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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10596160021645001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DO ACUSADO NÃO LOCALIZADO PESSOALMENTE - NULIDADE RECONHECIDA - PRELIMINAR ACOLHIDA. A citação por edital é devida sempre que o réu não for pessoalmente encontrado (CPP, art. 363, § 1º). Neste caso, havendo citação ficta e o acusado não comparecer tampouco constituir defensor, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional (CPP, art. 366). Todavia, ainda que se constitua advogado, o processo somente poderá prosseguir regularmente após a citação do réu, ainda que editalícia. Caso contrário, há nulidade absoluta, por ofensa ao princípio da ampla defesa, pois não se pode presumir que o imputado tem plena ciência da acusação que lhe é atribuída.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0596.16.002164-5/001 - COMARCA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ - APELANTE (S): MARCELO PEREIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em, à unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR PARA ANULAR O FEITO.

DES. JÚLIO CÉSAR LORENS

RELATOR.





DES. JÚLIO CÉSAR LORENS (RELATOR)



VOTO

1- RELATÓRIO

Perante o Juízo de Direito da Comarca de Santa Rita do Sapucaí/MG, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em face de MARCELO PEREIRA, imputando-lhe a suposta prática das infrações previstas no art. 147 do CP, no art. 12 da Lei 10.826/03 e no art. 21 da Lei de Contravencoes Penais.

Noticia a inicial acusatória que, no dia 09 de abril de 2016, o denunciado discutiu com sua companheira P.F.S. e, após proferir xingamentos, torceu o seu braço. Em seguida, ele saiu de casa. A vítima então acionou a Polícia Militar, por telefone, dizendo que o denunciado possuía uma arma de fogo em casa.

Relata a exordial que a Polícia Militar compareceu na residência da vítima e localizou a arma de fogo, que foi periciada, sendo constatada a sua potencialidade lesiva.

Narra, por fim, que a vítima foi levada para o quartel da PM até a chegada dos seus familiares. O denunciado lá compareceu e, na presença dos policiais, ameaçou sua companheira, dizendo "você vai pagar por isso".

A denúncia foi recebida no dia 18 de maio de 2016 (f. 38) e, após trâmite, sobreveio a r. sentença de fls. 142/146, que, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, absolveu o réu no tocante à imputação pelas práticas das infrações previstas no art. 21 da LCP e no art. 147 do CP, bem como o condenou, nas sanções do art. 12 da Lei 10.826/03, às penas de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa.

Inconformado com o decisum, o réu interpôs recurso de Apelação Criminal. Em suas razões recursais (fls. 174/182), aduz preliminar de nulidade do feito, por ausência de citação válida. Quanto ao mérito, almeja a absolvição, alegando insuficiência probatória.

Contrarrazões apresentadas às fls. 185/187v, em que o Parquet pugnou pelo improvimento do recurso, com o que aquiesceu a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de fls. 189/196.

É, em síntese, o relatório.

2- ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do recurso.

3- FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINAR: NULIDADE DO FEITO POR FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU

Como mencionado alhures, a defesa suscitou preliminar por meio da qual pretende ver reconhecida a nulidade do feito, tendo em vista que o réu não foi citado para responder à acusação.

A meu modo de ver, a preliminar suscitada pelo apelante comporta acolhimento.

De fato, o acusado não foi localizado nas diversas tentativas de intimação pessoal, sendo certo que o advogado que o acompanhou no interrogatório realizado perante a autoridade policial requereu, à f. 52, a sua citação e o adiamento da audiência designada para o dia 15/07/2016.

Posteriormente, mesmo sem a ocorrência de citação do réu, o advogado apresentou resposta à acusação, alegando, dentre outras teses, a nulidade do feito por ausência de citação do réu (fls. 63/71).

Esta preliminar foi rejeitada, pois o magistrado singular entendeu que a apresentação voluntária de defesa prévia fazia suprir a sua citação (f. 98).

Não coaduno com este entendimento, d.m.v.

A meu modo de ver, o ato de ter sido constituído defensor não implica na desnecessidade de citação via edital do réu não localizado pessoalmente, pois não se pode presumir que o acusado tenha plena ciência da imputação que lhe é atribuída.

Oportunamente, confira o que dispõe o art. 363 do CPP:

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.

(...)

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital.

Constata-se que a citação por edital é devida sempre que o réu não foi encontrado.

No presente caso, conquanto o acusado tenha constituído advogado e apresentado resposta à acusação, não foi citado por edital.

O art. 366 do CPP é claro ao dispor que "Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312."

Por inteligência deste dispositivo, ainda que haja constituição de advogado, o feito somente poderia prosseguir regularmente se o acusado tivesse sido citado por edital, o que não ocorreu.

Por este motivo, acolhendo a preliminar suscitada pela defesa, anulo o feito, desde a audiência de instrução e julgamento, a fim de possibilitar que o réu seja regularmente citado para comparecer à audiência e, assim, garantir-lhe o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório.

4- DISPOSITIVO

À luz do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DEFENSIVA, anulando o feito desde a audiência de instrução e julgamento.

Custas na forma da lei.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO COELHO VERGARA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERARAM A PRELIMINAR PARA ANULAR O FEITO"