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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10035170115550001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESP 1.681.690/SP - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTA

- Nos termos do Resp. 1.681.690/SP, "O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se trata de direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)".

- O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico Pátrio: a vida.

- A imposição de multa, para o caso de descumprimento da determinação judicial, é medida de inteira justiça, necessária para que o Estado de Minas Gerais cumpra, com a maior urgência, o provimento jurisdicional, com vistas a garantir a efetivação, no caso concreto, do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0035.17.011555-0/001 - COMARCA DE ARAGUARI - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAGUARI - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (S): JERÔNIMO CARLOS DA SILVA, MUNICÍPIO DE ARAGUARI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMAR A SENTENÇA E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO, VENCIDO PARCIALMENTE O 1º VOGAL.

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

RELATOR.





DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra a sentença de fls. 190/195, proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Araguari, que, nos autos da "Ação Civil Pública", ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em favor de Jerônimo Carlos da Silva julgou procedente o pedido inicial, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o Estado de Minas Gerais e o Município de Araguari a disponibilizar ao paciente a realização de tratamento/cirurgia de artroplastia total do quadril direito com o uso dos materiais necessários à realização do procedimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$300,00 até o limite de R$50.000,00.

Em razões de fls. 207/212, o apelante alega que o Ministério Público é parte ilegítima para interpor ação em prol de interesse individual; que o pedido de realização de cirurgia desconsidera a política pública que o Estado adotou ao instituir a Central de Regulação Assistencial e a Programação Pactuada Integrada; que deve ser obedecida a lista de espera, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia; que o Município é que tem responsabilidade de custear o tratamento pleiteado; que a multa deve ser afastada, pois pune toda a coletividade. Com essas razões, requer a reforma da sentença.

Ausente o preparo em virtude de isenção legal.

Contrarrazões às fls. 217/221.

Os autos vieram-me conclusos.

Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça às fls. nº 229/230 opinando pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso.

Conheço do reexame necessário e também do recurso voluntário, porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade, recebendo-os no efeito devolutivo. De ressaltar que, ao contrário do alegado pela Procuradoria Geral de Justiça, o apelo não é intempestivo, visto que o Estado de Minas Gerais foi intimado da sentença em 29/08/2018 (fls. 201-verso), sendo o recurso protocolado em 08/10/2018 (fls. 207), dentro do prazo legal (dias úteis e em dobro).

Primeiramente, ressalto que inexistem dúvidas quanto a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ações em benefícios de pacientes individuais, como se dá no caso em tela. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Resp. nº 1.681.690, sob a sistemática dos recursos repetitivos, in verbis:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. DEMANDAS DE SAÚDE COM BENEFICIÁRIOS INDIVIDUALIZADOS INTERPOSTAS CONTRA ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. , V, E 21 DA LEI N. 7.347/1985, BEM COMO AO ART. DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 1º DA LEI N. 8.625/1993 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO). APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.

1. Os dispositivos legais, cuja aplicação é questionada nos dois recursos especiais e a tramitação se dá pela sistemática dos repetitivos (REsp 1.681.690/SP e REsp 1.682.836/SP), terão sua resolução efetivada em conjunto, consoante determina a regra processual.

2. A discussão, neste feito, passa ao largo de qualquer consideração acerca da legitimidade ministerial para propor demandas, quando se tratar de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, até porque inexiste qualquer dúvida da sua legitimidade, nesse particular, seja por parte da legislação aplicável à espécie, seja por parte da jurisprudência.

De outra parte, a discussão também não se refere à legitimidade de o Ministério Público postular em favor de interesses de menores, incapazes e de idosos em situação de vulnerabilidade. É que, em tais hipóteses, a legitimidade do órgão ministerial decorre da lei, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: art. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990, e art. 74, II e III, da Lei 10.741/2003.

