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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10261170011074001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL - ARTIGO 4º DA LEI 13.654/2018 - PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE OU DEFICIENTE - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

-Não há irregularidade formal na lei, haja vista que a revogação do inciso I do art. 157, § 2º, do Código Penal, constava do texto original do PLS 149/15, cuja matéria foi debatida e aprovada nas duas casas legislativas.

-O "princípio de proteção deficiente ou insuficiente" incide quando o Estado não legisla acerca de um determinado direito fundamental, desprotegendo-o. Entretanto, tal situação somente poderia levar à inconstitucionalidade normativa quando a omissão ou reforma deixassem descobertos direitos fundamentais, em contrariedade à própria constituição, o que não se verifica na hipótese em análise porque o roubo com arma não deixou de ser crime. Tão somente ocorreu a exclusão de uma causa de aumento de pena.

-In casu, impositiva a exclusão da majorante por força da nova redação do artigo 157 do Código Penal promovida pela Lei 13.654, de 23.04.2018. Abolitio criminis parcial. Precedente do STJ - Resp 1.519.860-RJ. Novatio lei in mellius.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0261.17.001107-4/001 - COMARCA DE FORMIGA - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): ELIAS RODRIGUES DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face da r. decisão de fls. 10/10v-TJ proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Formiga/MG, Dra. Bárbara Isadora Santos Sebe Nardy que determinou a retificação do atestado de penas, de forma a se decotar a causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, referente à guia de sequencial 1.1, de modo que a pena definitiva se concretize no patamar de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa.

O MP, ora agravante, em suas razões recursais de fls. 12/16v-TJ, sustenta, em suma, que em 24/03/15 foi proposto o Projeto de Lei do Senado nº 149 de 2015, visando, inicialmente, a alterar o CP em seu artigo 157. Nesse ponto, o PLS contava, em seu art. 3º, com a previsão de revogação do inciso I, do § 2º do art. 157, que versava sobre o aumento de pena no caso de emprego de arma, revogação essa mantida no relatório inicial da CCJ.

Aduz mais que não foi feita qualquer referência à revogação do inciso I, do parágrafo 2º do art. 157, do CP, ou seja, o art. não foi incluído na versão final aprovada pela referida Comissão.

Afirma ainda que é evidente que o art. 4º, inserido durante a fase de revisão de redação, desrespeitou o trâmite legislativo previsto constitucionalmente, na medida em que, em primeiro momento, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, e, portanto encaminhado para veto ou aprovação presidencial, não foi o mesmo texto aprovado pelo Senado Federal, e por fim, não retornou à Casa Legislativa de origem para nova votação diante da alteração promovida pela Comissão Revisora.

Alega também que percebe-se a existência de vício formal sanável de inconstitucionalidade, enquanto afeta o processo legislativo, alicerce de constitucionalidade de todas as normas infraconstitucionais.

Pugnou pelo conhecimento e provimento do presente recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de que seja determinada a invalidação da decisão, ora recorrida, com a consequente retificação do atestado de pena para que volte a constar a pena e capitulação determinadas na sentença de seq. 1.7, referente à guia de seq. 1.1.

Contrarrazões às fls. 17/22-TJ.

Em juízo de retratação, o MM. Juiz Singular manteve a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos (fls. 22v-TJ).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, através do r. parecer do digno Procurador de Justiça, Dr. Mário César Motta, opinou pelo conhecimento do recurso e seu desprovimento. (fls. 26/27-TJ).

É o relatório. Decido.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, registrando que não há preliminares ou irregularidades que possam contaminar a validade destes autos, não havendo, por seu turno, qualquer indagação das partes no apontado sentido.

Em análise das razões recursais interpostas pelo agravante, percebe-se que seu inconformismo gira em torno da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito, fls. 10/10v-TJ, que determinou a retificação do atestado de penas, de forma a se decotar a causa de aumento de pena prevista no inciso Ido § 2º do art. 157 do CP, referente à guia de sequencial 1.1, de modo que a pena definitiva se concretize no patamar de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Entendo que razão não assiste ao MP, ora agravante, pois o MM. Juiz de Direito de primeiro grau decidiu correta e fundamentadamente ao deferir o decote da condenação de outrora a causa do inciso I, do art. 157, § 2º do CP, com base na Lei mais benéfica, qual seja, Lei 13.654/18, senão vejamos.

Pois bem.

