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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079140572656001 MG

EMENTA: PENAL ESPECIAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - DESCABIMENTO DO PEDIDO - PENAS JÁ FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS - SENTENÇA MANTIDA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Processo
APR 10079140572656001 MG
Publicação
16/04/2019
Julgamento
10 de Abril de 2019
Relator
Júlio Cezar Guttierrez

Ementa

EMENTA: PENAL ESPECIAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - DESCABIMENTO DO PEDIDO - PENAS JÁ FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS - SENTENÇA MANTIDA.
- Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, pela prova testemunhal produzida e apreensão da arma de fogo em poder do réu, mantém-se a condenação, afastando o pleito absolutório - É descabido o pedido de redução das penas de natureza pecuniária, por insuficiência econômica, se já foram fixadas, pelo magistrado sentenciante, nos patamares mínimos.