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19 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10596160021645001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DO ACUSADO NÃO LOCALIZADO PESSOALMENTE - NULIDADE RECONHECIDA - PRELIMINAR ACOLHIDA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Processo
APR 10596160021645001 MG
Publicação
15/04/2019
Julgamento
9 de Abril de 2019
Relator
Júlio César Lorens

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DO ACUSADO NÃO LOCALIZADO PESSOALMENTE - NULIDADE RECONHECIDA - PRELIMINAR ACOLHIDA.
A citação por edital é devida sempre que o réu não for pessoalmente encontrado (CPP, art. 363, § 1º). Neste caso, havendo citação ficta e o acusado não comparecer tampouco constituir defensor, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional (CPP, art. 366). Todavia, ainda que se constitua advogado, o processo somente poderá prosseguir regularmente após a citação do réu, ainda que editalícia. Caso contrário, há nulidade absoluta, por ofensa ao princípio da ampla defesa, pois não se pode presumir que o imputado tem plena ciência da acusação que lhe é atribuída.