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6 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10045090309340002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO MINERÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDÃO MINERÁRIA - RENOVAÇÃO TERMO INICIAL PARA OCUPAÇÃO DO SOLO - POSSIBILIDADE - ALVARÁ DE PESQUISA - PORTARIA DE LAVRA - INSTITUTOS DISTINTOS - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos arts. 36 e 37, do Decreto-Lei nº 227/67, entende-se por lavra o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que contiver, até o beneficiamento das mesmas, sendo que para sua outorga a jazida deve estar pesquisada, com relatório aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. Não há que se falar em prorrogação do prazo de pesquisa quando a parte já ostenta o título do direito de lavra, o qual sequer possui prazo determinado. Ao renovar o termo inicial da servidão minerária, busca-se tão somente conferir efetividade aos julgados prolatados no feito que reconheceram o direito da mineradora de ser imitida na posse dos terrenos. Não cabe à parte buscar a rediscussão de temas acobertados pelo manto da coisa julgada. Deve ser rejeitado o pedido de condenação em litigância de má-fé quando não há qualquer condução maliciosa ou manejo de lide temerária. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0045.09.030934-0/002 - COMARCA DE CAETÉ - AGRAVANTE (S): CEZAR AUGUSTO RODRIGUES, ANTONIO SILVIO RODRIGUES, MARIA JOSE XAVIER RODRIGUES, ANTONIA FERREIRA DA SILVA, JOSE CARLOS RODRIGUES E OUTRO (A)(S) - AGRAVADO (A)(S): MINERACAO SERRAS DO OESTE LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. AMORIM SIQUEIRA

RELATOR.

DES. AMORIM SIQUEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ CARLOS RODRIGUES E OUTROS contra a decisão de fls. 37/38 - TJ, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Caeté/MG, nos autos da ''ação de vistoria e arbitramento de renda pela ocupação e de prejuízos resultantes da ocupação'', em fase de cumprimento de sentença, que lhe move MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE LTDA.

A Magistrada a quo, após analisar a petição de fls. 40/42 - TJ apresentada pela exequente, ora agravada, estabeleceu novo termo inicial, relativo ao prazo de 24 (vinte e quatro) meses, para que a mineradora pudesse ocupar a gleba de terras discriminada nos autos, referente à renda fixada em sentença. Assim, determinou fosse o prazo assinalado contado a partir da publicação da decisão em comento, e, ainda, ordenou a intimação dos executados, ora agravantes, para não causarem qualquer impedimento ao acesso daquela na área do imóvel, sob pena de incorrerem em crime de desobediência e multa a ser arbitrada.

Em suas razões recursais, a parte agravante arguiu a impossibilidade de a decisão agravada prosperar, visto que não teria sido demonstrado que a causa da inexecução dos trabalhos pela mineradora agravada se deu por sua culpa, fato este assinalado no parecer de ff. 49/49v - TJ. Salientou a inobservância da recorrida para com a disposição do art. 29, do Código de Mineracao, na medida em que não comprovou o comunicado ao Departamento Nacional de Pesquisa Mineral - DNPM quanto ao atraso para início da pesquisa, o que acarretaria a prorrogação do prazo de validade do alvará por despacho fundamentado da autarquia.

Enfatizou o fato de a pesquisa mineral consistir em ato administrativo vinculado e de competência exclusiva do DNPM, conforme estabelece o art. 15, do Código de Mineracao, não detendo a juíza singular, destarte, competência para renovar, prorrogar ou retificar o termo de início da lavra.

Ademais, ressaltou a necessidade de a juíza singular, antes de fixar novo marco para o início dos trabalhos, ter intimado a parte adversa para comprovar a regularidade da autorização junto ao DNPM, sob pena de extinção do feito.

Por fim, defende que seja realizada nova pesquisa para levantamento dos valores dos imóveis e frutos advindos da atividade exercida pela agravada, caso o DNPM venha a demonstrar a regularidade do alvará, por não ser a tabela da Corregedoria do TJMG hábil a promover a atualização dos valores fixados em sentença.

Requereu o recebimento do recurso com a antecipação da tutela recursal, a fim de que a decisão agravada fosse anulada, determinando-se a intimação da parte adversa para apresentar a prorrogação da autorização de pesquisa emitida pelo DNPM, sob pena de extinção do processo.

No mérito, pugnou pela confirmação da tutela recursal e, ainda, fossem os valores dos imóveis e frutos das atividades desenvolvidas na área de pesquisa devidamente atualizados com nova pesquisa.

Preparo comprovado à f. 175 - TJ.

Realizado o juízo de admissibilidade, o recurso fora recebido pela decisão de ff. 186/186v - TJ, sendo atribuída eficácia suspensiva cuja ratificação se deu à f. 205 - TJ.

Devidamente intimada para apresentar contraminuta, a recorrida se manifestou, tempestivamente, às ff. 190/201 - TJ, requerendo, em síntese, o desprovimento do agravo.

Afirmou não assistir razão à parte agravante quando indica a sua inércia em efetivar os trabalhos acima delineados, na medida em que durante o trâmite processual verifica-se reiteradas intervenções e determinações judiciais para as diligências serem realizadas.

