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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10518160076163001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS E AMEAÇAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Processo
APR 10518160076163001 MG
Publicação
16/04/2019
Julgamento
7 de Abril de 19
Relator
Flávio Leite

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS E AMEAÇAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA.
Nos casos de violência doméstica ou familiar, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos e constitui elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando for firme e coerente, máxime se estiver corroborada pelos demais elementos de prova. Não há que se reconhecer a legítima defesa quando não estiverem presentes, de forma concomitante, os requisitos estampados no artigo 25 do Código Penal, ou seja, o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão. Não há que se reconhecer a atenuante da confissão espontânea quando as palavras do réu não servirem de base para formar a convicção do sentenciante para prolação da condenação.