Inicialmente, destaco que causou espécie, sim, a revogação do inciso I,do § 2º, do art. 157 do CP, pela lei nº 13.654/2018, que entrou em vigor em 24/04/2018, especificamente pelo seu artigo 4º. Convenci-me, entretanto, a partir de análise da tramitação do Projeto de Lei nº 149/2015, de autoria do Senador Otto Alencar, e do que se seguiu, que, desde o início, foram criadas duas majorantes do crime de roubo - o emprego de arma de fogo e a destruição ou rompimento de obstáculo por emprego de explosivo ou de artefato análogo causador de perigo comum -, ocorrendo a revogação da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP, aquela em que a violência ou ameaça fosse realizada com o emprego de arma, esta no seu sentido amplo. E assim foi a intenção do legislador, desde o início - de revogar tal majorante -, inexistindo a inconstitucionalidade formal por afronta aos artigos 47, 59 e 61 a 69 da CF/88.

O Projeto de Lei nº 149/2015, desta forma, tramitou regularmente, sendo encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cabendo a relatoria ao Senador Antônio Anastasia, que deu parecer pela sua aprovação. Pautado, pediram vista os senadores Eduardo Amorim e Vanessa Grazziotin e, em nova data, apresentou emenda, a senadora Simone Tebet, que foi acolhida, aprovando, então, o plenário, o texto do Projeto de Lei (Parecer 141/2017), com o acréscimo da emenda, sempre mantida a revogação do inciso I, § 2º, do art. 157 do CP.

Ocorre que o Parecer 141/2017 foi publicado no Diário do Senado Federal, por equívoco, sem a malfadada revogação. Aqui o fulcro da questão, o erro na publicação. E, seguindo a tramitação, a Comissão de Redação Legislativa (CORELE), recebendo o texto do Projeto de Lei nº 149/2015, da forma como aprovado pela CCJ, ou seja, com a revogação da majorante do emprego de arma, no seu sentido amplo, encaminhou à Câmara de Deputados, casa revisora, que apenas acrescentou um artigo sobre a inutilização de cédulas de moeda corrente, depositadas no interior dos caixas eletrônicos, em caso de arrombamento.

O Projeto de Lei, em 06/03/2018, que continha, naturalmente, a revogação do inciso I, § 2º, do art. 157, do CP, foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados. Por fim, o texto aprovado foi para a sanção do Presidente da República, vindo a ser promulgada a nova lei.

Acerca do tema, por oportuno, transcrevo parte do artigo da lavra dos juristas, Domingo Sávio de Barros e Victor Lucas Alvim, os quais comentam acerca da alegada inconstitucionalidade, detalhando o trâmite do projeto de lei nas duas casas legislativas:1

Em síntese, sustenta-se que no texto final do PLS 149/2015, aprovado, inicialmente, pelos senadores na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, não constava qualquer dispositivo revogando a majorante do emprego de arma (lato sensu) conforme, depois, constou no artigo da Lei 13.654/2018. Afirma-se, inclusive, que a Corele (Coordenação de Redação Legislativa) do Senado Federal foi quem, indevidamente, inseriu o dispositivo no projeto de lei, em desacordo com aquilo que havia sido, efetivamente, aprovado pelo Plenário daquela comissão, e que, posteriormente, a proposta legislativa seguiu em sua tramitação regular, levando consigo aquele vício, até sua promulgação, configurando, desse modo, a inconstitucionalidade formal por suposta afronta ao disposto no artigo 65 da Constituição Federal.

Contudo, conforme será demonstrado a seguir, a celeuma toda decorreu de um equívoco cometido pelos responsáveis pela publicação no Diário do Senado Federal da matéria aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Assim, para bem demonstrar esse lapso, importa promover aqui uma análise detalhada da tramitação do projeto de lei, a partir de consulta nos sites do Senado[5] e da Câmara Federal[6], algo que poderá ser entediante, porém necessário.

Pois bem. Consta que no dia 24/3/2015 foi protocolado o Projeto de Lei do Senado 149/2015, de autoria do senador Otto Alencar, que, a um só tempo, criava, de um lado, duas novas causas de aumento de pena na hipótese de crimes de roubo - quais sejam, quando durante a prática criminosa houvesse o emprego de arma de fogo ou se fosse constatada a destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (artigo 1º) - e, por outro lado, revogava a majorante insculpida no artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal, que se referia ao roubo cuja violência ou ameaça fosse exercida com emprego de arma (artigo 3º)[7]. Importante notar, prontamente, que desde a proposta inicial estava clara e taxativa a intenção de derrogar a cogitada causa de aumento de pena anteriormente prevista no Código Penal.

O projeto, que tramitou na forma do artigo 91, parágrafos 3º a 5º do Regimento Interno do Senado Federal, depois de protocolado, foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde o relator, senador Antonio Anastasia, emitiu parecer pela aprovação da proposta[8], tal qual apresentada pelo proponente.

A matéria foi incluída na pauta da CCJ e, então, na sessão do dia 13/9/2017, após a leitura do relatório do senador Antonio Anastasia, foi concedida vista do projeto aos senadores Eduardo Amorim e Vanessa Grazziotin. Não houve, portanto, naquela sessão, qualquer deliberação a respeito do mérito do projeto de lei[9].

