Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10021160004012002 MG

Se a contratação temporária autorizada na Lei Orgânica do Município restringe-se à hipótese de calamidade pública, nulo é o contrato temporário firmado pelo ente municipal que extrapola a proposição legal. Não há reparação aos cofres públicos pela irregularidade na contratação temporária, quando o serviço foi devidamente prestado pelo contratado, sem prova de prejuízo ao erário, que não se configura pela mera declaração de nulidade do contrato.