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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10687170032555002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a suprir no acórdão objurgado a pretensão do embargante se traduz em mera rediscussão de matéria decidida com vistas a afastar a decisão preferida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0687.17.003255-5/002 - COMARCA DE TIMÓTEO - EMBARGANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): VITOR DOUGLAS ESTEVES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS.

DESA. KÁRIN EMMERICH

RELATORA





DESA. KÁRIN EMMERICH (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERIAS contra o acórdão de fls. 37/39, por meio do qual esta Egrégia Câmara, à unanimidade, manteve inalterada a decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito Luiz Eduardo Oliveira de Faria.

Sustenta o parquet às fls. 41/52, que o acórdão padece de contradição, porquanto não fixou a data do pagamento como referencia para o calculo da prestação pecuniária.

Nos termos do RITJMG, foi dada vista ao embargado (fls. 54).



Decorreu o prazo sem manifestação do embargado, conforme certidão de fls. 57.



É o relatório.



Passo a decidir.



Conheço dos embargos e os recebo, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade e processamento, registrando que foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Apresento-os em mesa, conforme disposto no art. 506, caput, do RITJMG.

No tocante às alegações do embargante, verifica-se que o acórdão não está a merecer nenhum reparo, demonstrando tão-somente o seu inconformismo com a decisão proferida.

Consoante é cediço, os embargos declaratórios buscam esclarecer a verdade da decisão em toda a sua extensão, cujo conteúdo, por razões inúmeras, possa ter ficado, em algum ponto, obscuro, omisso ou contraditório, ou mesmo tenha incorrido em algum erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, os embargos declaratórios possuem caráter meramente integrativo da decisão, não podendo, portanto, modificar a substância da decisão ou provocar qualquer inovação, vedados o reexame dos fatos e a reapreciação do contexto probatório, como ensina Ada Pellegrini Grinover:

"(...) Costuma-se dizer que o julgamento dos embargos de declaração somente pode tornar clara a decisão embargada, livrando-a de imperfeições, mas sem alterar-lhe a substância, não sendo possível, por este recurso, alterar, mudar ou aumentar o julgamento (...)". (GRINOVER, Ada Pellegrini. Recursos no Processo Penal, 2ª ed., p. 238).

In casu, não se vislumbra a presença da contradição apontada pelo parquet, tendo em vista que esta Câmara explicou de forma bastante clara e fundamentada o motivo pelo qual manteve a decisão recorrida. Vejamos:



"(...) Ora, em que pese os argumentos apresentados, entendo que a decisão agravada não merece reparo.

O Código Penal e a Lei de Execução Penal são silentes quanto ao parâmetro de cálculo da prestação pecuniária no caso de substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. Todavia, a solução proposta pelo Parquet é mais gravosa ao réu e, como cediço, no silêncio da Lei, deve-se adotar interpretação mais favorável ao acusado.

Cumpre ressaltar que a pena substitutiva de prestação pecuniária não se confunde com a pena de multa, seja em razão da natureza atribuída a cada uma delas, seja em virtude das distintas destinações.

Com efeito, o Código Penal silencia-se quanto ao tema ora discutido (pena substitutiva de prestação pecuniária), limitando-se a prever que, na pena de multa, o salário mínimo a ser considerado é aquele vigente ao tempo dos fatos.

O § 1º do art. 45, do CP, dispõe apenas que"a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos".

Existe, portanto, lacuna legal, o que impõe, como dito, a adoção da analogia in bonam partem, método de integração do ordenamento jurídico, aplicando-se o que preconiza o art. 49, § 1º, do CP, o único parâmetro oferecido pela legislação penal:"O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário".

Destarte, na ausência de lei expressa regulando a matéria, a prestação pecuniária deve ser calculada com base no salário mínimo vigente à época da decisão condenatória que transitou em julgado, sem qualquer correção monetária. Isso porque a pretendida alteração do valor representaria o recrudescimento (...)" (fls. 38)



Com efeito, mostra-se evidente a verdadeira pretensão do embargante de rediscutir a matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consistente na mera insatisfação com seu resultado, o que não se coaduna com a via dos embargos declaratórios.



De acordo com a doutrina e a jurisprudência majoritárias, a via eleita não se presta para o reexame do mérito já exaustivamente apreciado em tempo oportuno, não merecendo provimento, ainda que, impetrado com o objetivo de prequestionamento, se não vislumbrada a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 619, do CPP, na decisão combatida.



Nesta esteira:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME E PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (...) 2. Os embargos declatórios opostos com objetivo de prequestionamento de matéria constitucional para interposição de recurso extraordinário não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado embargado, pena, ainda, de configurar usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal. .(...) 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar erro material". (STJ-EDcl nos EDcl no REsp Nº 1.295.749/RJ. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. DJe. 19/03/2013). Grifos.

Feitas estas considerações, mostra-se inviável acolher os presentes embargos, quando, sob pretexto de ocorrência de omissão/contradição no Acórdão combatido, restar claro que a pretensão é rediscutir matéria já exaustivamente apreciada e decidida de forma fundamentada, como no caso em tela.



Ante o exposto, considerando a inexistência de omissão/contradição no acórdão embargado, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.



Sem custas.

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/698759419/embargos-de-declaracao-cr-ed-10687170032555002-mg/inteiro-teor-698759469