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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079140572656001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: PENAL ESPECIAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - DESCABIMENTO DO PEDIDO - PENAS JÁ FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS - SENTENÇA MANTIDA.

- Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, pela prova testemunhal produzida e apreensão da arma de fogo em poder do réu, mantém-se a condenação, afastando o pleito absolutório.

- É descabido o pedido de redução das penas de natureza pecuniária, por insuficiência econômica, se já foram fixadas, pelo magistrado sentenciante, nos patamares mínimos.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0079.14.057265-6/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): MAX MIRISHELDON OLIVEIRA E SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ

RELATOR.





DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (RELATOR)



V O T O

MAX MIRISHELDON OLIVEIRA E SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, porque, no dia 02/09/2014, por volta das 10h, na Rua Canafístula, altura do nº 400, bairro Eldorado, em Contagem, portava uma pistola calibre 380, marca Taurus, com numeração raspada, municiada com 19 (dezenove) cartuchos, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (fls. 01/02).

Mediante sentença exarada às fls. 183/187, aclarada às fls. 192/193, o acusado foi condenado, nos termos da denúncia, a cumprir a pena de 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (fls. 195), requerendo a absolvição do acusado, por insuficiência probatória, e, subsidiariamente, a redução ou exoneração da pena pecuniária (fls. 196/198).

Em contrarrazões, o Parquet se bate pelo conhecimento e não provimento do apelo (fls. 200/202v), sendo, no mesmo sentido, o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, da lavra do i. Procurador de Justiça Gilvan Alves Franco (fls. 211).

É, em síntese, o relatório.

Conheço do recurso, próprio, tempestivo e regularmente processado.

Não se arguiram preliminares, pelo que, passo ao exame do mérito recursal.

ABSOLVIÇÃO

A defesa se insurge contra o acervo probatório que, a meu ver, mostra-se plenamente apto para a manutenção do édito condenatório.

A materialidade delitiva se comprova pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 02/05), Boletim de Ocorrência (fls. 08/09), Auto de Apreensão (fls. 13) e Laudo de Eficiência e Prestabilidade de Armas e ou Munições (fls. 18).

Da mesma forma, a autoria é incontroversa diante da prova testemunhal produzida.

O recorrente negou a autoria delitiva em ambas as fases da persecução criminal, porém, apresentando versões contraditórias acerca dos fatos.

Na fase inquisitiva, negou ser o proprietário da arma de fogo, afirmando que na data dos fatos conduzia o veículo Kombi, de placa GKO-5243, usado para fazer entregas, quando parou para conversar com um conhecido seu, de nome Jonathan; que Jonathan, ao avistar os policiais militares, pegou uma pistola prateada e jogou sobre o banco do passageiro da Kombi e saiu correndo. Disse que, neste momento, estando ele certo de que os policiais teriam avistado Jonathan dispensar a arma dentro do veículo, "permaneceu parado e aguardou a chegada dos policiais" para que recolhessem a arma de fogo, mas que acabou sendo preso e acusado de ser o proprietário da arma de fogo (fls. 05).

Já em juízo, apresentou uma versão diferente, alegando que Jonathan permaneceu no local dos fatos e assumiu a propriedade da arma perante os policiais, senão vejamos:

(...) que o depoente estava dirigindo o veículo Kombi, quando seu amigo Luiz Gustavo chamou pelo depoente; que parou o veículo e Luiz Gustavo permaneceu do lado de fora; que nisso chegaram os policiais, momento em que Luiz Gustavo jogou a arma dentro da Kombi; que a arma estava em cima do banco; que Luiz Gustavo assumiu a propriedade da arma perante os policiais, mas eles não aceitaram, pois Luiz Gustavo era menor (...) que o apelido de Luiz Gustavo é Jonathan (...) (fls.173/173v).



Em juízo, a defesa trouxe aos autos a testemunha Luiz Gustavo Rodrigues dos Santos, o qual confessou a propriedade da arma, embora se dizendo conhecido pela alcunha de "Gute" (fls. 163). Consta, ainda, que a testemunha era menor de idade à época dos fatos, o que me convence de que o apelante se vale da inimputabilidade do álibi em busca de sua absolvição.

As declarações prestadas pelo acusado e pela testemunha se defesa, além de contraditórias, estão dissociadas das demais provas colacionadas aos autos, perdendo, portanto, a sua credibilidade.

Danilo Antônio da Cruz, condutor do flagrante, esclareceu como se deram os fatos, senão vejamos:

Estavam realizando uma operação de combate ao crime no Aglomerado conhecido como Marimbondo depararam com um indivíduo em atitudes suspeitas e o mesmo ao perceber a aproximação dos militares retirou da cintura um objeto prateado e dispensou dentro de uma Kombi, placa GKO-5243 ao ser abordado e feita a busca dentro do veículo foi arrecadado no banco dianteiro direito uma pistola, marca Taurus, calibre .380, com numeração raspada com carregador contendo 19 cartuchos intactos do mesmo calibre; que, questionando o indivíduo identificado como MAX MIRISHELDON OLIVEIRA E SILVA, relatou ter adquirido a arma para defesa própria, pois está em guerra com indivíduos do Riacho das Pedras sem dar maiores detalhes; que MAX já é conhecido pelo envolvimento com o tráfico de drogas [...]. (fls. 02)



