jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10021160004012002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10021160004012002 MG
Publicação
16/04/2019
Julgamento
11 de Abril de 2019
Relator
Kildare Carvalho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AÇÃO POPULAR. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTATIVO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE CALAMIDADE PÚBLICA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SERVIÇO PRESTADO.

Se a contratação temporária autorizada na Lei Orgânica do Município restringe-se à hipótese de calamidade pública, nulo é o contrato temporário firmado pelo ente municipal que extrapola a proposição legal. Não há reparação aos cofres públicos pela irregularidade na contratação temporária, quando o serviço foi devidamente prestado pelo contratado, sem prova de prejuízo ao erário, que não se configura pela mera declaração de nulidade do contrato.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/698746965/apelacao-civel-ac-10021160004012002-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 6141278-50.2015.8.13.0024 MG

Benigno Núñez Novo, Advogado
Artigoshá 4 meses

A análise da legalidade pelos Tribunais de Contas estaduais das contratações temporárias de servidores públicos nos Estados e Municípios

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1000744-38.2018.8.26.0360 SP 1000744-38.2018.8.26.0360