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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10518160076163001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS E AMEAÇAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. Nos casos de violência doméstica ou familiar, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos e constitui elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando for firme e coerente, máxime se estiver corroborada pelos demais elementos de prova. Não há que se reconhecer a legítima defesa quando não estiverem presentes, de forma concomitante, os requisitos estampados no artigo 25 do Código Penal, ou seja, o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão. Não há que se reconhecer a atenuante da confissão espontânea quando as palavras do réu não servirem de base para formar a convicção do sentenciante para prolação da condenação.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0518.16.007616-3/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - APELANTE (S): PAULO ROBERTO MATOS VASCONCELOS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR.





DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por PAULO ROBERTO MATOS VASCONCELOS, que foi denunciado como incurso nas iras do artigo 129, § 9º (violência doméstica), do artigo 129 e do artigo 147 (ameaça), todos do Código Penal.

Narra a denúncia que:

(...)

Consta do incluso inquérito policial iniciado por prisão em flagrante delito que, no dia 10 de julho de 2015, por volta das 20h00, na rua Joaquim Pereira Filho, 77, Bairro São Sebastião I, neste município e comarca de Poços de Caldas/MG, PAULO ROBERTO MATOS VASCONCELOS, qualificado às fls. 32 agrediu fisicamente sua ex-amásia Fabiana Alves do Nascimento, causando-lhe as lesões corporais descritas relatório médico de fls. 09 e exame de corpo de delito de fls. 36.



Consta ainda, que, no dia 09 de agosto de 2015, no mesmo endereço, as 19h40, PAULO ROBERTO MATOS VASCONCELOS, qualificado às fls. 32, agrediu fisicamente André Luís Alves de Souza causando-lhe as lesões corporais descritas no relatório de fls. 27 e exame de corpo de delito de fls. 39.



Consta ainda que, neste mesmo dia 09 de agosto de 2015, PAULO ROBERTO MATOS VASCONCELOS, qualificado às fls. 32, ameaçou de causar um mal injusto e grave em Fabiana Alves do Nascimento, André Luis Alves de Souza e André Cristiano do Nascimento.

Segundo restou apurado, o denunciado e a vítima Fabiana, tiveram um relacionamento amoroso por cerca de quatro anos, tendo uma filha desta união, mas estavam se separando.



No dia 10 de julho o denunciado dirigiu-se a residência da vítima e no momento em que tomou conhecimento de que ela estava envolvida em outro relacionamento, desentendeu-se com a mesma, passando a agredi-la, ocasião em que rasgou sua blusa e mordeu seu braço esquerdo, causando os ferimentos descritos no laudo.



Posteriormente o denunciado novamente procurou pela vitima e após se desentenderem e Paulo iniciar a retirada de objetos da filha comum do casal foi interpelado pelo filho da vitima, André Luis, agredindo-o com uma mordida. O atual namorado da vítima André Cristiano interveio para conter o denunciado, empurrando-o fazendo com que ele batesse a cabeça e então cessasse as agressões, fugindo.



O denunciado antes de fugir a todos de morte

dizendo que os pegaria e os mataria.

(...) (sic, fls. 01D/02D).

Não foi oferecida proposta de suspensão condicional do processo, pois não estão presentes os pressupostos legais (fl. 55).

Finda a instrução criminal, o juiz julgou procedente a denúncia e condenou o réu à pena de 07 meses e 06 dias de detenção, no regime aberto, com a suspensão da pena por dois anos mediante condições, pela prática do crime tipificado no artigo 129 (por duas vezes), c/c o artigo 69, c/c o artigo 147 (por três vezes) e c/c o artigo 70, todos do Código Penal (fls. 131/140).

O réu está solto.

Intimações regulares.

A defesa apelou e pediu a absolvição do réu. Alegou que o acusado estava nervoso e agiu em legítima defesa. Caso mantida a condenação, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 152/155).

Contrarrazões às fls. 159165, em que o Parquet pugnou pela improcedência do recurso, com o que aquiesceu a Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 188/191).

