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18 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10261170011074001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL - ARTIGO 4º DA LEI 13.654/2018 - PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE OU DEFICIENTE - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

-Não há irregularidade formal na lei, haja vista que a revogação do inciso I do art. 157, § 2º, do Código Penal, constava do texto original do PLS 149/15, cuja matéria foi debatida e aprovada nas duas casas legislativas.

-O "princípio de proteção deficiente ou insuficiente" incide quando o Estado não legisla acerca de um determinado direito fundamental, desprotegendo-o. Entretanto, tal situação somente poderia levar à inconstitucionalidade normativa quando a omissão ou reforma deixassem descobertos direitos fundamentais, em contrariedade à própria constituição, o que não se verifica na hipótese em análise porque o roubo com arma não deixou de ser crime. Tão somente ocorreu a exclusão de uma causa de aumento de pena.

-In casu, impositiva a exclusão da majorante por força da nova redação do artigo 157 do Código Penal promovida pela Lei 13.654, de 23.04.2018. Abolitio criminis parcial. Precedente do STJ - Resp 1.519.860-RJ. Novatio lei in mellius.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0261.17.001107-4/001 - COMARCA DE FORMIGA - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): ELIAS RODRIGUES DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face da r. decisão de fls. 10/10v-TJ proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Formiga/MG, Dra. Bárbara Isadora Santos Sebe Nardy que determinou a retificação do atestado de penas, de forma a se decotar a causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, referente à guia de sequencial 1.1, de modo que a pena definitiva se concretize no patamar de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa.

O MP, ora agravante, em suas razões recursais de fls. 12/16v-TJ, sustenta, em suma, que em 24/03/15 foi proposto o Projeto de Lei do Senado nº 149 de 2015, visando, inicialmente, a alterar o CP em seu artigo 157. Nesse ponto, o PLS contava, em seu art. 3º, com a previsão de revogação do inciso I, do § 2º do art. 157, que versava sobre o aumento de pena no caso de emprego de arma, revogação essa mantida no relatório inicial da CCJ.

Aduz mais que não foi feita qualquer referência à revogação do inciso I, do parágrafo 2º do art. 157, do CP, ou seja, o art. não foi incluído na versão final aprovada pela referida Comissão.

Afirma ainda que é evidente que o art. 4º, inserido durante a fase de revisão de redação, desrespeitou o trâmite legislativo previsto constitucionalmente, na medida em que, em primeiro momento, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, e, portanto encaminhado para veto ou aprovação presidencial, não foi o mesmo texto aprovado pelo Senado Federal, e por fim, não retornou à Casa Legislativa de origem para nova votação diante da alteração promovida pela Comissão Revisora.

Alega também que percebe-se a existência de vício formal sanável de inconstitucionalidade, enquanto afeta o processo legislativo, alicerce de constitucionalidade de todas as normas infraconstitucionais.

Pugnou pelo conhecimento e provimento do presente recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de que seja determinada a invalidação da decisão, ora recorrida, com a consequente retificação do atestado de pena para que volte a constar a pena e capitulação determinadas na sentença de seq. 1.7, referente à guia de seq. 1.1.

Contrarrazões às fls. 17/22-TJ.

Em juízo de retratação, o MM. Juiz Singular manteve a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos (fls. 22v-TJ).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, através do r. parecer do digno Procurador de Justiça, Dr. Mário César Motta, opinou pelo conhecimento do recurso e seu desprovimento. (fls. 26/27-TJ).

É o relatório. Decido.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, registrando que não há preliminares ou irregularidades que possam contaminar a validade destes autos, não havendo, por seu turno, qualquer indagação das partes no apontado sentido.

Em análise das razões recursais interpostas pelo agravante, percebe-se que seu inconformismo gira em torno da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito, fls. 10/10v-TJ, que determinou a retificação do atestado de penas, de forma a se decotar a causa de aumento de pena prevista no inciso Ido § 2º do art. 157 do CP, referente à guia de sequencial 1.1, de modo que a pena definitiva se concretize no patamar de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Entendo que razão não assiste ao MP, ora agravante, pois o MM. Juiz de Direito de primeiro grau decidiu correta e fundamentadamente ao deferir o decote da condenação de outrora a causa do inciso I, do art. 157, § 2º do CP, com base na Lei mais benéfica, qual seja, Lei 13.654/18, senão vejamos.

Pois bem.

Inicialmente, destaco que causou espécie, sim, a revogação do inciso I,do § 2º, do art. 157 do CP, pela lei nº 13.654/2018, que entrou em vigor em 24/04/2018, especificamente pelo seu artigo 4º. Convenci-me, entretanto, a partir de análise da tramitação do Projeto de Lei nº 149/2015, de autoria do Senador Otto Alencar, e do que se seguiu, que, desde o início, foram criadas duas majorantes do crime de roubo - o emprego de arma de fogo e a destruição ou rompimento de obstáculo por emprego de explosivo ou de artefato análogo causador de perigo comum -, ocorrendo a revogação da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP, aquela em que a violência ou ameaça fosse realizada com o emprego de arma, esta no seu sentido amplo. E assim foi a intenção do legislador, desde o início - de revogar tal majorante -, inexistindo a inconstitucionalidade formal por afronta aos artigos 47, 59 e 61 a 69 da CF/88.