3. A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão ministerial diz respeito à disponibilidade, ou não, dos direitos individuais vindicados. É que, referindo-se a direitos individuais disponíveis e uma vez não havendo uma lei especifica autorizando, de forma excepcional, a atuação do Ministério Público (como no caso da Lei n. 8.560/1992), não se pode falar em legitimidade de sua atuação. Todavia, se se tratar de direitos ou interesses indisponíveis, a legitimidade ministerial já decorreria da redação do próprio art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

4. Com efeito, a disciplina do direito à saúde encontra na jurisprudência pátria a correspondência com o próprio direito à vida, de forma que a característica da indisponibilidade do direito já decorreria dessa premissa

firmada.

5. Assim, inexiste violação dos dispositivos do art. 1º, V, e art. 21, da Lei n. 7.347/1985, bem como do art. do CPC/1973, já que a atuação do Ministério Público, em demandas de saúde, assim como nas relativas à dignidade da pessoa humana, tem assento na indisponibilidade do direito individual, com fundamento no art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

6. Tese jurídica firmada: O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se trata de direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

7. No caso, o aresto prolatado pelo eg. Tribunal de origem está conforme o posicionamento desta Corte Superior, ao considerar a atuação do Ministério Público, por versar sobre direitos individuais indisponíveis.

8. Recurso especial conhecido e não provido.

9. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.

(Resp. 1.681.690/SP - Rel. Min. Og Fernandes - 1ª Seçao - Dje.: 03/05/2018)

Prossigo com a análise do mérito propriamente dito.

Como cediço, a Constituição da República de 1998 proclama, em seu artigo , a saúde como direito social, in verbis:

Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Por sua vez, o artigo 196 preconiza que a saúde é direito de todos e constitui dever do Estado assegurá-la, de forma a resguardar um bem maior: vida, confira-se:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.



A propósito, ALEXANDRE DE MORAES, em sua obra Direito Constitucional, 11ª edição, Editora Atlas, pp. 664/665, leciona que:

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196), sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF, art. 197).



Vê-se, pois, que a assistência médica e proteção à saúde de modo geral é serviço público essencial, dever do Estado e direito de todos os indivíduos, competindo aos entes da federação propiciar o acesso pronto e imediato às respectivas necessidades de todo cidadão.

Tal direito deve ser garantido de pronto, no sentido de viabilizar o acesso universal dos cidadãos ao sistema público encarregado de prestar assistência médica e material em sua proteção, em todos os níveis da Federação, não cabendo ao Poder Público se esquivar de prestar os serviços de assistência, quanto mais em se tratando de pessoa carente de recursos para se tratar.

Infere-se dos documentos colacionados aos autos que Jerônimo Carlos da Silva apresenta quadro de falha irreversível de prótese no lado direito do fêmur, com dor e incapacidade funcional, necessitando realizar nova cirurgia de Artroplastia Total de Quadril, no entanto, não tem a família condições de custear o tratamento indicado (fls. 18).

Dessa maneira, demonstrada a enfermidade do paciente bem como a imprescindibilidade da cirurgia, considerando a gravidade do seu problema de saúde, não há como desobrigar o requerido do seu dever constitucional de fornecê-la, ressaltando-se que a responsabilidade dos entes públicos é solidária.

Percebe-se, pois, que, não obstante o sistema público de saúde deva fornecer a todos os cidadãos, de forma igualitária, medicamentos e tratamento médico, certo é que nem todas as pessoas necessitam da mesma forma dos serviços e produtos que lhes são disponibilizados.

Deve-se ressaltar que o Poder Público não pode se furtar ao dever de prestar efetiva assistência à saúde dos cidadãos sob o fraco argumento de que, ao ser condenado na Justiça a prestar atendimento a uma única pessoa, as demais, que não ajuizaram ações perante o Poder Judiciário, e, que, também, necessitam de tratamento, serão prejudicadas.

Isso porque, todas as pessoas que necessitam do atendimento médico ou farmacêutico, ao menos em tese, fazem jus a ele (s), sendo que o Magistrado, ao determinar que se forneça tratamento de saúde ao demandante não fere o princípio da igualdade, mas, apenas determina que a Administração Pública cumpra seu dever, que já deveria estar sendo cumprido em relação a todos os pacientes, e não somente àqueles que ajuizaram demandas.

