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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10596160021645001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DO ACUSADO NÃO LOCALIZADO PESSOALMENTE - NULIDADE RECONHECIDA - PRELIMINAR ACOLHIDA. A citação por edital é devida sempre que o réu não for pessoalmente encontrado (CPP, art. 363, § 1º). Neste caso, havendo citação ficta e o acusado não comparecer tampouco constituir defensor, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional (CPP, art. 366). Todavia, ainda que se constitua advogado, o processo somente poderá prosseguir regularmente após a citação do réu, ainda que editalícia. Caso contrário, há nulidade absoluta, por ofensa ao princípio da ampla defesa, pois não se pode presumir que o imputado tem plena ciência da acusação que lhe é atribuída.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0596.16.002164-5/001 - COMARCA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ - APELANTE (S): MARCELO PEREIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em, à unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR PARA ANULAR O FEITO.

DES. JÚLIO CÉSAR LORENS

RELATOR.





DES. JÚLIO CÉSAR LORENS (RELATOR)



VOTO

1- RELATÓRIO

Perante o Juízo de Direito da Comarca de Santa Rita do Sapucaí/MG, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em face de MARCELO PEREIRA, imputando-lhe a suposta prática das infrações previstas no art. 147 do CP, no art. 12 da Lei 10.826/03 e no art. 21 da Lei de Contravencoes Penais.

Noticia a inicial acusatória que, no dia 09 de abril de 2016, o denunciado discutiu com sua companheira P.F.S. e, após proferir xingamentos, torceu o seu braço. Em seguida, ele saiu de casa. A vítima então acionou a Polícia Militar, por telefone, dizendo que o denunciado possuía uma arma de fogo em casa.

Relata a exordial que a Polícia Militar compareceu na residência da vítima e localizou a arma de fogo, que foi periciada, sendo constatada a sua potencialidade lesiva.

Narra, por fim, que a vítima foi levada para o quartel da PM até a chegada dos seus familiares. O denunciado lá compareceu e, na presença dos policiais, ameaçou sua companheira, dizendo "você vai pagar por isso".

A denúncia foi recebida no dia 18 de maio de 2016 (f. 38) e, após trâmite, sobreveio a r. sentença de fls. 142/146, que, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, absolveu o réu no tocante à imputação pelas práticas das infrações previstas no art. 21 da LCP e no art. 147 do CP, bem como o condenou, nas sanções do art. 12 da Lei 10.826/03, às penas de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa.

Inconformado com o decisum, o réu interpôs recurso de Apelação Criminal. Em suas razões recursais (fls. 174/182), aduz preliminar de nulidade do feito, por ausência de citação válida. Quanto ao mérito, almeja a absolvição, alegando insuficiência probatória.

Contrarrazões apresentadas às fls. 185/187v, em que o Parquet pugnou pelo improvimento do recurso, com o que ...