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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX80957045001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Claret de Moraes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA - PRAZO RECURSAL - RECURSO INTEMPESTIVO - INADMISSIBILIDADE.

1 - "Proferida a sentença na própria audiência de instrução e julgamento, tem-se por publicada com a sua leitura, ainda que ausentes os representantes das partes, desde que os mesmos tenham sido previamente intimados para audiência (art. 242, § 1o. do CPC)" ( EDcl no REsp XXXXX/SP).
2 - Incumbe ao relator negar seguimento ao recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
3 - O recurso é inadmissível quando não observado o prazo de 15 dias úteis para sua interposição (art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, todos do CPC/2015).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/698762008/apelacao-civel-ac-10000180957045001-mg

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