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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10142180008302001 MG
Publicação
16/04/2019
Julgamento
9 de Abril de 19
Relator
Wanderley Paiva
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03)- CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03 - INADMISSIBILIDADE - ABOLITIO CRIMINIS NÃO EVIDENCIADA - PENA BASE - REANÁLISE - POSSIBILIDADE - REGIME - ABRANDAMENTO - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

-Incabível o pedido de desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/03, porquanto o acusado foi flagrado portando o artefato bélico no interior de seu veículo, o que configura o delito descrito no art. 14, da Lei nº 10.826/03.

-Levando-se em conta que somente as condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada 'abolitio criminis' temporária prevista nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/03, não sendo possível estender o benefício para o crime porte ilegal de arma de fogo, a manutenção da condenação é medida que se impõe.

-Havendo incorreção do juízo a quo no que se refere à valoração negativa de vetor descrito no art. 59 do CP, mostra-se necessária reestruturação da pena-base fixada na sentença.

-Considerando a quantidade de pena fixada, a primariedade do réu, bem como o fato de lhe serem majoritariamente favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c do mesmo diploma legal.

-Conforme estipula o artigo 804 do Código de Processo Penal, a condenação nas custas decorre de expressa previsão legal, devendo suposta impossibilidade de pagamento ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo.

V.V. EMENTA: ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO. - Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. - Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal. (DESEMBARGADOR EDISON FEITAL LEITE - VOGAL VENCIDO EM PARTE.)



APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0142.18.000830-2/001 - COMARCA DE CARMO DO CAJURU - APELANTE (S): LAION LUIZ CAMPOS NOGUEIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar parcial provimento ao recurso, vencido em parte o Desembargador Vogal.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.

DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O



Trata-se de apelação criminal interposta em face da sentença de fls. 70/73, por meio da qual o MM. Juiz da Secretaria do Juízo da Comarca de Carmo do Cajuru julgou procedente a denúncia, condenando o acusado L.L.C.N. como incurso nas sanções do art. 14 da Lei 10.826/03, às penas de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos.

Em suas razões recursais, fls. 76/77, a defesa do apelante pleiteia pela desclassificação do delito a que fora condenado para o delito previsto no art. 12 da Lei nº. 10.826/03; absolvição por atipicidade de conduta; redução da pena ao mínimo legal, com fixação de regime aberto e, por fim, concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Às fls. 78/80, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou contrarrazões recursais, pleiteando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença recorrida.

Instada a se manifestar, a D. Procuradoria-Geral de Justiça às fls. 85 ratifica a manifestação exarada em contrarrazões de fls. 78/80, no sentido do não provimento do apelo.

É o relatório.

Não há, nos autos, nulidades ou irregularidades a serem sanadas de ofício.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Narra a denúncia que:

"Consta no incluso inquérito policial que, na madrugada do dia 12/1/2018, em rua José de Almeida Melo, nº 45, bairro Bonfim, o denunciado L. portava e transportava arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Segundo se apurou, o denunciado, que estava na companhia do amigo M.R.S. e na condução do veículo Ford Ka placa GUW2838, foi abordado por militares em patrulhamento. No ato da abordagem, tentou esconder embaixo do veículo a espingarda calibre .32, sem marca nem numeração, mais três cartuchos intatos, calibre .32, e um estojo percutido e deflagrado, que foram periciados às fls. 21/23.

Diante do exposto, o Ministério Público denuncia a Vossa Excelência L.L.C.N. como incurso no tipo penal descrito no art. 14 da Lei 10.826/03, (...)"



Nos termos relatados, a denúncia fora julgada procedente, sendo o acusado L.L.C.N. condenado como incurso nas sanções do art. 14 da Lei 10.826/03, às penas de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos.

Em face de aludida decisão, recorre a defesa, nos termos acima citados.

Pois bem.

Em um primeiro momento, a defesa objetiva a desclassificação do delito pelo qual o acusado foi condenado para a conduta prevista no art. 12 da Lei n. 10.826/03 - posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

Por meio de minucioso exame do conjunto probatório constante dos autos, todavia, conclui-se que tal pretensão não merece acolhimento, já que inquestionável a subsunção da conduta à previsão contida no art. 14, caput, da Lei de Armas.

