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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231140437626001 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO - DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO SENTENCIADO - PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA AMPLA DEFESA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Processo
AGEPN 10231140437626001 MG
Publicação
16/04/2019
Julgamento
9 de Abril de 19
Relator
Wanderley Paiva

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO - DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO SENTENCIADO - PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA AMPLA DEFESA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena desta condenação ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime, em conformidade com o art. 111 da LEP -Apenado que já se achava em situação idêntica a do regime mais gravoso, o marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal, após a unificação das penas, será da data da sua última prisão -Direito Penal e Processual Penal - Princípios Vida e Liberdade - Princípio Constitucional - Igualdade e Ampla Defesa - Modo menos gravoso para o reeducando - Inteligência dos artigos , caput e inciso LV da CF/88 c/c art. 805 do Novo CPC - Vindouro, verificando-se ainda o "mérito" do reeducando.