Esse é, em síntese, o relatório.

Passo ao voto.

Presentes seus pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do recurso.

A materialidade do crime está demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 18/20), declarações médicas (fls. 09 e 27), exame de corpo de delito (fls. 36 e 39/40) e pelo termo de representação (fl. 05).

Analiso a autoria.

Nas vezes em que foi ouvido, o réu negou os fatos que lhe foram imputados na denúncia. Disse que não agrediu as vítimas, mas que discutiu com filho de sua ex-companheira. Afirmou que o amásio de sua ex-companheira entrou na discussão e o empurrou. Alegou que não ameaçou as vítimas nem mordeu o amásio de sua ex-companheira. Contou que discutia a respeito da filha que tinha com sua ex-companheira, quando o filho desta tentou machucá-lo e que mordeu o braço do rapaz (fls. 32/34 e 87).

Lado outro, as vítimas ratificaram em juízo as suas versões iniciais. Apontaram que o réu praticou os fatos narrados na exordial, bem como teceram detalhes das ações criminosas.

A ex-companheira do acusado afirmou que ele não aceitava a separação e passou a proferir-lhe xingamentos, bem como a agrediu com socos e empurrões. Disse que o réu mordeu o seu braço e rasgou as suas roupas. Depois desses fatos, o acusado invadiu novamente sua casa e mordeu o braço do filho dela, quando este tentou contê-lo. Confirmou que o réu a ameaçou, ameaçou seu filho e seu atual companheiro de morte, bem como continua a perturbar a sua família (fl. 105).

O filho da ex-companheira do acusado afirmou que sua mãe estava separada do réu e que foi à casa dela para ajudá-la. Informou que quando chegou lá o réu estava retirando bens do imóvel, por isso tentou impedi-lo. Relatou que o acusado mordeu seu braço e ameaçou todos de morte (fl. 106).

Por sua vez, o atual companheiro vítima disse que o réu invadiu a sua residência, agrediu sua companheira e tentou tirar os pertences de sua filha. Afirmou que o acusado ameaçou todos os presentes de morte e mordeu o braço do seu filho (fl. 107).

As lesões relatadas pela ex-companheira do réu e pelo filho dela foram constadas nas declarações médicas de fls. 09 e 27 (escoriações, hematomas e equimoses no braço esquerdo de cada uma das vítimas).

As versões das vítimas encontram amparo no histórico da ocorrência policial (fls. 19).

É oportuno mencionar que nos crimes como o noticiado nos autos, que ocorrem na maioria das vezes sem a presença de testemunhas oculares, é natural que se atribua maior valor à palavra das vítimas.

Quanto à presença do elemento subjetivo do tipo penal, é assente que o dolo se traduz na consciência e na vontade de o agente realizar os requisitos objetivos do preceito incriminador que conduzem à produção de um resultado jurídico relevante, que lhe era desejado (dolo direito) ou, pelo menos, esperado como possível e assumido (artigo 18, I, do Código Penal).

Por certo, a presença dos requisitos do dolo, quais sejam a consciência e a vontade, não pode ser extraída da mente do agente, mas das circunstâncias do fato.

No que tange ao crime de ameaça, o dolo se caracteriza pela intenção de provocar medo na vítima. O crime consuma-se no momento em que o ofendido é alcançado pela promessa de que está sujeito a mal injusto e grave. Sua caracterização prescinde da produção de qualquer resultado material efetivo, por se tratar de delito formal.

Sobre o tema, disserta Fernando Capez: "consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente de sentir-se de fato ameaçada e de se concretizar o mal prenunciado. Basta o emprego de meios idôneos atemorizadores e o conhecimento deles pela vítima para a configuração do delito em tela" (Curso de Direito Penal. v. 2. 14. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 359).

Saliento, ademais, que o fato de o réu ter agido, supostamente, num momento de cólera não desconfigura o ilícito.