Como se sabe, o crime de posse irregular de arma de fogo, restringe-se, segundo a descrição contida no artigo 12 da Lei n. 10.826/03, às hipóteses em que o agente mantém arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, "no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa'".

Se o autor exerce a posse fora dessas circunstâncias, sua ação não poderá se subsumir a previsão do referido tipo penal; sua prática configurará, a depender da natureza do artefato (se de uso permitido, restrito ou com numeração suprimida), os crimes descritos nos artigos 14 ou 16 da Lei n. 10.826/03.

In casu, o acusado narra, em ambas as oportunidades em que foi ouvido, que possuía no interior de seu veículo uma espingarda antiga, de propriedade de seu avô (fls. 05 e 63).

Ora, como a posse irregular de arma de fogo se limita à manutenção do artefato "no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho" (art. 12 da referida norma), não pode ser beneficiado o acusado com a desclassificação pretendida.

Em casos semelhantes, colhe-se da jurisprudência:



HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. GUARDA DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO NA RESIDÊNCIA DE TERCEIRO. CONDUTA EQUIPARADA AO PORTE ILEGAL. VACATIO LEGIS. ARTS. 30 E 32 DA LEI DO DESARMAMENTO. APLICAÇÃO TÃO-SOMENTE NOS CASOS DE POSSE. NÃO-INCIDÊNCIA NA FIGURA DESCRITA NO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Quem mantém sob guarda arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal, na residência de terceiro incide na norma disposta no art. 14 da Lei do Desarmamento, sendo inviável o reconhecimento de que a referida conduta cinge-se à mera posse do objeto. (...). (STJ, HC 83065/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 20/10/2008).



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - GUARDA DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO NA RESIDÊNCIA DE TERCEIRO - CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 14 DA LEI 10.826/03 - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS - NÃO INCIDÊNCIA. - Restando cabalmente demonstrado que o réu guardava arma de fogo em residência que não era sua, impossível a desclassificação de sua conduta para o crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03. - É pacífico em nossa jurisprudência o entendimento de que a abolitio criminis preconizada pelos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/03 não abarca a conduta de porte ilegal de arma de fogo. (TJMG - Apelação Criminal 1.0351.09.096146-4/001, Relator (a): Des.(a) Furtado de Mendonça , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/04/2014, publicação da sumula em 08/05/2014).



Dessa forma, refuta-se o pleito desclassificatório formulado pela defesa.

Quanto ao pleito de absolvição em razão da abolitio criminis temporária, que importaria em atipicidade da conduta, nota-se que os artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, disciplinados pela Medida Provisória 417, de 31/01/2008, ratificada pela Lei 11.706/2008 e prorrogada pela Lei 11.922/2009, tornaram temporariamente atípica a conduta típica de "posse irregular de arma de fogo de uso permitido":



Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4º desta Lei.



Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma.



A finalidade dos dispositivos em destaque foi estabelecer uma condição suspensiva para que os possuidores e proprietários de armas de fogo pudessem registrá-las em tempo hábil, desde que comprovada a origem lícita, ou entregá-las à Polícia Federal, desde que de forma espontânea e de boa-fé.

No caso vertente, observa-se que os fatos narrados na denúncia (porte de arma de fogo) foram capitulados em dispositivo legal não abrangido pelo período suspensivo estabelecido nos artigos 30 e 32 Lei 11.826/2003, isto é, no art. 14 da citada Lei, motivo pelo qual não há que se falar em absolvição do agente sob esse argumento.

É o entendimento consolidado pelo STJ:



HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 4. É também entendimento desta Corte Superior que somente as condutas relacionadas à posse de arma de fogo foram atingidas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos artigos 30, 31 e 32 da Lei n.º 10.826/2003, não sendo possível estender o benefício para o crime de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido (HC 123.201/SP, Sexta Turma, Rel.ª Min.ª Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), j. 6-2-2014, v.u.)



Eis jurisprudência desta Câmara:



APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CONDUTA NÃO ABARCADA PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - NECESSIDADE - REPRIMENDA CARCERÁRIA SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. -A descriminalização temporária prevista nos arts. 30 a 32 do Estatuto do Desarmamento, que diz respeito aos "possuidores e proprietários de armas de fogo", tornou atípica somente a figura da posse irregular de arma de fogo. (...) (Apelação Criminal 1.0628.08.011456-2/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Deodato Neto, 23/01/2015).



APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVADAS - OCULTAR ARMA DE FOGO - FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI Nº. 10.826/03 - ATIPICIDADE - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - IMPOSSIBILIDADE - FACULDADE QUE NÃO SE ESTENDE AO PORTE DE ARMA - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - AGENTE QUE AGIU CONSCIENTE E ESPONTANEAMENTE - ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. A abolitio criminis temporalis prevista nos artigos 30 a 32 do Estatuto do Desarmamento não se estende ao delito de porte de arma. (...) (Apelação Criminal 1.0024.12.154325-0/001, Relator (a): Des.(a) Walter Luiz, 08/08/2014).



No que se refere à reprimenda, o MM. Juiz fixou a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, ao analisar a culpabilidade e as circunstâncias do crime como desfavoráveis.

No entanto, entendo que somente a circunstância do crime pode ser valorada negativamente, considerando que o acusado utilizava o armamento para caça, matança de animais, sem a regular autorização.

A circunstância da culpabilidade, permissa venia, deve ser valorada positivamente, eis que se mostra normal à espécie, não tendo o agente agido de forma além do normal.

Assim, havendo apenas uma circunstância judicial negativa, reduzo a pena-base para 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria da pena, mantenho o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena para o mínimo legal, qual seja 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pena que resta concretizada, ante a inexistência de causas de aumento e diminuição da pena.

Noutro norte, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve ser embasada não só no quantum da pena ou na presença da reincidência, mas levando em consideração as circunstâncias judiciais do caso.

Considerando a pena fixada, a primariedade do réu, bem como que as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, lhe são majoritariamente favoráveis, fixo o regime aberto como inicial para o cumprimento de pena, nos termos do art. 33,§ 2º, alínea c.

Em relação à substituição da pena corporal por restritiva de direitos, mantenho a concessão, nos termos fixados na sentença primeva.

Por fim, no que tange ao pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em grau recursal, formulado pelo acusado, tenho que o título condenatório deve abarcar o encargo, por expressa disposição legal (art. 804 do Código de Processo Penal), relegando-se à fase de execução eventual pretensão de isenção do ônus (Súmula 58, Câmaras Criminais de Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais).

Nesse contexto, a meu ver, a isenção das custas somente pode ser concedida em fase de execução, fase adequada para se evidenciar a real situação econômica do réu, vez que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação.

Com tais considerações, com fulcro no art. 93, inciso IX, da Constituição da República, c/c art. 155 do Código de Processo Penal, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para redimensionar a pena do réu L.L.C.N., alhures qualificado, concretizando-a em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão do mínimo legal, em regime aberto. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos da sentença.

Custas ex lege.

Com fulcro no artigo 1º, parágrafo único da Resolução nº 237 de 23/08/2016, comunique-se ao juízo da execução sobre o inteiro teor do presente julgamento.

DESA. KÁRIN EMMERICH (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE

Divirjo do e. Relator, apenas quanto à isenção de custas, pois entendo que não é possível tal isenção, mas apenas a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, matéria, no entanto, afeta ao Juízo da Execução.

O Órgão Especial deste Tribunal declarou procedente a Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0647.08.088304-2/002, declarando a inconstitucionalidade formal do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº. 14.939/2003, que previa a isenção do pagamento das custas aos que provassem insuficiência de recursos, bem como aos beneficiários da assistência judiciária.

Nesse rumo, a regulamentação da matéria fica a cargo do Novo Código de Processo Civil. Isso porque esse diploma revogou expressamente a Lei nº 1.060/50 e, além disso, o Código de Processo Penal não disciplina todas as questões pertinentes, eis que aborda o tema somente em seu art. 804.

Assim, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, vencido o beneficiário da gratuidade da justiça, suspende-se a exigibilidade do pagamento das custas processuais. Veja-se:

Art. 98 (...)

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Nestes termos, considerando que a exigibilidade do pagamento das custas processuais está atrelada à fase de execução da sentença, ocasião em que deverão ser aferidas as condições econômicas do réu, não sendo o caso de isenção, deve aquele juízo analisar eventual suspensão da cobrança.

SÚMULA: "SÚMULA: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO., VENCIDO EM PARTE O DESEMBARGADOR VOGAL.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/698748673/apelacao-criminal-apr-10142180008302001-mg/inteiro-teor-698748850