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16 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10024057714511003 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL)- VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL - NÃO VERIFICAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

A fixação da pena base dever-se-á levar em consideração as circunstâncias inominadas previstas no art. 59 do CPB, pelo que diante da existência de equívoco, imperativa é seu reexame.

Inexistindo elementos concretos a embasar a desvaloração da conduta social, inviável seu reconhecimento como circunstância desfavorável.

V.V.

DESFAVORABILIDADE DA CONDUTA SOCIAL - MANUTENÇÃO. Uma vez que a desfavorabilidade da conduta social foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, imperiosa é a sua manutenção. (Desembargador Edison Feital Leite - Vogal vencido)

EMB INFRING E DE NULIDADE Nº 1.0024.05.771451-1/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): CARLOS ANDRÉ GOMES PEREIRA - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES 1º E 2º VOGAL.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O

Tratam os autos de Embargos Infringentes opostos por C.A.G.P. em face do acórdão de fls. 319/327, no qual, esta 1ª Câmara Criminal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que o condenou nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV do Código Penal, à pena de 17 (dezessete) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão em regime fechado, vencido em parte o Desembargador Vogal.

Em suas razões recursais, fls. 329/330, pretende o embargante que prevaleça o voto minoritário proferido pelo Em. Desembargador Vogal Flávio Batista Leite, para que seja reconhecida como favorável a circunstância judicial atinente à conduta social, com a consequente redução da pena.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça à fl. 332, pelo conhecimento e não provimento dos embargos infringentes.

Os Embargos foram admitidos (fl. 333) e distribuídos, na forma regimental, à minha relatoria.

É relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos Infringentes.

No caso dos autos, quando do julgamento do Recurso de Apelação interposto pelo ora embargante, os Desembargadores Relator e Revisor negaram provimento ao recurso defensivo, mantendo a sentença que condenou o acusado nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV do Código Penal, à pena de 17 (dezessete) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão em regime fechado, sendo que a conduta social restou considerada desfavorável na primeira fase de fixação da pena.

A seu turno, o Desembargador Vogal Flávio Batista Leite instaurou divergência para dar provimento em parte ao recurso defensivo, decotando a circunstância desfavorável da conduta social e, em consequência reduzindo a pena do acusado, ora apelante.

Como alhures explicitado, pretende o embargante que prevalece o voto minoritário proferido pelo Desembargador Vogal, ei que lhe foi mais benéfico.

Não obstante a judiciosa fundamentação despendida em sentença e nos votos majoritários, pedindo venia aos Desembargadores Relator e Revisor, hei por bem em acompanhar o voto minoritário exarado.

Da análise dos autos, denota-se das razões de apelo que o recorrente pugna pela readequação da reprimenda aplicada, excluindo a circunstancia desfavorável da conduta social.

Cediço que nosso ordenamento jurídico adotou o critério trifásico para a fixação da pena, consoante orientação do art. 68 do CPB, in verbis:



Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.

Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.



Elucida o doutrinador Julio Fabrini Mirabete que o referido sistema "possibilita ao julgador a faculdade controlada de escolher a sanção mais adequada ao delinquente sem esquecer a gravidade objetiva do crime ou as suas consequências particulares. Esse critério tem por base o estabelecimento de determinadas circunstancias que tornam o fato mais, ou menos, grave." (MIRABETE, Julio Fabbrini, Manual de Direito Penal, 13. ed., 1998, pag. 286).

Nesse enfoque, para fixação da pena base dever-se-á levar em consideração as circunstâncias inominadas, previstas no art. 59 do CPB. Leia-se:



Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

III - o regime...