O Projeto de Lei nº 149/2015, desta forma, tramitou regularmente, sendo encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cabendo a relatoria ao Senador Antônio Anastasia, que deu parecer pela sua aprovação. Pautado, pediram vista os senadores Eduardo Amorim e Vanessa Grazziotin e, em nova data, apresentou emenda, a senadora Simone Tebet, que foi acolhida, aprovando, então, o plenário, o texto do Projeto de Lei (Parecer 141/2017), com o acréscimo da emenda, sempre mantida a revogação do inciso I, § 2º, do art. 157 do CP.

Ocorre que o Parecer 141/2017 foi publicado no Diário do Senado Federal, por equívoco, sem a malfadada revogação. Aqui o fulcro da questão, o erro na publicação. E, seguindo a tramitação, a Comissão de Redação Legislativa (CORELE), recebendo o texto do Projeto de Lei nº 149/2015, da forma como aprovado pela CCJ, ou seja, com a revogação da majorante do emprego de arma, no seu sentido amplo, encaminhou à Câmara de Deputados, casa revisora, que apenas acrescentou um artigo sobre a inutilização de cédulas de moeda corrente, depositadas no interior dos caixas eletrônicos, em caso de arrombamento.

O Projeto de Lei, em 06/03/2018, que continha, naturalmente, a revogação do inciso I, § 2º, do art. 157, do CP, foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados. Por fim, o texto aprovado foi para a sanção do Presidente da República, vindo a ser promulgada a nova lei.

Acerca do tema, por oportuno, transcrevo parte do artigo da lavra dos juristas, Domingo Sávio de Barros e Victor Lucas Alvim, os quais comentam acerca da alegada inconstitucionalidade, detalhando o trâmite do projeto de lei nas duas casas legislativas:1

Em síntese, sustenta-se que no texto final do PLS 149/2015, aprovado, inicialmente, pelos senadores na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, não constava qualquer dispositivo revogando a majorante do emprego de arma (lato sensu) conforme, depois, constou no artigo da Lei 13.654/2018. Afirma-se, inclusive, que a Corele (Coordenação de Redação Legislativa) do Senado Federal foi quem, indevidamente, inseriu o dispositivo no projeto de lei, em desacordo com aquilo que havia sido, efetivamente, aprovado pelo Plenário daquela comissão, e que, posteriormente, a proposta legislativa seguiu em sua tramitação regular, levando consigo aquele vício, até sua promulgação, configurando, desse modo, a inconstitucionalidade formal por suposta afronta ao disposto no artigo 65 da Constituição Federal.

Contudo, conforme será demonstrado a seguir, a celeuma toda decorreu de um equívoco cometido pelos responsáveis pela publicação no Diário do Senado Federal da matéria aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Assim, para bem demonstrar esse lapso, importa promover aqui uma análise detalhada da tramitação do projeto de lei, a partir de consulta nos sites do Senado[5] e da Câmara Federal[6], algo que poderá ser entediante, porém necessário.

Pois bem. Consta que no dia 24/3/2015 foi protocolado o Projeto de Lei do Senado 149/2015, de autoria do senador Otto Alencar, que, a um só tempo, criava, de um lado, duas novas causas de aumento de pena na hipótese de crimes de roubo - quais sejam, quando durante a prática criminosa houvesse o emprego de arma de fogo ou se fosse constatada a destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (artigo 1º) - e, por outro lado, revogava a majorante insculpida no artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal, que se referia ao roubo cuja violência ou ameaça fosse exercida com emprego de arma (artigo 3º)[7]. Importante notar, prontamente, que desde a proposta inicial estava clara e taxativa a intenção de derrogar a cogitada causa de aumento de pena anteriormente prevista no Código Penal.

O projeto, que tramitou na forma do artigo 91, parágrafos 3º a 5º do Regimento Interno do Senado Federal, depois de protocolado, foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde o relator, senador Antonio Anastasia, emitiu parecer pela aprovação da proposta[8], tal qual apresentada pelo proponente.

A matéria foi incluída na pauta da CCJ e, então, na sessão do dia 13/9/2017, após a leitura do relatório do senador Antonio Anastasia, foi concedida vista do projeto aos senadores Eduardo Amorim e Vanessa Grazziotin. Não houve, portanto, naquela sessão, qualquer deliberação a respeito do mérito do projeto de lei[9].

A matéria voltou à pauta da sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, ocasião na qual a senadora Simone Tebet apresentou a Emenda Aditiva 1[10], que, a rigor, nada alterou a proposta original no ponto em que revogava a majorante insculpida no artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal. Naquela mesma sessão, o senador Antonio Anastasia reformulou seu relatório, acolhendo a emenda que foi proposta, e, posteriormente, o Plenário da cogitada comissão aprovou[11] o texto do projeto de lei - Parecer 141/2017[12] -, tal qual formulado pelo se...