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17 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10035170115550001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESP 1.681.690/SP - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTA

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Processo
AC 10035170115550001 MG
Publicação
16/04/2019
Julgamento
11 de Abril de 2019
Relator
Dárcio Lopardi Mendes

Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESP 1.681.690/SP - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTA

- Nos termos do Resp. 1.681.690/SP, "O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se trata de direitos individuais indisponíveis, na forma do art. da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)" - O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico Pátrio: a vida - A imposição de multa, para o caso de descumprimento da determinação judicial, é medida de inteira justiça, necessária para que o Estado de Minas Gerais cumpra, com a maior urgência, o provimento jurisdicional, com vistas a garantir a efetivação, no caso concreto, do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.