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18 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10261170011074001 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL - ARTIGO DA LEI 13.654/2018 - PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE OU DEFICIENTE - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Processo
AGEPN 10261170011074001 MG
Publicação
16/04/2019
Julgamento
9 de Abril de 19
Relator
Wanderley Paiva

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL - ARTIGO DA LEI 13.654/2018 - PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE OU DEFICIENTE - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

-Não há irregularidade formal na lei, haja vista que a revogação do inciso I do art. 157, § 2º, do Código Penal, constava do texto original do PLS 149/15, cuja matéria foi debatida e aprovada nas duas casas legislativas. -O "princípio de proteção deficiente ou insuficiente" incide quando o Estado não legisla acerca de um determinado direito fundamental, desprotegendo-o. Entretanto, tal situação somente poderia levar à inconstitucionalidade normativa quando a omissão ou reforma deixassem descobertos direitos fundamentais, em contrariedade à própria constituição, o que não se verifica na hipótese em análise porque o roubo com arma não deixou de ser crime. Tão somente ocorreu a exclusão de uma causa de aumento de pena -In casu, impositiva a exclusão da majorante por força da nova redação do artigo 157 do Código Penal promovida pela Lei 13.654, de 23.04.2018. Abolitio criminis parcial. Precedente do STJ - Resp 1.519.860-RJ. Novatio lei in mellius.