Observe-se que não está ao alcance do Poder Judiciário determinar que o Poder Público preste a assistência integral à saúde a todos aqueles que dela necessitam, indefinidamente, visto que, por força da imparcialidade, está sujeito à provocação da parte interessada para se manifestar. Todavia, submetido um caso à sua apreciação, deverá compelir o ente público a cumprir seu dever, o que já deveria estar sendo feito de forma voluntária e prioritária pela Administração Pública.

Acrescente-se, ainda, que o direito à saúde deve ser preservado, prioritariamente, pelos entes públicos, vez que não se trata, apenas, de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes. Trata-se, mais, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico Pátrio: a vida.

Portanto, o direito à saúde engloba toda uma trama de direitos fundamentais cuja proteção é priorizada pela Carta Magna de 1988, não sendo razoável preterir o administrado de seu pleno gozo sob qualquer argumento.

Assim, ainda que outras pessoas que também necessitam de tratamento médico e fornecimento de medicamentos estejam sofrendo com a desídia do Poder Público em atendê-las, somente se encontra ao alcance do Poder Judiciário decidir favoravelmente aos cidadãos que buscam em sua manifestação a proteção para seus direitos fundamentais, mormente quando urgente o pleito, na esperança de que, com tal atitude, possa modificar a mentalidade do Administrador Público brasileiro, chamando sua atenção para a necessidade de prestar, efetivamente, a assistência à saúde aos seus administrados.

Nesse sentido, a atividade judicante busca conseguir, ainda que a longo prazo, influenciar positivamente na solução das mazelas criadas na gestão pública da saúde no País, ressaltando seu caráter prioritário e urgente.

Não se obscurece o surgimento de uma nova tendência na jurisprudência, no sentido de relativizar o dever do Poder Público de garantir a saúde dos cidadãos, amparada sob o argumento de que o objeto do direito à saúde seria de difícil definição, precisando ser apreciado cuidadosamente, assim como deveria ser considerada, em casos que tais, a disponibilidade de recursos materiais e pessoais do Estado para fazer frente a tal necessidade.

A saúde não é um conceito matemático, não havendo como se prever, entre casos graves, aqueles em que um medicamento ou tratamento pode representar a salvação da vida do paciente, ou aqueles em que o paciente sobreviverá de forma saudável, mesmo sem a utilização daquele tratamento indicado.

Por tal motivo, não se pode deixar sem o devido cuidado os cidadãos carentes que necessitam de tratamento, pois, nem os profissionais da área médica, nem os Juristas têm o poder de graduar as necessidades fisiológicas de cada paciente, decidindo em quais casos a prestação de assistência à saúde seria necessária e, muitas vezes, vital.

Lembre-se que o paciente que recorre ao Poder Judiciário, munido de documentos que comprovam ser portador de certa doença grave, e de indicação médica para o uso de algum medicamento ou adoção de certa intervenção, não objetiva, em regra, qualquer vantagem pessoal ilícita. Sua atitude de buscar o Judiciário, objetivando a satisfação de sua pretensão, reflete apenas seu estado de necessidade de se curar, paralisando o mal que lhe aflige, de forma a restabelecer sua integridade, sua saúde.

De fato, o juiz terá discricionariedade para definir em quais casos deverá conceder o direito ao tratamento médico ao paciente requerente. Contudo, na busca da justiça real, entendo que o magistrado não deverá olvidar-se para sua convicção íntima, formada pelos documentos trazidos pela parte, de que aquela pessoa que bate às portas do Poder Judiciário encontra-se ávida pela recuperação de sua saúde, impondo-se a atuação do Estado para salvá-la daquela situação de desespero e fragilidade.

