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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10313120152274001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10313120152274001 MG
Publicação
15/04/2019
Julgamento
9 de Abril de 19
Relator
Juliana Campos Horta
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL-CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - SERVIÇO DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - ABUSIVIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO REPETIÇÃO SIMPLES.

- Em relação à capitalização de juros, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual doze vezes maior do que a mensal - Segundo tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, é válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato, ressalvado o reconhecimento da abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado - É abusiva a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiro, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado - Somente se justifica a condenação da parte à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, quando demonstrada a má-fé.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/698197711/apelacao-civel-ac-10313120152274001-mg

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