Neste viés, destacou não haver que se falar em inércia de sua parte, considerando, inclusive, os Boletins de Ocorrência adunados aos autos, onde consta a conduta dos recorrentes em impedir o acesso de seus representantes na área discutida.

Quanto à suposta inobservância aos ditames do Código de Mineracao, também esclarece não prosperar tal arguição, tendo em vista que a obtenção da Portaria de Lavra só é concedida após a fase de Autorização de Pesquisa. Estando, portanto, a pretensão inicial embasada trabalhos de lavra, e não em realização de pesquisa minerária por meio de alvará de pesquisa, não seriam aplicáveis as disposições suscitadas pelos recorrentes.

Outrossim, destacou ser descabida a argumentação quanto aos valores devidos arbitrados em sentença, sujeitos a atualização monetária na forma da lei. Isso porque, o Eg. Tribunal de Justiça, teria rechaçado, em sede de apelação, a realização de nova perícia.

Destarte, concluiu pela imprescindibilidade de ser aplicada multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, do CPC/15, cumulada com a multa prevista no § 2º, do art. 77 do mesmo diploma legal.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça às fls. 210/212 - TJ, opinando pelo desprovimento do recurso.

Sem mais a relatar, DECIDO.

Cinge-se a controvérsia recursal em se averiguar a viabilidade de ser fixado novo termo inicial para a mineradora agravada iniciar os trabalhos de lavra de minério na região discriminada nos autos.

Inicialmente, cumpre esclarecer a presente conjuntura fática a fim de que os pontos colocados em discussão no agravo de instrumento sejam delimitados.

Mineração Serras do Oeste Ltda.é uma sociedade empresária cujo objetivo social consiste, em suma, na exploração, pesquisa e lavra de recursos minerais, sendo que em outubro de 2009, lhe fora autorizada pelo Ministério de Minas e Energia a lavra de minério de ouro em uma área que se encontra parcialmente dentro dos imóveis de propriedade dos recorrentes.

Da análise do agravo de instrumento nº 1.0045.09.030934-0/003, conexo ao presente, no qual se encontra a integralidade dos documentos originários, a recorrida obteve primeiramente o Alvará de Pesquisa nº 4667 e depois a concessão de Lavra da respectiva região, conforme explanado na decisão de fls. 386/398 - TJ, a saber:

Conformando estas diretrizes com a matéria trazida a lume, extrai-se que à parte autora, Minerações Serras do Oeste Ltda., fora outorgado o Alvará de Pesquisa nº 4667, publicado no Diário Oficial da União de 05/09/1980, devidamente prorrogado nos autos de 807.482/1976 - DNPM, conforme comprovado pelos documentos de fls. 245/249.

Depois de realizados os trabalhos de pesquisa e apresentado o relatório elaborado por geólogo ou engenheiro de minas, conforme exigência expressa do art. 15, do Código de Mineracao, a autora requereu a Concessão de Lavra, a qual logrou ser regulamente aprovada e deferida por via de Portaria de Lavra nº 322, publicada no Diário Oficial da União do dia 21/10/2009 (fls. 20 e 21) Grifei.

Como enfaticamente demonstrado no curso da demanda e pelo que se depreende dos artigos 36 e 37 do Decreto-Lei nº 227/67 (Código de Mineracao), entende-se por lavra o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que contiver, até o beneficiamento das mesmas.

E, ainda, para outorga da lavra a jazida deve estar pesquisada, com Relatório aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.

Considerando as infrutíferas tentativas extrajudiciais de ingresso nos imóveis dos agravantes para início dos trabalhos de lavra, bem como de se estabelecer um montante a título de renda e indenização pela ocupação do solo, a recorrida seguiu a disposição do § 1º, do art. 60, do Código de Mineracao que assim preceitua:

Art. 60 Instituem-se as Servidões mediante indenização prévia do valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação.

§ 1º Não havendo acordo entre as partes, o pagamento será feito mediante depósito judicial da importância fixada para indenização, através de vistoria ou perícia com arbitramento, inclusive da renda pela ocupação, seguindo-se o competente mandado de imissão de posse na área, se necessário.(...)

Desta feita, ajuizou a ação de vistoria e arbitramento de renda pela ocupação e de prejuízos resultantes da ocupação em face dos agravantes, a fim de ser arbitrada a quantia a eles devida pela ocupação do solo e, depois de efetuado o depósito judicial, imitida na posse dos terrenos.

Pela simples consideração da circunstância fática e da legislação aplicável ao tema, denota-se que a concessão de lavra perdura enquanto o titular cumprir com as obrigações dispostas no Código de Mineracao e seu regulamento, sob pena de o título em última instância caducar.

É o que a hermenêutica do art. 176, da CF/88 demonstra:

Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.

(...)

§ 3º A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

(...) Grifei.

Ora, ao contrário do que buscam fazer crer os agravantes, a juíza de primeira instância em nenhum momento prorrogou autorização de pesquisa em favor da recorrida, transpondo à competência do DNPM.

