alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público, sem prejuízo da apreciação da matéria em primeiro grau, saliento que, conforme entendimento jurisprudencial pacificado no Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto na parte final do art. 127 da Constituição da República, o Parquet está legitimado a promover a defesa de direitos individuais indisponíveis de pessoas hipossuficientes via ação civil pública, em cumprimento às suas funções institucionais.

Nesse sentido: EREsp 485969/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 23.08.2006, DJ 11.09.2006 p. 220; EREsp 734493/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 27.09.2006, DJ 16.10.2006 p. 279; REsp 688052/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 17/08/2006; Resp 841871/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 08/11/2006; Resp.710715/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 14/02/2007.

Preliminar rejeitada.

No mérito, encontra-se, em jogo, o direito à saúde, constitucionalmente garantido, o que, por si só, evidencia a relevância da argumentação. Verifica-se que a situação da saúde da menor A. L. R. M. encontra-se relatada com clareza. A requerente possui atualmente dois anos e quatro meses, e é portadora de"encefalopatia crônica não-progressiva do tipo quadriparesia espástica (CID: G800), com predomínio crural e em membros superiores, GMFCS nível V, sequela de hipóxia grave ao nascimento, epilepsia precoce com crises convulsivas de difícil controle, prematuridade e baixo peso ao nascimento, necessitando de tratamento intensivo com o método Pediasuit".

O relatório médico foi minucioso ao apontar todas as enfermidades que padece a requerente, indicando o protocolo terapêutico intensivo necessário para seu tratamento.

Tenho que a garantia à saúde e, em última análise, à vida, é ampla e irrestrita, não cabendo à Administração erguer barreiras burocráticas visando obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento adequado, notadamente na hipótese de cidadão portador de moléstia grave, sendo estritamente necessário o uso do tratamento prescrito.

Além disso, verifico que o perigo da demora é patente, diante dos males que padece a recorrida, a exigir sérios e constantes cuidados, de forma que a ausência de tratamento adequado pode lhe gerar graves danos.

O Sistema Único de Saúde está alicerçado no princípio da co-gestão, pela participação simultânea dos entes estatais dos três níveis, devendo os serviços públicos de saúde, neles incluído o fornecimento de medicamentos e insumos, integrarem rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo. A União, através do Sistema Único de Saúde descentralizou tais serviços, transferindo recursos para os Estados e Municípios, responsáveis pela prestação de assistências médicas e hospitalares, de acordo com o art. 198, I da CF.

O Município de Juiz de Fora, portanto, como gestor do SUS, possui responsabilidade em fornecer o tratamento fisioterápico necessário para garantia da saúde, devendo atuar independente da previsão em listas. Nesse sentido:

"Quanto ao mérito recursal, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal.

Ademais, considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população."(REsp 828140/MT, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 235).

Assim, resta patente a legitimidade do Município, diante da conduta omissiva praticada, a violar o direito da menor.

A propósito:

"AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO - PACIENTE COM QUADRO DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA E EPILEPSIA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Havendo responsabilidade concorrente entre a União, Estados e Municípios, em relação ao implemento do direito à saúde, constitucionalmente previsto, a parte poderá demandar qualquer dos entes da Federação. 2- A aferição de alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS demanda dilação probatória e, em princípio, não afasta a necessidade da menor quanto ao tratamento indicado, mormente a se considerar que a fisioterapia foi indicada por médico especialista, que acompanha o caso da paciente. 3- Inexistindo fatos novos aptos a desconstituírem a conclusão alcançada no decisum impugnado, deve ser negado provimento ao agravo interno interposto. 4- Recurso desprovido."(TJMG - Agravo Interno Cv 1.0433.17.009861-3/002, Relator (a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª Câmara Cível, julgamento em 23/01/2018, publicação da sumula em 02/02/2018)

Ante tais considerações, REJEITO AS PRELIMINARES E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas, ex lege.



DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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