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18 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10687170032555002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a suprir no acórdão objurgado a pretensão do embargante se traduz em mera rediscussão de matéria decidida com vistas a afastar a decisão preferida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0687.17.003255-5/002 - COMARCA DE TIMÓTEO - EMBARGANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): VITOR DOUGLAS ESTEVES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS.

DESA. KÁRIN EMMERICH

RELATORA





DESA. KÁRIN EMMERICH (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERIAS contra o acórdão de fls. 37/39, por meio do qual esta Egrégia Câmara, à unanimidade, manteve inalterada a decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito Luiz Eduardo Oliveira de Faria.

Sustenta o parquet às fls. 41/52, que o acórdão padece de contradição, porquanto não fixou a data do pagamento como referencia para o calculo da prestação pecuniária.

Nos termos do RITJMG, foi dada vista ao embargado (fls. 54).



Decorreu o prazo sem manifestação do embargado, conforme certidão de fls. 57.



É o relatório.



Passo a decidir.



Conheço dos embargos e os recebo, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade e processamento, registrando que foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Apresento-os em mesa, conforme disposto no art. 506, caput, do RITJMG.

No tocante às alegações do embargante, verifica-se que o acórdão não está a merecer nenhum reparo, demonstrando tão-somente o seu inconformismo com a decisão proferida.

Consoante é cediço, os embargos declaratórios buscam esclarecer a verdade da decisão em toda a sua extensão, cujo conteúdo, por razões inúmeras, possa ter ficado, em algum ponto, obscuro, omisso ou contraditório, ou mesmo tenha incorrido em algum erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, os embargos declaratórios possuem caráter meramente integrativo da decisão, não podendo, portanto, modificar a substância da decisão ou provocar qualquer inovação, vedados o reexame dos fatos e a reapreciação do contexto probatório, como ensina Ada Pellegrini Grinover:

"(...) Costuma-se dizer que o julgamento dos embargos de declaração somente pode tornar clara a decisão embargada, livrando-a de imperfeições, mas sem alterar-lhe a substância, não sendo possível, por este recurso, alterar, mudar ou aumentar o julgamento (...)". (GRINOVER, Ada Pellegrini. Recursos no Processo Penal, 2ª ed., p. 238).

In casu, não se vislumbra a presença da contradição apontada pelo parquet, tendo em vista que esta Câmara explicou de forma bastante clara e fundamentada o motivo pelo qual manteve a decisão recorrida. Vejamos:



"(...) Ora, em que pese os argumentos apresentados, entendo que a decisão agravada não merece reparo.

O Código Penal e a Lei de Execução Penal são silentes quanto ao parâmetro de cálculo da prestação pecuniária no caso de substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. Todavia, a solução proposta pelo Parquet é mais gravosa ao réu e, como cediço, no silêncio da Lei, deve-se adotar interpretação mais favorável ao acusado.

Cumpre ressaltar que a pena substitutiva de prestação pecuniária não se con...