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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10686130183417001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APELAÇÃO NÃO RECEBIDA POR AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL DA TEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR - NULIDADE DA PUBLICAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS SUBSTABELECIDOS - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE INTERPÕE O RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL E POSTERIOR CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA - RECURSO PROVIDO.

- Não há nulidade na intimação da Defesa via DJE se são intimados diversos advogados substabelecidos no feito, ainda que não haja a intimação de todos.

- O prazo para interposição do recurso de apelação contra sentença condenatória só tem início quando forem intimados o réu e seu defensor, devendo ser considerada a data da última intimação como o termo inicial para contagem do prazo.

- Em atenção ao princípio fundamental do devido processo legal e seus corolários, a ampla defesa e o contraditório, é imprescindível a intimação do réu nos casos em que houver sucumbência, como na hipótese de sentença condenatória, especialmente porque o acusado possui capacidade postulatória para interpor recurso, nos termos do art. 577 do CPP.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0686.13.018341-7/001 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - RECORRENTE (S): ASSIS PEDRO RODRIGUES - RECORRIDO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

RELATOR.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por Assis Pedro Rodrigues, em face da decisão de fls. 205/205v, que não recebeu o recurso de apelação do réu, por entendê-lo intempestivo.



Narra a denúncia (fls. 02d/03d):



"[...] Consta dos inclusos autos que, no dia 07 de novembro de 2013, por volta das 14h25, na Rodovia BR418, Km 164, nesta cidade e comarca [Teófilo Otoni/MG], o denunciado portou arma de fogo e munição, de uso permitido, mas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Segundo se apurou, policiais militares estavam realizando a operação Divisa Segura, quando abordaram o imputado.

Durante a fiscalização do veículo de Assis, os policias encontraram, no bagageiro, uma maleta com doze cartuchos calibre 38 intactos e trinta e nove deflagrados.

Ao ser questionado quanto à presença de alguma arma no carro, o autor apresentou uma pistola calibre 38, marca Taurus, modelo PT 58 HC PLUS, carregada com dezessete cartuchos intactos, pronta para uso, a qual se encontrava próximo ao banco do condutor (auto de apreensão - f.17).

O denunciado foi preso em flagrante.

A arma foi periciada e restou constatada a sua eficiência quanto à propulsão de projétil provocada por inflamação de material explosivo, conforme laudo nº 1214/2013 - f. 27. [...]"



Após o trâmite do feito, com a colheita de prova oral e apresentação de alegações finais, foi prolatada a sentença de fls. 159/163, que condenou o réu pela prática do crime do art. 14 da Lei 10.826/2003 à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo.



A sentença foi disponibilizada no DJE em 11/10/2017 e publicada em 13/10/2017 (fl. 194v).



A Defesa interpôs apelação, às fls. 169/192, em 30/10/2017.



O acusado não foi intimado pessoalmente da sentença, pois considerado em local incerto e não sabido (certidão de fl. 204).



O MM. Juiz de Direito não recebeu o recurso por estar intempestivo (fls. 205/205v), afirmando que, por se tratar de réu solto com defesa constituída, não é necessária a publicação de edital, de forma que o termo inicial para apresentação do recurso seria a publicação da sentença.



Inconformada, a Defesa interpôs o presente recurso em sentido estrito (fls. 213/234). Preliminarmente, sustenta a nulidade da intimação realizada via DJE, pois não direcionada ao advogado proprietário do escritório, Dr. Elídio Ferreira da Silva, OAB/MG 106.303, ou ao causídico que acompanhou todo o feito, Dr. Jader Gomes Sena, OAB/MG 122.687. No mérito, alega que a apelação há de ser recebida. Ressalta a necessidade de intimação do acusado por edital, nos termos do art. 392, IV c/c art. 420, ambos do CPP, e sob pena de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Ainda, afirma que a apelação foi protocolada antes mesmo de se intentar a intimação do réu. Assim, argumenta que o termo inicial para o recurso, em se entendendo pela desnecessidade da intimação editalícia, seria a data da tentativa frustrada de intimação, de forma que a apelação se encontra tempestiva.



Contrarrazões apresentadas às fls. 235/239, nas quais o Ministério Público pugna pela manutenção da decisão recorrida. Aduz que a preliminar não há de ser acolhida, tendo em vista que houve publicação na intimação no DJE no nome de quatro advogados devidamente constituídos, não se podendo falar em qualquer prejuízo. No mérito, assevera que a apelação foi apresentada fora do quinquídio legal, não podendo ser recebida.