A matéria voltou à pauta da sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, ocasião na qual a senadora Simone Tebet apresentou a Emenda Aditiva 1[10], que, a rigor, nada alterou a proposta original no ponto em que revogava a majorante insculpida no artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal. Naquela mesma sessão, o senador Antonio Anastasia reformulou seu relatório, acolhendo a emenda que foi proposta, e, posteriormente, o Plenário da cogitada comissão aprovou[11] o texto do projeto de lei - Parecer 141/2017[12] -, tal qual formulado pelo seu proponente, com o acréscimo da citada emenda apresentada pela senadora sul-mato-grossense.

Contudo, o Parecer 141/2017, ao ser publicado no Diário do Senado Federal[13], certamente por algum lapso, não trouxe em seu texto o dispositivo que constava na proposta aprovada e que previa, conforme já foi dito, a revogação do artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal.

Aqui, aparentemente, repousa o ponto nodal de toda a celeuma, qual seja, o descompasso entre o que foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e o texto publicado no Senado Federal, que, repita-se, não retratou aquilo que foi deliberado.

Fato é que, na sequência, o PLS 149/2015 foi encaminhado à Corele (Comissão de Redação Legislativa), que, ao que consta, recebeu o texto, precisamente, como aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, isto é, contendo o dispositivo que revogava a majorante que tratava do emprego de violência ou ameaça exercida com emprego de arma (lato sensu)[14].

Posteriormente, o texto aprovado[15], que continha a revogação da majorante, e, porquanto, tal qual, efetivamente, deliberado pelo Senado Federal, foi encaminhado à Câmara dos Deputados, onde foi convertido no PL 9.160/2017, ao qual se apensou o PL 5.989/2016, de autoria do deputado Severino Ninho, que já trazia apensado o PL 6.737/2016, que veiculava uma outra proposta legislativa que foi, então, acrescida à proposta vinda da Casa[16].

Mais à frente, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei tal qual encaminhado pelo Senado Federal, acrescido, apenas, de um artigo que dispôs acerca da inutilização de cédulas de moeda corrente depositadas no interior dos caixas eletrônicos em caso de arrombamento[17]. Isto quer dizer que a única alteração material feita pela Câmara dos Deputados nada disse respeito à revogação da majorante prevista no artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal. Aliás, a derrogação da aludida causa de aumento de pena, constante na proposta vinda do Senado de República, manteve-se intocável, e restou prevista no artigo 4º do PL 9.160/2017, aprovado pela Casa revisora.

Em seguida, no dia 6/3/2018, o projeto de lei - que, naturalmente, continha a revogação da majorante em seu artigo 4º - sob a rubrica de Substitutivo da Câmara dos Deputados 1, de 2018, ao PLS 149, de 2015, retornou à Casa iniciadora[18] onde foi aprovado pelo Plenário[19].

Empós, como de rigor, encaminhou-se o texto aprovado para a sanção do presidente da República, sendo que, posteriormente, houve a promulgação da lei aprovada[20].

Como se pode ver, a revogação da majorante prevista no artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal, além de constar no texto original do PLS 149/2015, permaneceu no texto final aprovado pela CCJ no Senado Federal, depois, constou no PL 9.160/2017 aprovado pela Câmara dos Deputados, bem como no Substitutivo da Câmara dos Deputados 1, de 2018, ao PLS 149, de 2015, aprovado, em sua integralidade, pelo Senado Federal.

Portanto, à guisa de conclusão, impõe-se reconhecer que a apontada inconstitucionalidade formal do artigo 4º da Lei 13.654/2018 se baseia num equívoco cometido na publicação do PLS 149/2015 no Diário do Senado Federal, que, como visto, não guardou fidelidade com aquilo que efetivamente foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Tal equívoco, que há de merecer o timbre de mera irregularidade, não tem o condão de viciar o processo legislativo, ao ponto de se ter como inconstitucional o sobredito preceito. A propósito, é de ver que a mens legislatoris desde sempre foi no sentido de revogar a majorante prevista no artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal, e tal desiderato, ao final e ao cabo, foi alcançado com a promulgação da Lei 13.654/2018.

Convém registrar, por último, que, apesar de não conter qualquer vício de constitucionalidade formal, o artigo 4º da Lei 13.654/2018 representa, inequivocamente, grave redução no nível de proteção do bem jurídico tutelado pelo tipo penal, pois, afinal, a experiência aponta, ao sobejo, que o crime de roubo, comumente, é praticado tanto com armas de fogo como com o emprego de outras armas - próprias ou impróprias -, circunstância que, além de diminuir a possibilidade de reação da vítima, eleva a potencialidade da ameaça e da violência.

