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19 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079140572656001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: PENAL ESPECIAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - DESCABIMENTO DO PEDIDO - PENAS JÁ FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS - SENTENÇA MANTIDA.

- Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, pela prova testemunhal produzida e apreensão da arma de fogo em poder do réu, mantém-se a condenação, afastando o pleito absolutório.

- É descabido o pedido de redução das penas de natureza pecuniária, por insuficiência econômica, se já foram fixadas, pelo magistrado sentenciante, nos patamares mínimos.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0079.14.057265-6/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): MAX MIRISHELDON OLIVEIRA E SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ

RELATOR.





DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (RELATOR)



V O T O

MAX MIRISHELDON OLIVEIRA E SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, porque, no dia 02/09/2014, por volta das 10h, na Rua Canafístula, altura do nº 400, bairro Eldorado, em Contagem, portava uma pistola calibre 380, marca Taurus, com numeração raspada, municiada com 19 (dezenove) cartuchos, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (fls. 01/02).

Mediante sentença exarada às fls. 183/187, aclarada às fls. 192/193, o acusado foi condenado, nos termos da denúncia, a cumprir a pena de 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (fls. 195), requerendo a absolvição do acusado, por insuficiência probatória, e, subsidiariamente, a redução ou exoneração da pena pecuniária (fls. 196/198).

Em contrarrazões, o Parquet se bate pelo conhecimento e não provimento do apelo (fls. 200/202v), sendo, no mesmo sentido, o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, da lavra do i. Procurador de Justiça Gilvan Alves Franco (fls. 211).

É, em síntese, o relatório.

Conheço do recurso, próprio, tempestivo e regularmente processado.

Não se arguiram preliminares, pelo que, passo ao exame do mérito recursal.

ABSOLVIÇÃO

A defesa se insurge contra o acervo probatório que, a meu ver, mostra-se plenamente apto para a manutenção do édito condenatório.

A materialidade delitiva se comprova pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 02/05), Boletim de Ocorrência (fls. 08/09), Auto de Apreensão (fls. 13) e Laudo de Eficiência e Prestabilidade de Armas e ou Munições (fls. 18).

Da mesma forma, a autoria é incontroversa diante da prova testemunhal produzida.

O recorrente negou a autoria delitiva em ambas as fases da persecução criminal, porém, apresentando versões contraditórias acerca dos fatos.

Na fase inquisitiva, negou ser o proprietário da arma de fogo, afirmando que na data dos fatos conduzia o veículo Kombi, de placa GKO-5243, usado para fazer entregas, quando parou para conversar com um conhecido seu, de nome Jonathan; que Jonathan, ao avistar os policiais militares, pegou uma pistola prateada e jogou sobre o banco do passageiro da Kombi e saiu correndo. Disse que, neste momento, estando ele certo de que os policiais teriam avistado Jonathan dispensar a arma dentro do veículo, "permaneceu parado e aguardou a chegada dos policiais" para que recolhessem a arma de fogo, mas que acabou sendo preso e acusado de ser o proprietário da arma de fogo (fls. 05).

Já em juízo, apresentou uma versão diferente, alegando que Jonathan permaneceu no local dos fatos e assumiu a propriedade da arma perante os policiais, senão vejamos:

(...) que o depoente estava dirigindo o veículo Kombi, quando seu amigo Luiz Gustavo chamou pelo depoente; que parou o veículo e Luiz Gustavo permaneceu do lado de fora; que nisso chegaram os policiais, momento em que Luiz Gustavo jogou a arma dentro da Kombi; que a arma estava em cima do banco; que Luiz Gustavo assumiu a propriedade da arma perante os policiais, mas eles não aceitaram, pois Luiz Gustavo era menor (...) que o apelido de Luiz Gustavo é Jonathan (...) (fls.173/173v).



Em juízo, a defesa trouxe aos autos a testemunha Luiz Gustavo Rodrigues dos Santos, o qual confessou a propriedade da arma, embora se dizendo conhecido pela alcunha de "Gute" (fls. 163). Consta, ainda, que a testemunha era menor de idade à época dos fatos, o que me convence de que o apelante se vale da inimputabilidade do álibi em busca de sua absolvição.

As declarações prestadas pelo acusado e pela testemunha se defesa, além de contraditórias, estão dissociadas das demais provas colacionadas aos autos, perdendo, portanto, a sua credibilidade.

Danilo Antônio da Cruz, condutor do flagrante, esclareceu como se deram os fatos, senão vejamos:

Estavam realizando uma operação de combate ao crime no Aglomerado conhecido como Marimbondo depararam com um indivíduo em atitudes suspeitas e o mesmo ao perceber a aproximação dos militares retirou da cintura um objeto prateado e dispensou dentro de uma Kombi, placa GKO-5243 ao ser abordado e feita a busca dentro do veículo foi arrecadado no banco dianteiro direito uma pistola, marca Taurus, calibre .380, com numeração raspada com carregador contendo 19 cartuchos intactos do mesmo ...