Em sede de juízo de retratação, a decisão atacada foi mantida por seus próprios fundamentos (fl. 239v).



Despacho à fl. 243 determinando diligências, realizadas às fls. 245/247.



A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Procurador Gilvan Alves Franco, opinou pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo não provimento do recurso (fls. 249/253).



É o relatório. Decido.



Conheço do recurso, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade.



1- DA PRELIMINAR



A Defesa sustenta a nulidade da intimação via DJE, por não ter sido direcionada ao advogado proprietário do escritório, Dr. Elídio Ferreira da Silva, OAB/MG 106.303, ou ao causídico que acompanhou todo o feito, Dr. Jader Gomes Sena, OAB/MG 122.687. Sem razão, contudo.



Noto que a sentença foi disponibilizada na página 8 do DJE de 11/10/2017 e assim constou:



"00135 - 0183417.44.2013.8.13.0686

Réu: Assis Pedro Rodrigues Proferida sentença de condenação penal. Condenado à pena de 02 anos de reclusão, regime inicial aberto, pagamento de 10 dias-multa e custas processuais, por infração ao artigo 14 da Lei 10.826/03 c/c art. 65, III, d, do CPB, substituída dita pena privativa por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo. Adv - Ademar Vieira Ribeiro, Fernanda Barcelos Vindilino, Ludimila Dias Prates, Daniele de Andrade Queiroz Nery, Tatiana Cardoso de Souza."



Ora, muito embora o advogado Dr. Ademar Vieira Ribeiro não mais tivesse poderes para atuar no feito, conforme substabelecimento sem reservas à fl. 110, as advogadas Dras. Fernanda Barcelos Vindilino, Ludimila Dias Prates, Daniele de Andrade Queiroz Nery e Tatiana Cardoso de Souza compõem a banca do Dr. Elídio Ferreira e estavam devidamente substabelecidas nos autos (fl. 111).



Ressalto, ademais, que não houve pedido de direcionamento exclusivo das intimações aos causídicos Drs. Elídio Ferreira da Silva e Jader Gomes Sena.



Não bastasse, é cediço que, em sede de processo penal vigora o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual somente é possível declarar a nulidade de um ato se houver prejuízo para parte (art. 563, CPP).



No caso, o fato de a intimação ter sido direcionada a quatro dos nove advogados com poderes para atuar no feito não gerou qualquer prejuízo à Defesa, especialmente pois, ao que se tem notícia, todas as intimadas ainda compunham a banca no momento da publicação.



Diante do exposto, REJEITO a prefacial suscitada.



2- DO MÉRITO



No mérito, vejo que merece prosperar o presente recurso em sentido estrito.



Isso porque, entendo que o réu deve ser intimado do conteúdo de sentença condenatória mesmo quando em local incerto e não sabido, tendo em vista sua sucumbência, em atenção aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.



A meu ver, o prazo para interposição do recurso só tem início quando forem intimados o réu e seu defensor, devendo ser considerada a data da última intimação como o marco inicial para contagem do prazo, conforme doutrinam Ada Pelegrini, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance:



"Quanto ao réu e seu defensor, para garantia da amplitude de defesa, faz-se necessária a intimação de ambos, fixando-se o termo a quo no dia da segunda intimação." (Grinover, Ada Pellegrini. Recursos no processo penal: teoria geral dos recursos, recursos em espécie, ações de impugnação, reclamação aos tribunais/ Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho, Antonio Scarance Fernandes. - 7 ed. ver. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. f. 86) (destacamos)



No caso, apesar de determinada a intimação do sentenciado, ele não foi localizado, tendo o oficial de justiça certificado tal circunstância, como se verifica à fl. 204. No entanto, antes mesmo disso seu defensor já havia interposto recurso de apelação (fl. 169/192) após terem sido decorridos mais de 5 dias de sua própria intimação através da publicação da sentença (certidão - fl. 246). Por essa razão, o Juiz de 1ª instância deixou de receber o apelo, considerando-o intempestivo, mesmo sem a intimação do réu, nos termos do art. 392, II, III e IV, do CPP.



Todavia, em que pesem os argumentos do ilustre Magistrado, compreendo que a intimação do sentenciado é imprescindível quando haja sucumbência, como se verifica no caso.