Árdua será a atividade do juiz, que deverá ter um "feeling" para perceber a imprescindibilidade dos pedidos de tratamento ou de assistência à saúde pleiteados pela parte. Contudo, constatada tal imprescindibilidade, outra não poderá ser sua decisão, que não a da concessão da pretensão, para tornar efetiva tão relevante garantia fundamental.

Por conseguinte, essa tendência moderna de relativização do direito à saúde, quando da apreciação de mandados de segurança ou outras ações pleiteando tratamento ou atendimento médico, deve ser observada com cautela, na medida em que, conforme já se salientou, o direito à saúde repercute, em última instância, no próprio direito à vida, à integridade física e psíquica.

Assim, não se estaria relativizando apenas um direito fundamental, constitucionalmente garantido, mas, vários deles, fato esse que representa clara afronta não somente ao texto constitucional, mas, ao próprio Estado Democrático de Direito, em seus mais basilares princípios.

Também não se pode considerar que a falta de recursos seja um óbice à concretização da garantia constitucional à saúde, pois, sendo este um dever estabelecido com prioridade pela Constituição da República de 1988, é completamente contraditório e inconcebível permitir que as pessoas sofram e até morram por falta de tratamento e atendimento médico-farmacêutico adequados, enquanto a máquina Estatal trabalha empregando dinheiro público em tantas outras esferas, sendo até, muitas vezes desviado para fins escusos, como lamentavelmente se tem notícia, de tempos em tempos no País.

De nada vale a Administração Pública se não consegue, sequer, conservar a saúde e a vida de seus cidadãos, pois, a Máquina Estatal não é um fim em si mesma, devendo os gestores públicos atuar de forma a dar efetividade à Constituição Cidadã de 1988, buscando concretizar os direitos fundamentais em relação a cada um dos indivíduos.

Não é razoável esperar que a pessoa contribua para os cofres públicos, pagando tributos que serão empregados nos mais diversos ramos da atividade administrativa, para ser deixada à míngua quando sua saúde falhar, por omissão do Estado. Quão frustrante para o cidadão a constatação de que os direitos fundamentais somente poderão ser efetivados em casos extremos, e somente quando o Estado possuir disponibilidade de recursos e pessoal para tanto.

Data venia, não é esse o papel do Poder Judiciário na sociedade, e nem o objetivo da Justiça, pois, o magistrado não pode desconsiderar o texto constitucional do qual emana, inclusive, a própria jurisdição que lhe é atribuída.

E não cabe entender que o direito à saúde deve ser relativizado, pois, o Poder Público possui também outras prioridades, como a educação, a moradia, a assistência social, porque tais direitos não terão tamanha relevância no caso de o cidadão, destituído de sua saúde, ter que se conformar com a degradação física e emocional de seu organismo em prol da manutenção da educação escolar, da residência aos carentes, ou de qualquer outra atividade administrativa.

Não se olvida, por óbvio, da importância do direito à educação, à moradia, ou de qualquer outro direito social. Contudo, a Constituição da República não é excludente, no sentido de que para um ser atendido, o outro deverá ser prejudicado. O que o legislador constituinte buscou foi definir alguns desses direitos como prioridades, no sentido de que, na falta de recursos para todos, deverá ser atendido o interesse valorado como prioritário.

Também não se deve permitir que as normas orçamentárias, apesar de seu relevante papel na Administração Pública, seja um entrave para a efetivação de um direito fundamental considerado prioritário pela Constituição da República de 1988, pois, caso assim se entendesse, em nenhuma hipótese, nem mesmo naquelas em que o paciente estivesse à beira da morte, necessitando, urgentemente, de um medicamento não constante da rede pública de assistência à saúde, haveria meios de lhe proporcionar a cura.

Não se pode considerar que a imposição ao Ente Federado da obrigação de prestar assistência médica à requerente, demonstrada nos autos a necessidade, representaria um dano ao erário, pois, quanto mais gastar com saúde, em contrapartida, mais recursos receberá do Ministério da Saúde, não havendo, portanto, justificativa para se furtar a garantir o direito fundamental ora pleiteado.

