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16 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10686130183417001 MG

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APELAÇÃO NÃO RECEBIDA POR AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL DA TEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR - NULIDADE DA PUBLICAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS SUBSTABELECIDOS - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE INTERPÕE O RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL E POSTERIOR CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA - RECURSO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Processo
10686130183417001 MG
Publicação
15/04/2019
Julgamento
7 de Abril de 19
Relator
Jaubert Carneiro Jaques

Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APELAÇÃO NÃO RECEBIDA POR AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL DA TEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR - NULIDADE DA PUBLICAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS SUBSTABELECIDOS - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE INTERPÕE O RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL E POSTERIOR CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA - RECURSO PROVIDO.

- Não há nulidade na intimação da Defesa via DJE se são intimados diversos advogados substabelecidos no feito, ainda que não haja a intimação de todos - O prazo para interposição do recurso de apelação contra sentença condenatória só tem início quando forem intimados o réu e seu defensor, devendo ser considerada a data da última intimação como o termo inicial para contagem do prazo - Em atenção ao princípio fundamental do devido processo legal e seus corolários, a ampla defesa e o contraditório, é imprescindível a intimação do réu nos casos em que houver sucumbência, como na hipótese de sentença condenatória, especialmente porque o acusado possui capacidade postulatória para interpor recurso, nos termos do art. 577 do CPP.