EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. IPSEMG. SEGURADO FALECIDO. UNIÃO ESTÁVEL. CASAL HOMOAFETIVO. RECONHECIMENTO EM PROVIMENTO JUDICIAL. INCLUSÃO DE COMPANHEIRO COMO DEPENDENTE. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 4ºDA LC Nº 64/2002. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. ENCARGOS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/96, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 11.960/09. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10024142507912003 MG

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. IPSEMG. SEGURADO FALECIDO. UNIÃO ESTÁVEL. CASAL HOMOAFETIVO. RECONHECIMENTO EM PROVIMENTO JUDICIAL. INCLUSÃO DE COMPANHEIRO COMO DEPENDENTE. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 4ºDA LC Nº 64/2002. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. ENCARGOS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/96, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 11.960/09. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Celebrando a jurisprudência do STF, notadamente o teor da ADI nº 4.277-DF, é possível a união estável entre pessoas do mesmo sexo, em iguais condições das uniões heterossexuais.

2. Observadas as peculiaridades do caso concreto, havendo prova cabal da união duradoura e estável do autor com o falecido segurado do IPSEMG, notadamente porque a união estável entre eles já fora declarada judicialmente, há que se reconhecer o alegado direito previdenciário do requerente de ser incluído como beneficiário da pensão por morte deixada por seu companheiro.

3. Sobre os valores devidos, incidirá a norma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, tanto para o cálculo dos juros de mora, quanto da correção monetária.

4. Em consonância com a norma contida no art. 85, § 4º, II, do CPC/15, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando da liquidação do julgado.