Em juízo, asseverou, ainda, que:

[...] reconhece o indivíduo aqui presente como o preso no dia dos fatos; que confirma as declarações do termo de fls. 02, constantes do auto de prisão em flagrante delito (...) que o declarante compunha a guarnição que efetuou a abordagem do réu; que visualizou o réu tirando a arma da cintura; que o réu colocou a arma dentro de um veículo KOMBI (...) que após a arma ser encontrada o réu disse que teria adquirido por conta da guerra com o bairro Novo Riacho; que o réu estava sozinho; que não havia ninguém próximo ao réu; que quando avistou o réu, este estava do lado de fora da KOMBI, próximo a porta da frente do passageiro da KOMBI [...]. (fls. 152) (grifo nosso)



No mesmo sentido estão as declarações prestadas pelos demais policiais, Wallerson Marques da Costa (fls. 03 e fls. 150) e Leonardo Freitas do Carmo (fls. 04 e fls. 151), ambos uníssonos em afirmar que não só viram o réu dispensando a arma dentro da KOMBI, como ele se encontrava sozinho na hora dos fatos, ou seja, ninguém foi abordado junto com o réu.

Cediço que o testemunho policial é de grande valia, não tendo a sua credibilidade reduzida em razão de tal condição, salvo na presença de indícios concretos que possam desaboná-los, no sentido de serem eles desafetos do acusado ou quisessem indevidamente prejudicá-lo, o que não se demonstrou, nem sequer por indícios, no curso do presente feito.

A validade do testemunho policial, como meio de prova, não pode ser questionada no caso vertente, mesmo porque não se colhem dos autos quaisquer indícios capazes de justificar um flagrante forjado pelos policiais ou a intenção de prejudicar injustamente o réu.

Reitere-se que os policiais não só não estão impedidos de depor, como os seus depoimentos têm o mesmo valor probante atribuído às pessoas não pertencentes aos quadros da polícia, desde que, por óbvio, sejam isentos de má-fé ou suspeita, como no caso.

Assim, as provas carreadas aos autos são suficientes ao desate condenatório.

Dessa forma, mantenho a condenação do apelante, afastando o pleito absolutório.

EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA

Razão também não assiste à defesa quando pugna pela redução ou exoneração da pena pecuniária, em face do réu não ter condições de arcar com tal ônus.

In casu, a pena privativa de liberdade imposta ao réu foi substituída por duas penas restritivas de liberdade, quais sejam: uma pena de prestação de serviços à comunidade e uma pena pecuniária fixada no valor de 01 (um) salário mínimo, menor quantum previsto em lei, não merecendo qualquer reforma por esta Corte.

Ademais, não foi feita qualquer prova nos autos da alegada pobreza do acusado, ao passo que a importância arbitrada pelo d. juízo monocrático está dentro dos parâmetros exigidos pelo art. 45, § 1º, do Código Penal. Registre-se que, quanto ao cumprimento de tal sanção, caberá ao Juízo da Execução adequá-lo à condição pessoal de cada reeducando individualmente, com vistas a proporcionar o seu efetivo cumprimento, parcelando o seu valor ou até mesmo substituindo-a por prestação de outra natureza diante da eventual impossibilidade de cumprimento (art. 45, § 2º, CP).

Tampouco não se pode acolher a súplica defensiva de isenção da pena de multa, uma vez que ela integra a condenação por estar prevista no preceito secundário do tipo, e o quantum fixado se deu no valor mínimo, condizente, como necessário, com o parâmetro estabelecido para a pena privativa de liberdade.

Ademais, a pena de multa foi estabelecida à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, que é a fração mínima de cálculo da mesma (art. 49, § 1º, do Código Penal), não se podendo argumentar, assim, que o apelante foi onerado com a fixação da pena de natureza pecuniária.

O apelante poderá, eventualmente, valer-se do parcelamento da pena de multa, conforme disposto no artigo 50 do Código Penal. Entretanto, tal requerimento deve ser formulado perante o juízo da execução, que fixará as condições do parcelamento, nos termos do art. 169 da Lei de Execucoes Penais. Isso porque a análise por esta Corte de pedidos ainda não apreciados pelo Juízo a quo implica em indevida e inaceitável supressão de instância, razão pela qual o presente pleito não poderia ser concedido por não ter sido oportunizado, ainda, naquele juízo, o exame da questão.

Impossível, pois, a pretendida exclusão ou redução das penas de multa e prestação pecuniária impostas ao apelante.

CONCLUSÃO

Por estas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Em observância ao quanto decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 126.292/SP, tão logo decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou jugados estes, determino a expedição de ofício ao juízo singular com a finalidade de intimar MAX MIRISHELDON OLIVEIRA E SILVA, para que inicie o cumprimento de suas penas.

Visando dar celeridade a prestação jurisdicional, determino ainda, se for o caso, que o ínclito Cartório desta colenda 4ª Câmara Criminal também extraia as peças necessárias para a confecção da GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA e as encaminhe ao Juízo singular.

Custas na forma da lei.

É como voto.







DES. FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD CONVOCADO) (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDUARDO BRUM - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"