No meu entender, recusando-se a efetivar, no caso concreto, o direito à saúde, o Ente Público estaria, na verdade, sendo omisso em relação ao seu dever de assistir àqueles que necessitam de tratamento, afastando a atuação administrativa dos princípios e obrigações básicas que a regem.

Portanto, sendo certo que o médico, no exercício regular de sua profissão, indicou ao paciente a necessidade de internação, entendo ser nítido o seu direito de consegui-la.

Quanto à multa cominatória fixada para o caso de descumprimento da decisão judicial, a meu juízo, deve ser mantida.

A astreinte trata-se de multa de caráter coercitivo e não sancionatório, que busca compelir o devedor a cumprir sua obrigação de fazer ou não fazer.

Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 5ª edição, Ed. Revista dos Tribunais:

Objetivo da pena pecuniária. É o de coagir o devedor a cumprir a obrigação específica. Tal coação, sem embargo de comparar-se às astreintes do direito francês, não pode servir de justificativa para o enriquecimento sem causa, que o Direito repugna. É da índole do sistema processual que, inviabiliza a execução específica, esta se converterá em execução por quantia certa, respondendo o devedor por perdas e danos, razão pela quais inaplicáveis os princípios que norteiam o CC 920 e 924 (RT 685/198).



Sua finalidade é promover a efetividade de decisão judicial, a fim de assegurar o seu resultado prático.

Sobre o tema, confira a lição de Cândido Rangel Dinamarco:

Todos os dispositivos que impõem a sanção de multa diária (astreinte) tem finalidade de promover a efetividade de alguma decisão judiciária. Por isso mesmo as multas costumam associar-se ao instituto do contempt of court, considerando que o descumprimento de ordens judiciais importa em insubordinação à autoridade e não só lesão ao credor. As novas disposições contidas no atual art. 461 do Código de Processo Civil contemplam sanções dessa ordem como resguardo à efetividade da sentença que, ao fim do processo, concede tutela específica e também da decisão antecipatória desta.

O § 4º do art. 461 abriu a possibilidade de imposição da multa ex officio, o que é novidade no Código de Processo Civil. Esse dispositivo chega ao Código num momento de abertura para uma grande plasticidade das funções do juiz no comentado do processo e empenho pela efetividade de suas decisões. (in A Reforma do Código de Processo Civil, Malheiros Editores, 3a ed., p. 159/160).



Nesse diapasão, observa-se que a imposição de multa pelo Juiz não precisa estar estritamente expressa na lei, em relação a cada procedimento, sendo uma faculdade concedida ao Magistrado, em decorrência do poder geral de cautela, cabendo-lhe recorrer a todas as medidas cabíveis no ordenamento pátrio para conferir efetividade à prestação jurisdicional.

Para fins de fixação do valor da multa, Luiz Guilherme Marinoni, in "Tutela Inibitória", editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 3ª edição, 2003, p. 215, leciona:

Para que a multa possa constituir uma autentica forma de pressão sobre a vontade do réu, é indispensável que ela seja fixada com base em critérios que lhe permitam atingir seu fim, que é garantir a efetividade da ordem do juiz.



No caso em análise, tendo em vista a gravidade do problema que acomete os pacientes, a urgência do tratamento bem como suas consequências, entendo que a imposição de multa, para o caso de descumprimento da determinação judicial, é medida de inteira justiça, necessária para que o Estado de Minas Gerais cumpra, com a maior urgência, o provimento jurisdicional, com vistas a garantir a efetivação, no caso concreto, do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

Assim, considerando o caráter coercitivo da aludida multa, conforme retro mencionado, e, ainda, levando-se em conta a natureza da medida pleiteada, não vejo porque decotá-la da condenação.

Mediante tais considerações, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMO A SENTENÇA, E JULGO PREJUDICADA A APELAÇÃO.

Custas recursais ex lege.







DES. RENATO DRESCH

Peço vênia ao eminente Relator para dele divergir apena...