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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10687170032555002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Processo
ED 10687170032555002 MG
Publicação
16/04/2019
Julgamento
7 de Abril de 19
Relator
Kárin Emmerich

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.
Inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a suprir no acórdão objurgado a pretensão do embargante se traduz em mera rediscussão de matéria decidida com vistas a afastar a decisão preferida.