Acontece que, apesar de o art. 392 do CPP dispensar a intimação do réu se ele, "expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;" (inciso III, art. 392, do CPP), a Constituição Federal elevou como princípio fundamental o devido processo legal e seus corolários, a ampla defesa e o contraditório (art. , LIV e LV, CF). Sendo que tais preceitos são ainda mais caros no âmbito criminal, em virtude do princípio secular do favor rei.



Até porque, na esfera processual penal, o próprio réu possui capacidade postulatória para interpor recurso, como se depreende do art. 577 do CPP.



Assim sendo, não tendo sido localizado o réu para intimação pessoal do conteúdo da sentença, deve ser ele intimado por edital, conforme preconiza a legislação processual penal, sob pena de caracterização de nulidade absoluta no feito.



Nesse sentido, leciona o célebre doutrinador Renato Brasileiro de Lima:



"2. Autodefesa e necessidade de intimação do acusado: especificamente em relação à intimação do acusado, é bom lembrar que, de acordo com o art. 577, caput, do CPP, o recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor. Depreende-se da leitura desse dispositivo que, no processo penal, tanto o defensor quanto o acusado são legitimados, autonomamente, a interpor recursos. Assim, da mesma forma que o defensor pode interpor recursos em favor do acusado, ainda que contra sua vontade, o acusado também tem capacidade postulatória própria para interpor recursos, independentemente de advogado. Ora, se tanto o acusado quanto seu defensor são dotados de legitimidade para interpor recursos, isso significa dizer que ambos devem ser intimados de eventual sentença condenatória ou absolutória imprópria. [...] Por isso, considerada a sucumbência inerente a tais decisões, não foram recepcionadas pela Carta Magna as regras que permitem que a intimação de sentença condenatória (ou absolutória imprópria) seja feita apenas ao réu ou tão somente a seu defensor (v.g., CPP, art. 392, II). Apesar de certos incisos do art. 392 dispensarem a intimação do acusado solto em alguns casos, é pacífico o entendimento no sentido da obrigatória intimação do acusado, pessoalmente ou por edital (se não for encontrado) e do defensor, seja o acusado preso, revel, foragido ou em liberdade provisória e seja o defensor constituído ou dativo, em fiel observância ao princípio da ampla defesa, salvo na hipótese de sentença absolutória própria (sem imposição de medida de segurança), quando se admite a intimação de um ou outro. Destarte, caso não haja intimação do acusado e de seu defensor, a consequência será a nulidade absoluta do feito." (LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal comentado/Renato Brasileiro de Lima. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 1070)



Portanto, diante de tais considerações, entendo que a decisão combatida deve ser reformada, para que seja determinada a intimação do recorrente por edital acerca da sentença, com posterior recebimento e processamento do recurso de apelação interposto por seu defensor, considerando que o prazo para apelação correrá apenas após o término do prazo fixado no edital.



Nesse sentido já decidiu esta Câmara Criminal:



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APELAÇÃO NÃO RECEBIDA POR AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL DA TEMPESTIVIDADE - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE INTERPÕE O RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL E POSTERIOR CONHECIMENTO DO RECURSO - RECURSO PROVIDO.

- O prazo para interposição do recurso de apelação contra sentença condenatória só tem início quando forem intimados o réu e seu defensor, devendo ser considerada a data da última intimação como o termo inicial para contagem do prazo.

- Em atenção ao princípio fundamental do devido processo legal e seus corolários, a ampla defesa e o contraditório (art. , LIV e LV, CF), os quais são ainda mais caros no âmbito criminal, em virtude do princípio secular do favor rei, é imprescindível a intimação do réu nos casos em que houver sucumbência, como na hipótese de sentença condenatória. Até porque, na esfera processual penal, o próprio réu possui capacidade postulatória para interpor recurso, como se depreende do art. 577 do CPP.

V.V. - Estando o réu solto ou foragido, revela-se suficiente a intimação do seu advogado constituído acerca da sentença condenatória.

- O insucesso na intimação do réu não tem o condão de reabrir o prazo recursal, quando o seu advogado constituído já fora regularmente intimado, através de publicação no diário oficial, do teor da sentença. Assim, revela-se despicienda a notificação do defensor acerca da não-localização do acusado. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0251.15.000031-2/001, Relator (a): Des.(a) Furtado de Mendonça , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/09/2016, publicação da sumula em 16/09/2016)



Dessa forma, DOU PROVIMENTO ao recurso, para que seja reformada a decisão recorrida, determinando-se a intimação do réu por edital, com posterior recebimento do recurso de apelação.



Custas na forma da lei.



É como voto.



DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUBENS GABRIEL SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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