Colhe-se ainda da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - MANUTENÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.654/2018. - Inexistindo vício no curso do processo legislativo de elaboração da Lei, não há que se falar em inconstitucionalidade formal. - Não há violação ao princípio que veda a proteção deficiente da norma penal se verificada a existência de outros dispositivos legais que tutelam o bem jurídico em questão. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0153.17.004812-5/001, Relator (a): Des.(a) Catta Preta , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/10/2018, publicação da sumula em 29/10/2018)

Desta forma, não há, a meu sentir, inconstitucionalidade formal no art. 4º da nova Lei nº 13.654/2018, mas simples equívoco, irregularidade, quando da publicação, no Diário do Senado Federal, do Parecer nº 141/2017, seguindo-se a normal tramitação da lei e vigindo o novo art. 157 do CP, como antes apontado.

No que diz à suposta inconstitucionalidade material por violação ao princípio de proteção por parte do Estado, igualmente, não se verifica.

O "princípio de proteção deficiente ou insuficiente" incide quando o Estado não legisla acerca de um determinado direito fundamental, desprotegendo-o. Entretanto, tal situação somente poderia levar à inconstitucionalidade normativa quando a omissão ou reforma deixassem descobertos direitos fundamentais, em contrariedade à própria constituição, o que não se verifica na hipótese em análise porque o roubo com arma não deixou de ser crime. Tão somente ocorreu a exclusão de uma causa de aumento de pena.

Ou seja, não houve descriminalização da conduta de praticar roubo com arma branca (ou que não seja de fogo), mas apenas diminuição de pena. Os bens juridicamente protegidos pela norma, quais sejam, o patrimônio, a integridade física e a liberdade pessoal, permanecem sob o abrigo da legislação penal, porém, com novo tratamento, diante da supressão da majorante.

Assim, não havendo mais previsão legal para a incidência do aumento de pena quando usadas armas que não sejam de fogo, ocorreu abolitio criminis parcial, impondo-se a exclusão da majorante.

Sobre a questão, inclusive, já houve manifestação do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO. ROUBO CONSUMADO. POSSE MANSA E PACÍFICA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. O acusado se defende dos fatos que lhe são atribuídos na denúncia, de tal sorte que o magistrado não está vinculado à qualificação jurídica atribuída pela acusação, tendo em vista que no momento da prolação da decisão repressiva, sem modificar a descrição dos fatos narrados na exordial, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, nos exatos termos do art. 383 do Código de Processo Penal.

2. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correlação entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença.

3. A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.499.050/RJ, firmou entendimento segundo o qual "consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada" (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 9/11/2015).

4. In casu, a denúncia descreve a inversão da posse da res furtiva, o que é suficiente para a consumação do crime, em adoção à teoria da amotio ou apprehensio, nos termos da Súmula n. 582 do STJ.

5.Extrai-se dos autos, ainda, que o delito foi praticado com emprego de arma branca, situação não mais abrangida pela majorante do roubo, cujo dispositivo de regência foi recentemente modificado pela Lei n.13.654/2018, que revogou o inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal.

6 . Diante da abolitio criminis promovida pela lei mencionada e tendo em vista o disposto no art. , XL, da Constituição Federal, de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se a causa de aumento do cálculo dosimétrico.

7. Recurso provido para reconhecer a forma consumada do delito de roubo, com a concessão de ordem de habeas corpus de ofício para readequação da pena.

(REsp 1519860/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018)

Com efeito, não há dúvida que a intenção do legislador, com a edição da Lei nº 13.654/2018, como um todo, foi a de recrudescer a reprimenda aplicada ao delito de roubo, praticado mediante certas circunstâncias (se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego, com emprego de arma de fogo, com destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum, e aquele que resulta em lesão corporal grave).

No entanto, embora a supressão do inciso I do § 2º do artigo 157, pela Lei nº 13.654/2018, não houve descriminalização da figura do roubo praticado com emprego de arma branca, não estando desprotegido o bem jurídico tutelado pela norma penal, modificando-se, apenas, o seu aspecto quantitativo, com o seu afastamento das hipóteses de majoração da pena. Ainda assim, a circunstância pode ser sopesada para incrementar o apenamento na primeira fase de dosimetria, quando da análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, por conferir maior gravidade ao fato praticado, cuja aplicação deverá ser avaliada pelo julgador, com a devida proporcionalidade ao caso concreto.

Por conseguinte, superada a questão atinente à constitucionalidade da alteração legislativa, não resta dúvidas acerca da necessidade de aplicação da lei posterior mais benéfica - novatio legis in melius ou lex mitior - que deve retroagir para beneficiar o réu, ainda que em fase de execução penal - art. , XL, da CF e art. , parágrafo único, do CP.

Com tais considerações, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter incólume a r. decisão agravada.

Custas recursais ex lege.



DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

1 https://www.conjur.com.br/2018-jun-09/opiniao-roubo-majorado-polemico-artigo-lei-136542018

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