Segundo leciona Cezar Roberto Bitencourt:

(...) O estado de ira, de raiva ou de cólera não exclui a intenção de intimidar. Ao contrário, a ira é a força propulsora da vontade de intimidar. Ademais, é incorreta a afirmação de que a ameaça do homem irado não tem possibilidade de atemorizar, pois exatamente por isso apresenta maior potencialidade de intimidação pelo desequilíbrio que o estado colérico pode produzir em determinadas pessoas. Aliás, não raro os crimes de ameaça são praticados nesses estados. E exatamente o estado de ira ou de cólera é o que mais atemoriza o ameaçado. (...) (Código penal comentado. 8ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 626).

Assim, a prova oral colhida demonstra, com a segurança necessária, as ameaças de morte perpetradas pelo acusado contra a sua ex-companheira, bem como contra o filho e o atual companheiro dela, pelo que é inviável a pretensão absolutória.

Quanto à prática das lesões corporais, o apelante e sua defesa tentaram imputar a culpa das lesões às vítimas, sob a justificativa de que o acusado agiu para se defender.

Contudo, as naturezas e os locais das lesões sofridas pelos ofendidos - que apresentavam escoriações, hematomas e equimoses no braço esquerdo - bem demonstram que a ação da apelante não se limitou a esse intento.

A alegação de legítima defesa não merece nenhum crédito, pois inexiste indicativo de que o apelante tenha agido para repelir injusta agressão, atual ou iminente, que lhe estava sendo praticada pelas vítimas.

O teor dos autos demonstra que o réu foi quem iniciou as agressões contra as vítimas, quando invadiu a residência delas.

Ainda que se considere que o réu discutia com as vítimas na ocasião dos fatos, eventuais ofensas versais ou mera provocação não possibilitam a utilização da excludente da ilicitude, pois agressões verbais não permitem o uso de violência para reprimi-las, ante o princípio da proporcionalidade.

Ainda que assim não fosse, o réu não usou moderadamente dos meios necessário para repelir a suposta agressão. Ao contrário, atuou com excesso.

Assim, o cotejo da prova oral colhida, aliada ao exame acostado aos autos, comprova, com a segurança necessária, o prejuízo à integridade físicas das vítimas, e não deixa dúvida de que a conduta da apelante incide no tipo penal previsto no artigo 129 do Código Penal.

Quanto às reprimendas, elas também não merecem reparo, pois foram dosadas conforme o sistema trifásico e fixadas em patamar compatível e suficiente para prevenção e repressão dos crimes.

Nesse ponto, esclareço que a atenuante da confissão foi corretamente afastada na sentença, pois o réu não confessou os fatos que lhe foram atribuídos. Nas vezes em que foi ouvido, o apelante negou os fatos narrados e sua versão não foi utilizada para embasar a condenação, de modo a afastar o reconhecimento da pretendida atenuante.

Ademais, a pretensão defensiva é inócua, pois, ainda que fosse reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena provisória do réu não seria alterada, uma vez que é inviável reduzi-la aquém do mínimo legal, nos termos das Súmulas 231 do Superior Tribunal de Justiça e 42 deste Tribunal.

Por fim, pugna a defesa pela concessão dos benefícios da assistência judiciária.

Esclareço que a assistência judiciária gratuita é ínsita aos assistidos pela Defensoria Pública, como é o caso do réu. Contudo, tal particularidade não é hábil a afastar a condenação no pagamento das custas processuais em razão de expressa disposição do artigo 804 do Código de Processo Penal e, ainda, porque sua exigibilidade está atrelada à fase de execução da sentença, em cujo juízo deverá ser feita a análise de eventual impossibilidade de pagamento.

No mesmo sentido é a Súmula 58 do TJMG:

O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (art. 804 CPP), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 12 da Lei 1.060/50. (unanimidade).



Posto isso, nego provimento ao recurso.

Deixo de determinar a expedição de mandado de prisão, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus 126.292/SP, porque foi suspensa a execução da pena, que deverá ser cumprida no regime aberto.

Custas recursais pelo apelante, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e da Súmula 58 deste Tribunal.







DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"