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16 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10142180008302001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03)- CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03 - INADMISSIBILIDADE - ABOLITIO CRIMINIS NÃO EVIDENCIADA - PENA BASE - REANÁLISE - POSSIBILIDADE - REGIME - ABRANDAMENTO - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

-Incabível o pedido de desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/03, porquanto o acusado foi flagrado portando o artefato bélico no interior de seu veículo, o que configura o delito descrito no art. 14, da Lei nº 10.826/03.

-Levando-se em conta que somente as condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada 'abolitio criminis' temporária prevista nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/03, não sendo possível estender o benefício para o crime porte ilegal de arma de fogo, a manutenção da condenação é medida que se impõe.

-Havendo incorreção do juízo a quo no que se refere à valoração negativa de vetor descrito no art. 59 do CP, mostra-se necessária reestruturação da pena-base fixada na sentença.

-Considerando a quantidade de pena fixada, a primariedade do réu, bem como o fato de lhe serem majoritariamente favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c do mesmo diploma legal.

-Conforme estipula o artigo 804 do Código de Processo Penal, a condenação nas custas decorre de expressa previsão legal, devendo suposta impossibilidade de pagamento ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo.

V.V. EMENTA: ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO. - Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. - Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal. (DESEMBARGADOR EDISON FEITAL LEITE - VOGAL VENCIDO EM PARTE.)



APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0142.18.000830-2/001 - COMARCA DE CARMO DO CAJURU - APELANTE (S): LAION LUIZ CAMPOS NOGUEIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar parcial provimento ao recurso, vencido em parte o Desembargador Vogal.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.

DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O



Trata-se de apelação criminal interposta em face da sentença de fls. 70/73, por meio da qual o MM. Juiz da Secretaria do Juízo da Comarca de Carmo do Cajuru julgou procedente a denúncia, condenando o acusado L.L.C.N. como incurso nas sanções do art. 14 da Lei 10.826/03, às penas de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos.

Em suas razões recursais, fls. 76/77, a defesa do apelante pleiteia pela desclassificação do delito a que fora condenado para o delito previsto no art. 12 da Lei nº. 10.826/03; absolvição por atipicidade de conduta; redução da pena ao mínimo legal, com fixação de regime aberto e, por fim, concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Às fls. 78/80, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou contrarrazões recursais, pleiteando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença recorrida.

Instada a se manifestar, a D. Procuradoria-Geral de Justiça às fls. 85 ratifica a manifestação exarada em contrarrazões de fls. 78/80, no sentido do não provimento do apelo.

É o relatório.

Não há, nos autos, nulidades ou irregularidades a serem sanadas de ofício.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Narra a denúncia que:

"Consta no incluso inquérito policial que, na madrugada do dia 12/1/2018, em rua José de Almeida Melo, nº 45, bairro Bonfim, o denunciado L. portava e transportava arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Segundo se apurou, o denunciado, que estava na companhia do amigo M.R.S. e na condução do veículo Ford Ka placa GUW2838, foi abordado por militares em patrulhamento. No ato da abordagem, tentou esconder embaixo do veículo a espingarda calibre .32, sem marca nem numeração, mais três cartuchos intatos, calibre .32, e um estojo percutido e deflagrado, que foram periciados às fls. 21/23.

Diante do exposto, o Ministério Público denuncia a Vossa Excelência L.L.C.N. como incurso no tipo penal descrito no art. 14 da Lei 10.826/03, (...)"



Nos termos relatados, a denúncia fora julgada procedente, sendo o acusado L.L.C.N. condenado como incurso nas sanções do art. 14 da Lei 10.826/03, às penas de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos.

Em face de aludida decisão, recorre a defesa, nos termos acima citados.

Pois bem.

Em um primeiro momento, a defesa objetiva a desclassificação do delito pelo qual o acusado foi condenado para a conduta prevista no art. 12 da Lei n. 10.826/03 - posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

Por meio de minucioso exame do conjunto probatório constante dos autos, todavia, conclui-se que tal pretensão não merece acolhimento, já que inquestionável a subsunção da conduta à previsão contida no art. 14, caput, da Lei de Armas.

Como se sabe, o crime de posse irregular de arma de fogo, restringe-se, segundo a descrição contida no artigo 12 da Lei n. 10.826/03, às hipóteses em que o agente mantém arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, "no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa'".

Se o autor exerce a posse fora dessas circunstâncias, sua ação não poderá se subsumir a previsão do referido tipo penal; sua prática configurará, a depender da natureza do artefato (se de uso permitido, restrito ou com numeração suprimida), os crimes descritos nos artigos 14 ou 16 da Lei n. 10.826/03.

In casu, o acusado narra, em ambas as oportunidades em que foi ouvido, que possuía no interior de seu veículo uma espingarda antiga, de propriedade de seu avô (fls. 05 e 63).

Ora, como a posse irregular de arma de fogo se limita à manutenção do artefato "no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho" (art. 12 da referida norma), não pode ser beneficiado o acusado com a desclassificação pretendida.

Em casos semelhantes, colhe-se da jurisprudência:



HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. GUARDA DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO NA RESIDÊNCIA DE TERCEIRO. CONDUTA EQUIPARADA AO PORTE ILEGAL. VACATIO LEGIS. ARTS. 30 E 32 DA LEI DO DESARMAMENTO. APLICAÇÃO TÃO-SOMENTE NOS CASOS DE POSSE. NÃO-INCIDÊNCIA NA FIGURA DESCRITA NO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Quem mantém sob guarda arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal, na residência de terceiro incide na norma disposta no art. 14 da Lei do Desarmamento, sendo inviável o reconhecimento de que a referida conduta cinge-se à mera posse do objeto. (...). (STJ, HC 83065/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 20/10/2008).



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - GUARDA DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO NA RESIDÊNCIA DE TERCEIRO - CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 14 DA LEI 10.826/03 - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS - NÃO INCIDÊNCIA. - Restando cabalmente demonstrado que o réu guardava arma de fogo em residência que não era sua, impossível a desclassificação de sua conduta para o crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03. - É pacífico em nossa jurisprudência o entendimento de que a abolitio criminis preconizada pelos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/03 não abarca a conduta de porte ilegal de arma de fogo. (TJMG - Apelação Criminal 1.0351.09.096146-4/001, Relator (a): Des.(a) Furtado de Mendonça , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/04/2014, publicação da sumula em 08/05/2014).



Dessa forma, refuta-se o pleito desclassificatório formulado pela defesa.

Quanto ao pleito de absolvição em razão da abolitio criminis temporária, que importaria em atipicidade da conduta, nota-se que os artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, disciplinados pela Medida Provisória 417, de 31/01/2008, ratificada pela Lei 11.706/2008 e prorrogada pela Lei 11.922/2009, tornaram temporariamente atípica a conduta típica de "posse irregular de arma de fogo de uso permit...