Como retro asseverado, não se discute acerca de alvará de pesquisa, visto ser incontroverso, nos termos das ff. 251/265, que a recorrida ostenta o título de lavra, por meio da Portaria nº 322, devidamente precedida do alvará de pesquisa nº 4667.

Na verdade, a juíza a quo buscou dar efetividade à sentença que instituiu a servidão em prol da recorrida, nos termos dos artigos 59 e 60, do Código de Mineracao, estipulando o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para ocupação do solo, em analogia ao disposto no art. 27 do mesmo diploma legal.

Não obstante os agravantes sustentem recair sobre a mineradora a culpa pela não iniciação dos trabalhos de lavra, fato é, conforme bem sinalizado na decisão hostilizada, que até o presente momento não houve ocupação do solo.

As circunstâncias ocorridas ao longo do processo apontam resistência da parte agravante em permitir a entrada da mineradora em seus terrenos, registrado às ff. 72; 73 e 113 dos autos originários.

Com efeito, se constatada a desídia da mineradora em proceder aos trabalhos, o Departamento Nacional de Produção Mineral certamente aplicará as sanções administrativas cabíveis, o que até o presente momento não fora averiguado.

Quanto à alegação dos recorrentes de ser necessária a formulação de nova prova pericial, haja vista que os valores de seus bens oscilaram entre a perícia técnica realizada em 2011 até o presente momento, não sendo a Tabela da Corregedoria Geral de Justiça hábil a atualizar as respectivas quantias, a meu ver, tal irresignação vai ao encontro às considerações e conclusão adotada no recurso de apelação nº 1.0045.09.030934-0/001:

Assim, não vislumbro qualquer imperfeição no laudo a comprometer sua eficácia, em particular ante a inexistência de indícios ou elementos nos autos capazes de contradizê-lo. Por outro lado, é cediço que a correção monetária constitui um mecanismo com a função de recompor o poder de compra da moeda, corroída pela inflação, não se tratando de um plus, mas sim de um minus que se evita. Posto isso, no que tange a determinação de observância da tabela da egrégia Corregedoria de Justiça de Minas Gerais como índice de correção monetária, entendo que a sentença hostilizada não merece qualquer reparo.

Isso porque, a partir do momento que ao direito do credor é satisfeito através do Poder Judiciário, o índice correto a ser aplicado é aquele previsto na Tabela da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, o qual não desmerece a aplicação de qualquer índice de correção.

Destarte, estando a matéria acobertada pelo manto da coisa julgada e sendo à parte, nos termos do art. 507, do CPC/15 vedado discutir temas sobre os quais operaram-se os efeitos da preclusão, inviável se mostra a determinação de realização de nova perícia técnica.

Por fim, no tocante à aplicação de multa por litigância de má-fé, conforme requerido em contraminuta, não verifico evidências cabais da condução maliciosa ou manejo de lide temerária pelos agravantes após a prolação da sentença, inviabilizando-se, destarte, a sua incidência neste momento processual.

Por todo o exposto, não se sujeitando a portaria de lavra a prazo determinado e não se confundindo com alvará de pesquisa, deve ser mantida incólume a decisão vergastada que apenas deu efetividade ao julgado outrora prolatado, estabelecendo novo termo inicial de servidão minerária em favor da recorrida.

A propósito, confira-se o excerto do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

Trata-se de agravo interposto pela União contra decisão que inadmitiu o recurso especial ante a razoabilidade da decisão tomada em segunda instância. (...)

1. O artigo 16 do DL 227/67 regulamenta todo o procedimento necessário à obtenção do título de pesquisa, devendo o interessado apresentar todos os documentos ali elencados sob pena de indeferimento do seu pedido.

2. Cumpridas as exigências legais e respeitado o direito de prioridade, a Autarquia outorga à parte interessada o alvará de pesquisa mineral, não atuando com discricionariedade, mas sim vinculada à lei. A autorização de pesquisa consiste em título autorizativo permissivo para as atividades de análise e estudo da área em que se pretende lavrar, sendo entendida como a "(...) execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico", conforme disposto no art. 14 do Código de Mineracao, sob a responsabilidade de profissional habilitado.

3. A autorização de pesquisa precede o requerimento de concessão de lavra, somente sendo este autorizado após a apresentação do relatório final de pesquisa que, aprovado, demonstre a viabilidade lavra. A outorga do título de Lavra, pois, está condicionada a constatação da efetiva pesquisa da jazida, com o respectivo Relatório Final de Pesquisa aprovado e que demonstre a viabilidade dos trabalhos de extração e beneficiamento. A lavra do produto mineral anteriormente à certificação acerca de sua viabilidade é atividade defesa, ratificando a marginalidade legal da conduta da Apelante.

4. A Administração não pode ignorar a autorização concedida regularmente e explorar a jazida respectiva sem o devido processo de revogação.

5. (...) Brasília (DF), 06 de novembro de 2018. Ministro Og Fernandes Relator (Ministro OG FERNANDES, 09/11/2018) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 498.215 - MG (2014/0076095-5).

Nesse contexto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho incólume a decisão agravada.

DES. PEDRO BERNARDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."