jusbrasil.com.br
18 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10142180008302001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03)- CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03 - INADMISSIBILIDADE - ABOLITIO CRIMINIS NÃO EVIDENCIADA - PENA BASE - REANÁLISE - POSSIBILIDADE - REGIME - ABRANDAMENTO - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APR 10142180008302001 MG
Publicação
16/04/2019
Julgamento
9 de Abril de 19
Relator
Wanderley Paiva

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03)- CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03 - INADMISSIBILIDADE - ABOLITIO CRIMINIS NÃO EVIDENCIADA - PENA BASE - REANÁLISE - POSSIBILIDADE - REGIME - ABRANDAMENTO - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

-Incabível o pedido de desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/03, porquanto o acusado foi flagrado portando o artefato bélico no interior de seu veículo, o que configura o delito descrito no art. 14, da Lei nº 10.826/03 -Levando-se em conta que somente as condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada 'abolitio criminis' temporária prevista nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/03, não sendo possível estender o benefício para o crime porte ilegal de arma de fogo, a manutenção da condenação é medida que se impõe -Havendo incorreção do juízo a quo no que se refere à valoração negativa de vetor descrito no art. 59 do CP, mostra-se necessária reestruturação da pena-base fixada na sentença -Considerando a quantidade de pena fixada, a primariedade do réu, bem como o fato de lhe serem majoritariamente favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c do mesmo diploma legal -Conforme estipula o artigo 804 do Código de Processo Penal, a condenação nas custas decorre de expressa previsão legal, devendo suposta impossibilidade de pagamento ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo. V.V. EMENTA: ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO - Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais - Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal. (DESEMBARGADOR EDISON FEITAL LEITE - VOGAL VENCIDO EM PARTE.)